Lei nº 9.430 (1996)

Lei 9430 / 1996

Lei nº 9.430

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

27/12/1996

EMENTA

DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL, O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

ASSUNTO

NORMAS, DEFINIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, LUCRO REAL, TRIMESTRE, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO. CRITÉRIOS, APURAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA, INCORPORAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, FUSÃO, CISÃO, PESSOA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO, PAGAMENTO, ESTIMATIVA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, ESCOLHA, PAGAMENTO, COTA, ADICIONAL, IMPOSTO DE RENDA, OPÇÃO, TRIMESTRE. CRÉDITOS, DÉBITOS, PAGAMENTO, LUCRO, EMPRESA, PESSOA JURÍDICA, IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIOS, COMPENSAÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO, BENS, SERVIÇOS, EXTERIOR. BASE DE CÁLCULO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, EXPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LÍQUIDO, IMPOSTO DE RENDA. IMPOSTO DE RENDA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO. ISENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. DOCUMENTAÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, EXPORTAÇÃO, DEPÓSITO BANCÁRIO, LUCRO, PESSOA FÍSICA. IMPOSTO DE RENDA, SOCIEDADE CIVIL, EMPRESA PRIVADA, LIQUIDAÇÃO, FALÊNCIA. PRAZO, EMPRESA, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EXERCÍCIO FINANCEIRO. ESPÉCIE, CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, TRIBUTOS.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTO DE RENDA

OBSERVAÇÕES

LEI O AJUSTE TRIBUTÁRIO

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9.430 / 1996 - Competências dos Conselhos de Contribuintes

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