Súmula 547 - Súmulas do STF

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) REMESSA NECESSÁRIA N.º: 0012652-75.2024.8.17.2001. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO IMPETRANTE: DISPLASTIC COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA IMPETRADO(A): COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE COMO MEIO COERCITIVO. ...

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...IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 547 STF. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. Não cabe à Fazenda Estadual impedir o regular funcionamento da atividade empresarial com o intuito de realizar cobrança de tributos de forma oblíqua, vez que possui instrumentos hábeis para realizar tal cobrança, sob pena de malferir o Princípio Constitucional da Livre Iniciativa. A questão aqui tratada não apresenta maiores controvérsias, encontrando-se a matéria pacificada pelo teor da Súmula nº 547 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Súmula 547 - Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais." A jurisprudência é pacífica no sentido da impossibilidade da Fazenda Pública utilizar-se de reprimendas arbitrárias, a exemplo de apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimento, entre outros, como meio coercitivo para forçar o contribuinte a pagar tributos. Reexame Necessário não provido. Apelo prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da REMESSA NECESSÁRIAn° 0012652-75.2024.8.17.2001 , ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à REMESSA NECESSÁRIA, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P12 (TJPE, Remessa Necessária Cível 0012652-75.2024.8.17.2001, Relator(a): PAULO ROMERO DE SA ARAUJO, Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, Julgado em 16/02/2025, publicado em 16/02/2025)

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DE SÚMULAS 323 E 547 DO STF. EXISTÊNCIA DE VIA PRÓPRIA PARA COBRANÇA (EXECUÇÃO FISCAL). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a ilegalidade da retenção de mercadorias como meio coercitivo para cobrança de tributos, com fundamento nas Súmulas 323...

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... e 547 do STF, bem como em preceitos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública pode utilizar a retenção de mercadorias como medida coercitiva para o pagamento de tributos, bem como se a decisão monocrática analisou adequadamente as circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança é cabível para assegurar direito líquido e certo contra ato que exceda os limites legais, como a retenção de mercadorias sem suporte normativo. 4. O comparecimento espontâneo do agravante supriu eventual ausência de intimação, em conformidade com o art. 239, § 1º, do CPC, e não foi demonstrado prejuízo concreto que justifique a nulidade. 5. A decisão agravada está amparada na Súmula 323 do STF, que veda a apreensão de bens como meio coercitivo para a cobrança de tributos, e na Súmula 547 do STF, que proíbe medidas que dificultem a atividade econômica do contribuinte inadimplente. 6. A retenção de mercadorias com o objetivo de forçar o pagamento de tributos viola os princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e da legalidade (art. 37, caput, CF). 7. A Fazenda Pública dispõe de instrumentos próprios para a cobrança de créditos tributários, como a execução fiscal, não sendo legítima a utilização de apreensão de mercadorias para essa finalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada. Tese de julgamento: "É ilícita a retenção de mercadorias como meio coercitivo para cobrança de tributos, devendo a Fazenda Pública observar os instrumentos legais apropriados para a satisfação do crédito tributário, em conformidade com as Súmulas 323 e 547 do STF." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XIII, LIV e LV; CTN, arts. 142 e seguintes; CPC/2015, arts. 239, § 1º, e 277. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 323 e 547; STJ, precedentes correlatos sobre retenção de mercadorias e cobrança de tributos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0000175-04.2022.8.17.3290, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e desprover o agravo interno, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Desembargador Relator P05 (TJPE, Apelação / Remessa Necessária 0000175-04.2022.8.17.3290, Relator(a): PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), Julgado em 18/12/2024, publicado em 18/12/2024)