Art. 43 oculto » exibir Artigo
Multas de Lançamento de Ofício
Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:
I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;
a) na forma do Art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;
b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.
§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos Arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de:
VI - 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício;
VII - 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo.
§ 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos Arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões.
I - não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os Arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964;
II - houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e
§ 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:
II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os Arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;
§ 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no Art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no Art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991
§ 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.
§ 5º Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre:
I - a parcela do imposto a restituir informado pela contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e
Arts. 45 ... 46 ocultos » exibir Artigos
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Súmulas e OJs que citam Artigo 44
STF Tema nº 863 do STF
TEMA
Tema 863: Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, IV, da Constituição Federal, a razoabilidade da aplicação da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, no percentual de 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição ...
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 863, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, julgado em 30/10/2015, publicado em 03/10/2024)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, IV, da Constituição Federal, a razoabilidade da aplicação da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, no percentual de 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição ...
+75 PALAVRAS
... (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo.Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 863, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, julgado em 30/10/2015, publicado em 03/10/2024)
03/10/2024 •
Tema
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Artigo 44
STJ
ACÓRDÃO
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 44, INCISOS I E II, DA LEI 9.430/1996. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, que reconhece a impossibilidade de cumulação da multa de ofício com a multa isolada, com fundamento na aplicação do princípio da consunção. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.
(STJ, AgInt no REsp n. 1.597.008, Relator(a): Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 17/11/2025.)
TRF-4
ACÓRDÃO
TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. IRPF. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.
1. Infrutífera a citação da parte executada por via postal, é válida a superveniente citação por edital, tendo em vista que compete ao contribuinte a regularização e manutenção de todas as informações junto ao fisco.
2. É indevida a incidência do imposto de renda pessoa física sobre juros moratórios legais recebidos pelo atraso no pagamento de verbas remuneratórias, salariais ou previdenciárias, em razão da sua natureza indenizatória, conforme entendimento assentado pela Corte Especial deste Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade nº 5020732-11.2013.404.0000.
3. Nos termos do art. 44, I, da L. 9.430/1996, o lançamento tributário de ofício, lavrado em razão da falta de pagamento ou de informações incorretas na declaração do tributo, impõe a aplicação de multa de 75% sobre a diferença devida.
(TRF-4, AC 5006662-09.2016.4.04.7202, Relator(a): MARCELO DE NARDI, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 22/06/2022, Publicado em: 22/06/2022)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA