Artigo 106 - CTN / 1966

DUPLA APELAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS. PRODUZIR/FOMENTAR. CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO. TARE. REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIA. ARTIGO 195, § 3º, CF. LEI ESTATUAL Nº 19.824/17. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO POR EQUIDADE. 1. Ressai evidente que, embora seja apenas uma prorrogação e/ou reinstituição dos programas PRODUZIR e FOMENTAR, regido por uma lei estadual, as normas constitucionais devem ser observadas, prevalecendo assim, a exigência de certidão negativa de débitos relativos as contribuições sociais, em reverência ao disposto no § 3º do art. 195...

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... da Constituição Federal. 2. Logo, em respeito aos princípios da legalidade, da isonomia e da moralidade, tenho que se faz necessária a comprovação e manutenção da regularidade previdenciária da empresa em recuperação que contrata com o Poder Público ou dele receba qualquer tipo de benefício ou incentivo de ordem econômica. 3. Noutro ponto, também não pode ser olvidado que a retroatividade de lei mais benéfica é um princípio geral de Direito, previsto na Constituição Federal (CF, artigo 5º, XL) e também no Código Tributário Nacional (CTN), mais especificamente no artigo 106, que prevê a possibilidade expressa de aplicação da lei a fatos pretéritos, quando se tratar de norma que beneficie o contribuinte. Portanto, o artigo 5º da Lei Estadual nº. 19.824/17 possui efeito retroativo, uma vez que beneficia o contribuinte, exceto ao que refere-se a contribuição social. 4. Em relação aos honorários advocatícios, em análise ao caso concreto, verifico que não houve condenação e não há como se atribuir o percentual de 10% a 20% disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, sobre o valor dado à causa, visto que fixado em R$ 1,00 (um reais). 5. De outro lado, não se sabe ao certo qual o proveito econômico no caso concreto, por ser pleiteada uma tutela apenas cautelar e/ou instrumental, o que tem o condão de atrair a incidência da regra que permite a fixação dos honorários por equidade. 1ª APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5332255-44.2018.8.09.0049, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 16/03/2023, DJe de 16/03/2023)

APELAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS. PRODUZIR/FOMENTAR. CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO. TARE. REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIA. ARTIGO 195, § 3º, CF. LEI ESTATUAL Nº 19.824/17. 1. Ressai evidente que, embora seja apenas uma prorrogação e/ou reinstituição dos programas PRODUZIR e FOMENTAR, regido por uma lei estadual, as normas constitucionais devem ser observadas, prevalecendo, assim, a exigência de certidão negativa de débitos relativos às contribuições sociais, em reverência ao disposto no § 3º do art. 195 ...

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...da Constituição Federal. 2. Logo, em respeito aos princípios da legalidade, da isonomia e da moralidade, tenho que se faz necessária a comprovação e manutenção da regularidade previdenciária da empresa em recuperação que contrata com o Poder Público ou dele receba qualquer tipo de benefício ou incentivo de ordem econômica. 3. Noutro ponto, também não pode ser olvidado que a retroatividade de lei mais benéfica é um princípio geral de Direito, previsto na Constituição Federal (CF, artigo 5º, XL) e também no Código Tributário Nacional (CTN), mais especificamente no artigo 106, que prevê a possibilidade expressa de aplicação da lei a fatos pretéritos, quando se tratar de norma que beneficie o contribuinte. Portanto, o artigo 5º da Lei Estadual nº. 19.824/17 possui efeito retroativo, uma vez que beneficia o contribuinte, exceto no que se refere à contribuição social. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5530773-77.2018.8.09.0049, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2023, DJe de 05/07/2023)

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – CARIMBO NAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS – REVOGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – RETROATIVIDADE LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA (ART. 106 CTN) – RECURSO DESPROVIDO. A teor do disposto no art. 106 do CTN, a superveniência de lei tributária mais benéfica retroage para alcançar fatos pretéritos, posicionamento esse aplicável ao inadimplemento de obrigação acessória. (TJ-MT, N.U 0001302-22.2015.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 03/08/2022)