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Lei nº 9.430 (1996)
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Histórico de alterações
Início
IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA
Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral
Pagamento do Imposto Escolha da Forma de Pagamento
Perdas no Recebimento de Créditos Dedução
Rendimentos do Exterior Compensação de Imposto Pago
Preços de Transferência Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior
Lucro Presumido Determinação
Lucro Arbitrado Determinação
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
Apuração da Base de Cálculo e Pagamento Normas Aplicáveis
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Contribuinte Substituto
PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
Suspensão da Imunidade e da Isenção
Regimes Especiais de Fiscalização
Documentação Fiscal Acesso à Documentação
Omissão de Receita Falta de Escrituração de Pagamentos
Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições Auto de Infração sem Tributo
Aplicação de Acréscimos de Procedimento Espontâneo
DISPOSIÇÕES GERAIS
Processo Administrativo de Consulta
Normas sobre o Lucro Presumido e Arbitrado
Normas Aplicáveis a Atividades Especiais Sociedades Civis
Acréscimos Moratórios Multas e Juros
Arrecadação de Tributos e Contribuições Retenção de Tributos e Contribuições
Casos Especiais de Tributação Multas por Rescisão de Contrato
Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições
UFIR
Competências dos Conselhos de Contribuintes
Dispositivo Declarado Inconstitucional
Juros sobre o Capital Próprio
Admissão Temporária
DISPOSIÇÕES FINAIS Empresa Inidônea
Parte Final
Lei 9430 / 1996
Lei nº 9.430
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
27/12/1996
EMENTA
DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL, O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REFERENDA
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS
ASSUNTO
NORMAS, DEFINIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, LUCRO REAL, TRIMESTRE, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO. CRITÉRIOS, APURAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA, INCORPORAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, FUSÃO, CISÃO, PESSOA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO, PAGAMENTO, ESTIMATIVA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, ESCOLHA, PAGAMENTO, COTA, ADICIONAL, IMPOSTO DE RENDA, OPÇÃO, TRIMESTRE. CRÉDITOS, DÉBITOS, PAGAMENTO, LUCRO, EMPRESA, PESSOA JURÍDICA, IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIOS, COMPENSAÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO, BENS, SERVIÇOS, EXTERIOR. BASE DE CÁLCULO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, EXPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LÍQUIDO, IMPOSTO DE RENDA. IMPOSTO DE RENDA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO. ISENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. DOCUMENTAÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, EXPORTAÇÃO, DEPÓSITO BANCÁRIO, LUCRO, PESSOA FÍSICA. IMPOSTO DE RENDA, SOCIEDADE CIVIL, EMPRESA PRIVADA, LIQUIDAÇÃO, FALÊNCIA. PRAZO, EMPRESA, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EXERCÍCIO FINANCEIRO. ESPÉCIE, CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, TRIBUTOS.
CLASSIFICAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTO DE RENDA
OBSERVAÇÕES
LEI O AJUSTE TRIBUTÁRIO
CHEFE DE GOVERNO
Fernando Henrique Cardoso
Lei nº 9.430 / 1996 - Início
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DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL, O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Fonte: Planalto/l9430compilada
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CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Contribuinte Substituto
PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
DISPOSIÇÕES GERAIS
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Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral