Artigo 161 - CTN / 1966

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Cinge-se a controvérsia sobre a taxa de juros de mora a ser aplicada na repetição de indébito da contribuição previdenciária estadual cobrada de inativos entre a EC 20/98 e a edição da Lei Complementar Paulista n.º 954/03, se o art. 1º-F da Lei 9.494/97, como entendeu o aresto recorrido, ou o art. 161 c/c 167, parágrafo único, do CTN, como afirmam os recorrentes.

Tese Firmada: Na restituição do indébito tributário, os juros de mora são devidos, à razão de 1% ao mês, conforme estabelecido no artigo 161, § 1º, do CTN, não prevalecendo o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, acrescentado pela MP 2.180-35/01.

Anotações Nugep: Aplica-se o índice de 1% ao mês nas ações de repetição de indébito referentes à contribuição previdenciária estadual cobrada de inativos entre a EC 20/98 e a edição da Lei Complementar Paulista n.º 954/03.

(STJ, Tema nº 295, publicada em 13/09/2019)

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discussão: aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Tese Firmada: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente ...

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...de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

Anotações Nugep: Vide TEMAS 491/STJ e 492/STJ

Repercussão Geral: Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

(STJ, Tema nº 905, publicada em 10/07/2020)

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questiona-se o índice dos juros moratórios em demanda objetivando a restituição de contribuição previdenciária de servidor público inativo.

Tese Firmada: Incide a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos e, relativamente ao período anterior, incide a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, observado o disposto na súmula 188/STJ, sendo inaplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Anotações Nugep: Na repetição de indébito tributário, se há legislação tributária Estadual determinando a aplicação da SELIC, a referida taxa é aplicável desde o início da vigência da legislação extravagante. Relativamente ao período anterior, incide a taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo inaplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

(STJ, Tema nº 119, publicada em 13/09/2019)

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030 DO CPC/2015 - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - STF: REPERCUSSÃO GERAL. Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, do Código de Processo Civil (CPC), em obediência à tese firmada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do RE 593.068/SC, não incide contribuição previdenciária sobre a verba remuneratória decorrente de serviço extraordinário, ...

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...e demais verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria de servidor público, tais como terço de férias, adicional noturno e adicional de insalubridade. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - FAZENDA PÚBLICA - INDÉBITO TRIBUTÁRIO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: RESTITUIÇÃO - CONDENAÇÃO: NATUREZA TRIBUTÁRIA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - NORMA ESPECIAL - RECOLHIMENTO: RESTITUIÇÃO - PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE: APLICABILIDADE. 1. Na restituição de indébito tributário, os juros de mora incidem segundo a lei do ente tributante e, subsidiariamente, pelo Código Tributário Nacional (art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional - CTN). 2. Os juros incidentes sobre a mora e a atualização monetária no recolhimento de contribuição previdenciária devem ser aqueles previstos em lei especial, aplicável na restituição, com base no princípio da reciprocidade. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - FAZENDA PÚBLICA: CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os critérios previstos no art. 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil - CPC - de 1973 (REsp 1.155.125/MG). (TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0145.11.062504-6/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo, julgamento em 28/11/2023, publicação da súmula em 12/12/2023)

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA - INDÉBITO TRIBUTÁRIO: RESTITUIÇÃO - CONDENAÇÃO: NATUREZA TRIBUTÁRIA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - NORMA ESPECIAL - RECOLHIMENTO: RESTITUIÇÃO - PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE: APLICABILIDADE. 1. Na restituição de indébito tributário, os juros de mora incidem segundo a lei do ente tributante e, subsidiariamente, pelo Código Tributário Nacional (art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional - CTN). 2. No Estado de Minas Gerais os juros incidentes sobre a mora e a atualização monetária na restituição de débito tributário ...

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...estão previstos em lei especial, com base no princípio da reciprocidade. V.V.P.: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - INOCORRÊNCIA - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PARCELAS QUE NÃO SE INCORPORAM À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NATUREZA TRIBUTÁRIA - FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O pedido deve ser analisado por meio de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, não estando limitado ao contido no capítulo referente aos pleitos formulados pela parte autora, e, desse modo, não padece do vício de julgamento "extra?petita" a sentença cujo provimento constitui decorrência lógica do pugnado. II - A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem à remuneração do servidor, como é o caso da gratificação de final de semana e da gratificação complementar, sendo, portanto, devida a sua restituição. III - Em se tratando de verba de natureza tributária devida pelo Estado de Minas Gerais, impõe-se, em relação à correção monetária, a incidência do IPCA-E, a partir do pagamento indevido e até o trânsito em julgado (Súmula nº 162/STJ), conforme decidido pela Suprema Corte no RE nº 870.947/SE; e a partir do trânsito em julgado, os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados conforme Taxa Selic (Súmula nº 188/STJ). IV - À luz do art. 85, § 4º, II, e § 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nas causas em que pessoa jurídica de direito público interno for parte serão definidos em liquidação de sentença quando inevitável a realização dessa fase processual. (TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.027418-7/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, julgamento em 07/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023)

APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL E PENSIONISTA - DOENÇAS GRAVES - CARDIOPATIA GRAVE E NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 40, § 21, CR/88) - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGOS - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - Comprovado por idônea documentação ser a aposentada servidora estadual e também pensionista portadora de cardiopatia grave e neoplasia maligna, imperativo se reconhecer a pertinência da concessão de isenção do imposto de renda. II - Ausente a comprovação de que a aposentada ...

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...e pensionista sofre de doença incapacitante, incabível a devolução da contribuição previdenciária já descontada considerando os moldes em que definido no antigo art. 40, § 21, da CF/88. III - Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição proporcional aos litigantes das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do art. 86 do CPC/2015. IV - Por força do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, os honorários advocatícios sucumbenciais de primeira e segunda instância devidos pela pessoa jurídica de direito público interno só serão definidos em liquidação de sentença quando inevitável a realização dessa fase processual. (EMENTA DO RELATOR) REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA - INDÉBITO TRIBUTÁRIO: RESTITUIÇÃO - CONDENAÇÃO: NATUREZA TRIBUTÁRIA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - NORMA ESPECIAL - RECOLHIMENTO: RESTITUIÇÃO - PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE: APLICABILIDADE. 1. Na restituição de indébito tributário, os juros de mora incidem segundo a lei do ente tributante e, subsidiariamente, pelo Código Tributário Nacional (art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional - CTN). 2. No Estado de Minas Gerais os juros incidentes sobre a mora e a atualização monetária na restituição de débito tributário estão previstos em lei especial, com base no princípio da reciprocidade. (EMENTA DO 1º VOGAL) V.V.: ENCARGOS. Em se tratando de restituição do indébito de natureza tributária, o termo inicial da correção monetária, pelo IPCA-E, será a data em que houve o pagamento indevido (Súmula nº 162 / STJ) e o dos juros de mora será a data em que se verificar o trânsito em julgado da sentença (Súmula nº 188 / STJ), quando incidirá em relação a ambos os encargos a taxa SELIC. (TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.154391-3/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, julgamento em 07/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023)