Lei nº 10.865 (2004)

Lei nº 10.865 / 2004 - DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO

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DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO

Art. 19.

Nos casos de lançamentos de ofício, serão aplicadas, no que couber, as disposições dos Arts. 43 e 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
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Art.. 20  - Capítulo seguinte
 DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUTO

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

DA INCIDÊNCIA
DO FATO GERADOR
DO SUJEITO PASSIVO
DA BASE DE CÁLCULO
DAS ALÍQUOTAS
DA ISENÇÃO
DO PRAZO DE RECOLHIMENTO
DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
DO CRÉDITO
DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO
DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUTO
DISPOSIÇÕES GERAIS