Artigo 905 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, COM PENSIONAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA PRESCRIÇÃO DECIDIDA EM SANEADOR E AGRAVÁVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, por ausência de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF), por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284...

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... do STF) e por ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC para superar o óbice do prequestionamento. 2. A controvérsia diz respeito à ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, com pedido de pensão mensal vitalícia, envolvendo prescrição, culpa no acidente, limites do pedido, majoração de danos, pensionamento e responsabilidade securitária. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixou indenizações por dano moral, dano estético, dano corporal e danos materiais, determinou a dedução do DPVAT, reconheceu a denunciação da lide e distribuiu a sucumbência proporcional. 4. A Corte de origem excluiu os danos corporais por julgamento além do pedido, majorou os danos morais e estéticos, fixou pensão mensal vitalícia, determinou a constituição de capital para garantia das parcelas futuras e limitou a responsabilidade da seguradora aos danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há nove questões em discussão: (i) saber se a prescrição decidida em saneador poderia ser renovada em apelação à luz dos arts. 1.009, § 1º, e 1.015 do CPC; (ii) saber se o termo inicial da prescrição deve correr da data do evento danoso (arts. 189 e 206, § 3º, V, do CC); (iii) saber se houve inadequada distribuição do ônus da prova e responsabilização exclusiva do réu (art. 373, I e II, do CPC); (iv) saber se se afastou, sem análise adequada, a culpa exclusiva ou concorrente da vítima (arts. 186, 927 e 945 do CC); (v) saber se, na dinâmica do sinistro, foram desconsiderados o excesso de velocidade e as cautelas exigidas (arts. 28, 43 e 61 do CTB); (vi) saber se houve majoração indevida de danos morais e estéticos, afrontando proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 186, 884, 927, 944 e 945 do CC); (vii) saber se a pensão vitalícia foi fixada sem termo final e sem redução de rendimentos (arts. 402 e 950 do CC); (viii) saber se a constituição de capital deve ser imposta ao segurado ou à seguradora (art. 533 do CPC); (ix) saber se é possível execução direta contra a seguradora e a limitação de responsabilidade apenas a danos materiais (arts. 757, 760 e 787 do CC). III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ: decisão interlocutória que afasta prescrição tem conteúdo de mérito e é agravável (art. 1.015, II, do CPC); a ausência de agravo no momento oportuno acarreta preclusão consumativa, vedada a rediscussão em apelação, o que prejudica o exame dos arts. 189 e 206, § 3º, V, do CC. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto às teses de culpa exclusiva ou concorrente da vítima e de inadequada distribuição do ônus da prova, pois a Corte de origem concluiu pela culpa exclusiva do réu ao invadir via preferencial. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão dos valores fixados a título de danos morais e estéticos, não demonstrada irrisoriedade ou exorbitância, diante das lesões, sequela permanente e limitação funcional reconhecidas. 9. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quanto ao pensionamento: alinhamento ao art. 950 do CC e à jurisprudência do STJ que admite pensão vitalícia em caso de redução parcial e permanente da capacidade laborativa, ainda que haja retorno ao trabalho. 10. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quanto à constituição de capital, em consonância com a Súmula n. 313 do STJ, independentemente da condição econômica do devedor. 11. Incidem as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF quanto às teses de execução direta contra a seguradora e de limitação de responsabilidade, por ausência de prequestionamento, não superada pela falta de alegação de violação do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para reconhecer a preclusão consumativa da decisão interlocutória que afasta a prescrição, agravável nos termos do art. 1.015, II, do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão da culpa e do ônus da prova fixados pelas instâncias ordinárias. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir a revisão dos valores dos danos morais e estéticos quando não irrisórios nem exorbitantes. 4. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter a pensão vitalícia fundada no art. 950 do CC em hipótese de redução permanente da capacidade laborativa. 5. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, com observância da Súmula n. 313 do STJ, para exigir a constituição de capital como garantia do pensionamento. 6. Incidem as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF por ausência de prequestionamento das teses relativas à execução direta contra a seguradora e à limitação de sua responsabilidade, não superada pela ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 507, 533, 1.009, § 1º, 1.015, II, e 1.022; CC, arts. 186, 189, 206, § 3º, V, 402, 905, 927, 944, 945 e 950; CTB, arts. 28, 43 e 61; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 313; STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.306.554/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 15/5/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.931.519/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 636.383/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/9/2015; STJ, AREsp n. 2.948.765/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026; STJ, AgInt no REsp n. 1.864.109/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AREsp n. 2.760.148/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026. (STJ, AREsp n. 3.070.969/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 6/7/2026.)

DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÕES DE FACTORING E TRANSFERÊNCIA DE CHEQUES. CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO E OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. SÚMULA N. 83 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo que, em operações de factoring, a transferência de cheques se dá por cessão civil de crédito, com oposição de exceções ...

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...pessoais, incidindo a Súmula n. 83 do STJ, e que houve deficiência de fundamentação nas teses dirigidas ao endosso cambial, atraindo a Súmula n. 284 do STF. 2. A controvérsia diz respeito à natureza da transferência de cheques em operações de factoring e à possibilidade de oposição de exceções pessoais ao portador do título, em demanda anulatória com declaração de inexigibilidade dos cheques. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido anulatório, com declaração de inexigibilidade dos cheques. 4. A Corte de origem manteve a sentença, assentando que, no factoring, o endosso não é cambial, caracterizando cessão civil de crédito, o que autoriza a discussão da causa debendi. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a transferência por endosso à faturizadora atrai as normas cambiárias, com inoponibilidade de exceções pessoais, afastando a Súmula n. 83 do STJ; (ii) saber se incidem os princípios da abstração e da autonomia dos títulos, com prevalência do regime do endosso e desnecessidade da análise da causa debendi ante a boa-fé da endossatária; (iii) saber se não incide a Súmula n. 284 do STF, ante impugnação específica e alegada violação aos arts. 13, caput e parágrafo único, 15 e 25, da Lei n. 7.357/1985; art. 905 do Código Civil; art. 17 da Lei Uniforme de Genebra; arts. 290 e 294 do Código Civil; e art. 487, I, do Código de Processo Civil; e (iv) saber se é inaplicável a Súmula n. 7 do STJ, por não haver reexame de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A jurisprudência desta Corte é estável no sentido de que o factoring opera por cessão civil de crédito, com oponibilidade de exceções pessoais e possibilidade de discussão da causa debendi, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. 7. Reconhecida a cessão civil como regime aplicável, as razões voltadas ao endosso não impugnam especificamente o fundamento do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula n. 284 do STF. 8. Quanto ao art. 487, I, do CPC, a declaração de inexigibilidade dos cheques decorre logicamente do julgamento de procedência do pedido anulatório, subsistindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF por dissociação argumentativa. 9. A alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ não altera o resultado, pois o não provimento do recurso especial decorreu da incidência das Súmulas n. 83 do STJ e n. 284 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Em operações de factoring, a transferência de cheques se dá por cessão civil de crédito, com oponibilidade de exceções pessoais, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. 2. Quando as razões recursais se dirigem ao regime do endosso, dissociando-se do fundamento de cessão civil adotado no acórdão recorrido, configura-se deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula n. 284 do STF. 3. A declaração de inexigibilidade dos cheques é consequência lógica do julgamento de procedência do pedido anulatório, mantendo-se a incidência da Súmula n. 284 do STF." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.357/1985, arts. 13, 15, 25; LUG, art. 17; CC, arts. 290, 294, 905; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 284; STJ, AgRg no REsp n. 1.283.369/RS (STJ, AgInt no AREsp n. 2.217.625/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)