Artigo 161 - CTN / 1966

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discussão: aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Tese Firmada: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97...

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... (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. Vide TEMAS 491/STJ e 492/STJ

Repercussão Geral: Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Tema 1170/STF - Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. Tema 1361/STF - Aplicação de índices previstos em norma superveniente, tal como definido no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso.

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO CIVIL

Informações Complementares: Tema 810/STF - situação: trânsito em julgado.

(STJ, Tema Repetitivo 905, publicada em 01/04/2025)

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Cinge-se a controvérsia sobre a taxa de juros de mora a ser aplicada na repetição de indébito da contribuição previdenciária estadual cobrada de inativos entre a EC 20/98 e a edição da Lei Complementar Paulista n.º 954/03, se o art. 1º-F da Lei 9.494/97, como entendeu o aresto recorrido, ou o art. 161 c/c ...

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...167, parágrafo único, do CTN, como afirmam os recorrentes.

Tese Firmada: Na restituição do indébito tributário, os juros de mora são devidos, à razão de 1% ao mês, conforme estabelecido no artigo 161, § 1º, do CTN, não prevalecendo o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, acrescentado pela MP 2.180-35/01.

Anotações NUGEPNAC: Aplica-se o índice de 1% ao mês nas ações de repetição de indébito referentes à contribuição previdenciária estadual cobrada de inativos entre a EC 20/98 e a edição da Lei Complementar Paulista n.º 954/03. RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO TRIBUTÁRIO

Informações Complementares: "O acórdão embargado examinou apenas a incidência, no caso concreto, do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com sua a redação original dada pela MP 2.180-35/01, não se referindo ao novo texto conferido pela Lei 11.960/09." (ver embargos de declaração). 

(STJ, Tema Repetitivo 295, publicada em 30/10/2023)

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questiona-se o índice dos juros moratórios em demanda objetivando a restituição de contribuição previdenciária de servidor público inativo.

Tese Firmada: Incide a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos e, relativamente ao período anterior, incide a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1º...

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..., do CTN, observado o disposto na súmula 188/STJ, sendo inaplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). Na repetição de indébito tributário, se há legislação tributária Estadual determinando a aplicação da SELIC, a referida taxa é aplicável desde o início da vigência da legislação extravagante. Relativamente ao período anterior, incide a taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo inaplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO TRIBUTÁRIO

(STJ, Tema Repetitivo 119, publicada em 24/10/2023)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. MULTA DE MORA E JUROS DESPROPORCIONAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 1.Os argumentos relativos à nulidade da CDA, notadamente em razão de suposta irregularidade da notificação do débito fiscal e da desproporcionalidade da multa e juros moratórios, são genéricos, e, portanto, sem força para superar, a presunção de liquidez e certeza das dívidas inscritas. 2.A alegação de que houve cominação de juros de mora e multa punitiva desproporcional é genérica, não havendo no ...

+205 PALAVRAS

...recurso qualquer menção ao percentual aplicado no que toca à multa tampouco quanto ao valor dos juros. 3.De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, não possuem caráter confiscatório as multas punitivas fixadas até o patamar de 100% do valor do tributo devido. Precedentes. 4. Quanto à alegada cominação de juros de mora desproporcional, cumpre consignar que o caput e o § 1º do art. 161 do CTN estabelecem que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Relativamente aos tributos federais, há lei determinando a aplicação da taxa Selic, a teor do disposto no art. 13 da Lei nº 9.065/1995. 5. Conforme o artigo 206 do Código Tributário Nacional (CTN), a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) exige que o crédito tributário esteja integralmente garantido. Para tanto, cabe à parte agravante escolher entre realizar o depósito, oferecer fiança bancária ou seguro garantia, ou ainda nomear bens à penhora, de acordo com o artigo 9º da Lei de Execução Fiscal. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5002980-60.2025.4.02.0000, Rel. SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, julgado em 04/08/2025, DJe 07/08/2025 15:58:39)

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS APÓS A APOSENTADORIA. OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS E PROVAS JUNTADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por (...) e outros (4) contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta. Alegam omissão quanto à aplicação dos artigos 33 da Lei nº 9.250/1995...

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... e 6º, VII, "b", da Lei nº 7.713/1988, bem como em relação às provas anexadas, que demonstrariam a incidência indevida de Imposto de Renda sobre contribuições vertidas para a previdência complementar após a aposentadoria. 2. A União opõe embargos alegando omissão do acórdão quanto à necessidade de aplicação exclusiva da Taxa Selic para correção do indébito tributário, sem cumulação com juros de mora de 1% ao mês, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão são: (i) se houve omissão na análise dos artigos 33 da Lei nº 9.250/1995 e 6º, VII, "b", da Lei nº 7.713/1988, bem como das provas juntadas que demonstrariam a bitributação indevida de contribuições efetuadas após a aposentadoria; (ii) se há omissão quanto à aplicação exclusiva da Taxa Selic como critério único de correção do indébito tributário, afastando a incidência de juros de mora de 1% ao mês. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da restituição do Imposto de Renda incidente sobre contribuições previdenciárias, reconhecendo a bitributação apenas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, afastando o direito à restituição para contribuições realizadas após a aposentadoria. Contudo, não fez menção explícita aos dispositivos legais invocados pelos embargantes nem às provas anexadas, o que configura omissão a ser sanada. 5. Omissão reconhecida também quanto à aplicação da Taxa Selic como único critério de correção monetária do indébito tributário, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905/STJ), vedando-se a cumulação com juros de mora de 1% ao mês. 6. O acolhimento dos embargos ocorre sem efeitos modificativos, apenas para esclarecimento da fundamentação do acórdão embargado, sem alteração do resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar as omissões identificadas e esclarecer a fundamentação adotada. Tese de julgamento: "1. O artigo 33 da Lei nº 9.250/1995 e o artigo 6º, VII, 'b', da Lei nº 7.713/1988 foram considerados implicitamente na fundamentação do acórdão, que reconheceu a bitributação apenas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, afastando sua incidência para contribuições efetuadas após a aposentadoria. 2. As provas juntadas aos autos foram analisadas sob a ótica da jurisprudência consolidada e não demonstram ilegalidade na tributação após o desligamento do serviço ativo. 3. A correção monetária do indébito tributário deve ser feita exclusivamente pela Taxa Selic, sem cumulação com juros de mora de 1% ao mês, conforme entendimento firmado no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça." Legislação relevante citada: Lei nº 9.250/1995, art. 33; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, VII, "b"; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1495146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 02/03/2018 (Tema 905/STJ). (TRF-1, EDAC 0027608-12.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 15/04/2025 PAG PJe 15/04/2025 PAG)