Tema 491 - Temas Repetitivos do STJ

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discussão: aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Tese Firmada: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente ...

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...de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

Anotações Nugep: Vide TEMAS 491/STJ e 492/STJ

Repercussão Geral: Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

(STJ, Tema nº 905, publicada em 10/07/2020)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA 343 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.1. A compatibilidade constitucional das atribuições conferidas ao Relator decorre da impugnabilidade da decisão monocrática mediante recurso para o órgão colegiado, bem como da conformidade com os primados da economia e celeridade processuais. Assim, com a interposição do presente recurso, ocorre a submissão da matéria ao órgão colegiado.2. Como ficou assentado na decisão transcrita, é duvidoso o sucesso da demanda, notadamente pelo fato de que a possibilidade de se eleger mais de uma interpretação à norma regente, em que uma das vias eleitas viabiliza o devido enquadramento dos fatos à hipótese legal descrita ou ao afastamento de sua incidência no caso, desautoriza a propositura da ação rescisória, a teor da Súmula 343 do STF.3. O agravo não trouxe argumentos que infirmem a motivação exposta na decisão recorrida.4. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5016697-20.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 13/03/2023, DJEN DATA: 15/03/2023)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença e na qual foi fixado o INPC como índice de correção monetária, o que ensejou a irresignação do agravante que busca a aplicação do modelo de atualização previsto na Lei 11.960/2009, aplicado ao longo de todo o período de apuração e com base na coisa julgada. 2. A aplicação da inteligência do princípio tempus regit actum, inspirado no Tema STJ 491, não reflete violação à coisa julgada. 3. Nesse diapasão, é plenamente possível observar o critério de atualização previsto na Lei 11.960/2009 até a data em que proferida a sentença, e a partir de então observar o novo critério (IPCA-E). 4. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002156-53.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS , Publicado em: 01/04/2024)

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Fernando de Castro Mesquita   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0421139-17.2007.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE : ESTADO DE GOIÁS EMBARGADOS: GABRYEL BUENO DE JESUS                             (...) LUCIA (...)                             NATHALYA (...)   DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO AUTORES : GABRYEL (...)                      (...) LUCIA (...)                      NATHALYA BUENO DE JESUS RÉU : ESTADO DE GOIÁS   APELAÇÃO CÍVEL APELANTE :  ESTADO DE GOIÁS APELADOS : GABRYEL BUENO DE JESUS                        (...) ...

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...LUCIA (...)                        NATHALYA (...)   RECURSO ADESIVO RECORRENTES : GABRYEL (...)                                (...) LUCIA (...)                                NATHALYA (...) RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA       EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STJ. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. SEDIMENTAÇÃO DO TEMA 491 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. 1. Em atenção ao disposto no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, impende aplicar ao caso em comento o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (tema 491), segundo o qual ?Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente?. 2. Merece reforma o acórdão embargado, a fim de fixar os juros de mora incidentes sobre a condenação, entre 05.08.2007 (data do sinistro) e 29.06.2009 (vigência da lei 11.960/09), em 0,5% (meio por cento) ao mês. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. (TJGO, Homologação do Penhor Legal ( CPC ) 0421139-17.2007.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Goiânia - 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021)