Artigo 945 - Código Civil / 2002

Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (ID 51886733), em face do acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível, conheceu e negou provimento ao agravo nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 47451243):   APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE CHEQUE CRUZADO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. REPONSABILIDADE DO SACADO E DO PORTADOR DO CHEQUE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. FATO OBJETIVO QUE É O PAGAMENTO DO CHEQUE INDEVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE ...

« (+2498 PALAVRAS) »

...POR NÃO INCLUSÃO DE TERCEIROS. CERNE DA QUESTÃO QUE SE RESUME AO PAGAMENTO REALIZADO PELOS BANCOS. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE FRAUDE QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DAS RÉS, QUE DESCUMPRIRAM NORMA DA LEI 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). VALORES QUE EFETIVAMENTE SAÍRAM DA CONTA DO AUTOR. DANOS COMPROVADOS. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA DE 6% AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS.   Para ancorar seu Recurso Especial com fundamento na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 9o, 10, 355, inciso I, 357, 489, inciso I, 926, 927, inciso III e § 4o, 933 e 1.022, do Código de Processo Civil; arts. 1.058 e 1.521, inciso III, do Código Civil de 1916; arts. 406 e 945, do Código Civil; e art. 14, § 3o, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor   O recurso foi contra-arrazoado (ID´s 56665916 e 57194026).   É o relatório.   1. Da violação aos arts. 489, inciso I, 926, 927, inciso III e § 4o e 1.022, do Código de Processo Civil:   De início, no que tange à suposta infringência dos arts. 489, inciso I, 926, 927, inciso III e § 4o e 1.022, do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelos acórdãos recorridos, que emitiram pronunciamentos de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.   É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados sumulares cabíveis na hipótese" (AgInt no AREsp n. 911.502/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1372389/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020).   2. Da violação aos arts. 355, inciso I, 357 e 489, § 1°, inciso IV, do Código de Processo Civil:   Demais disso, no que tange à suscitada violação aos arts. 355, inciso I, 357 e 489, § 1°, inciso IV, do Código de Processo Civil, cumpre trazer a baila trecho do v. aresto reprochado:   […] Da simples leitura que se extai do trecho da decisão interlocutória mencionada acima, observa-se que o Juízo de Piso determinou que além da indicação pontual e precisa do tipo da prova que a parte pretendesse produzir, mas importante, seria necessária a apresentação da justificativa da sua pertinência, caso contrário o feito seria incluído no feito de fila de processos conclusos para sentença. O Banco Itaú não atendeu o comando judicial, não apresentou justificativas que fundamentassem a pertinência da produção de outras provas além das que já constam nos autos, razão pela qual acertada fora a decisão do Juízo Singular, em proceder com a análise e deliberação do feito com a prolação da sentença. Também há que se observar que a prolação da sentença, quando assim foi feita, não pode causar estranheza aos Réus, visto que, conforme previsão indicativa constante na decisão interlocutória supramencionada, a ausência de requerimento de produção de prova e justificativas que fundamentassem a pertinência da produção da aludida prova, o processo seria incluído na fila de conclusos para sentença, como foi feito. Imperioso ainda reforçar a necessidade de obediência ao princípio do livre convencimento motivado do juiz, pois este é o destinatário final das provas, cabendo a ele decidir quanto à necessidade ou não delas. Não configura cerceamento de defesa a decisão pelo julgamento antecipado do feito quando o magistrado entender que os elementos contidos nos autos são suficientes para formar seu convencimento.   Dito isto, constata-se que eventual alteração do entendimento firmado pelo aresto guerreado demandaria necessária reanálise do acervo fático-probatório, esbarrando no óbice imposto pela Súmula 7, do STJ. A propósito:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. CAUSA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. NOVA APREÇIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. [...] (AgInt no AREsp n. 1.903.083/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.)   3. Da violação aos arts. 1.058 e 1.521, inciso III, do Código Civil de 1916; art. 945, do Código Civil; e art. 14, § 3o, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor:   No que se refere às suscitadas infringências, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos:   […] Sobre a existência de uma eventual culpa do autor, em virtude dos atos terem sido praticados por um de seus funcionários, como alegam os réus, com arrimo no art. 1.521, inciso III, do Código Civil, tem-se a dizer que não se vislumbra a incidência deste dispositivo legal para deslinde do feito em questão. Neste particular, como a verdadeira questão é o pagamento indevido, em desobediência ao quanto estipulado na Lei de Cheques, o que se deve ressaltar é a existência da culpa concorrente evidenciada entre os bancos, responsáveis pelo manejo, compensação e estipêndio dos cheques. Se houve participação de terceiros em suposta fraude, cabe aos réus a sua apuração e o exercício dos seus direitos de regresso. Vale ainda dizer que o art. 1.521, inciso III, do Código Civil, invocado pelos apelantes diz respeito à responsabilidade pela reparação civil, se os seus funcionários violassem direito de outrem que não fosse seu patrão, amo ou comitente, senão vejamos: “Art. 1.521. São também responsáveis pela reparação civil: (…) II. O patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício.do trabalho que lhes competir, ou por ocasião deles.” Havendo um estelionatário coparticipe nos quadros da empresa que sofreu o prejuízo, essa questão deve ser do interesse dos bancos réus somente quando da busca de seus possíveis ressarcimentos. No mais, o autor, ao emitir os títulos, observou os requisitos legais, preenchendo-os corretamente, além de nominá-los a quem de direito, inclusive fazendo a ressalva de que se destinavam ao pagamento do ICMS.   Contudo, observa-se que a resolução da matéria pelo aresto recorrido fundamentou-se no art. 39 da Lei n. 7.357/1985, não apontado como violado pelo recorrente.   Dito isto, imperiosa a inadmissão do Recurso Especial ante a observância do princípio da dialeticidade recursal, uma vez que o recorrente deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a decisão recorrida. Vejamos:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.094.347/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.)   4. Da violação aos arts. 9o, 10 e 933, do Código de Processo Civil; e art. 406, do Código Civil:   Por fim, constata-se que as matérias contantes nos arts. 9o, 10 e 933, do Código de Processo Civil e no e art. 406, do Código Civil, não foram alvo de debate nos acórdãos recorridos.   A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis à espécie por analogia. Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:   PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF E 211/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO TCU. CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas convicções, inexistindo pontos omissos a serem supridos no acórdão, razão por que não há falar em qualquer vício no julgamento dos embargos de declaração. 2. Quanto à alegada violação aos artigos 189 e 202, parágrafo único, do CC, apesar do tema prescrição ter sido tratado no acórdão do Juízo a quo, verifica-se ausência de manifestação da Corte de origem sobre a tese recursal com enfoque nos dispositivos legais tido por violados, restando, pois, caracterizada a ausência de prequestionamento. […] 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1964746/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 28/04/2022).   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Tribunal de origem não se manifestou acerca da alegada ofensa aos arts. 15, 16, 17 e 21 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). II. Ademais, o acórdão decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante do STJ, no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável, inclusive, quando fundado o Recurso Especial na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 487.818/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/9/2014, DJe de 11/9/2014.)   Ainda nesse sentido, também não merece prosperar eventual tese da ocorrência de prequestionamento ficto, na medida em que o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça restringe o cabimento do recurso especial com base em prequestionamento ficto às hipóteses em que recorrente tenha agitado o tema através da via recursal ordinária e, em caso de omissão, tenha suscitada a violação do art. 1.022, do Código de Processo Civil. A propósito:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ATIVIDADE JORNALÍSTICA. ABUSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO. EXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 1.2. Segundo o art. 1.025 do CPC/2015, "[c]onsideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Dessarte, sem que a parte tenha agitado o tema pela via recursal declaratória, nem mesmo o prequestionamento ficto cabe reconhecer. […] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.980.973/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 28/3/2022.)   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. NON REFORMATIO IN PEJUS. OBSERVÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. […] 2. O acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015 exige do recorrente a indicação de violação do disposto no art. 1.022 do mesmo diploma, "para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( AgInt no AREsp 1067275/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017)[…] (STJ - AgInt no REsp: 1885901 SC 2020/0183896-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2021).   Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), 23 de abril de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                         2º Vice-Presidente   fb// (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0079520-65.1998.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 24/04/2024)

Apelação cível. Reparação de danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Condenação na esfera criminal transitada em julgado. Aplicabilidade do artigo 91, inciso I do Código Penal e artigo 935 do Código Civil. Impossibilidade de rediscussão acerca do fato e sua autoria. Indenização. Concorrência de culpas. Artigo 945 do Código Civil. Vítima que contribuiu de forma mais gravosa para a ocorrência do evento danoso. Reforma da sentença para readequar o percentual de indenização. Condenação mantida. Recurso de apelação provido. 1. Art. 91 Código Penal – “São efeitos da condenação: I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; ”2. “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal” (Art. 935 CC).2. Art. 945 Código Civil – “Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.“3. No presente caso a vítima concorreu de forma mais gravosa para a ocorrência dos fatos que culminaram com a sua morte, devendo ser reformada a decisão singular, tão somente, para redistribuir a proporção de culpas. (TJPR - 8ª C.Cível - 0022372-31.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 10.02.2020)

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PELO FATO DO ANIMAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIVRE CONVENCIMENTO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. PARCIALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INTRODUÇÃO E JULGAMENTO NÃO COMPROVADA. INVASÃO DE SEMOVENTES EM PROPRIEDADE RURAL. DANOS EM PLANTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO DO ANIMAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 936 DO CÓDIGO CIVIL. REPARAÇÃO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. ARTIGO 945 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ...

« (+3187 PALAVRAS) »

...DANO MORAL QUE CARECE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTO ADICIONAL E DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. LUCRO CESSANTE NÃO COMPROVADO. SERVIDÃO DE PASSAGEM POR USUCAPIÃO. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 1.378 E 1.379 DO CÓDIGO CIVIL. ESTRADA EM IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. INDEFERIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.   1 ? Ressoa dos autos epigrafados que a parte autora, ora recorrida, pleiteou em juízo obrigação de fazer e indenização por danos materiais em virtude de invasão de semoventes em sua propriedade rural, o que teria lhe causado danos. Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente o pedido, razão pela qual, irresignada, a parte requerida, ora recorrente, interpôs a súplica recursal em voga, objetivando a reforma do decisório ao argumento principal de inexistência de ato ilícito indenizável.   2 - Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto, da assertiva autoral, ressai evidente a pertinência do reclamado para figurar no polo passivo da demanda, eis que a autora imputa a este a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do fato narrado nos autos, em que ambas as partes estavam envolvidas, de modo que é legítima para compor o presente feito.   3 - Noutro tanto, conforme elenca os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final das provas, devendo analisar discricionariamente o conjunto probatório constante dos autos, a fim de que possa formar o seu livre convencimento. Vejamos: ?Artigo 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Artigo 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.?   4 - Nesse toar, o sistema de valoração das provas adotado pelo diploma processual brasileiro é o da livre persuasão racional, no qual o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível.   5 - A título elucidativo: ?APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUESTÕES PRELIMINARES AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. VALORAÇÃO DAS PROVAS. PROVA EMPRESTADA. LAUDO CRIMINAL. NÃO PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS ANTE A CONSTATAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. 1. . Deve ser afastada a preliminar de nulidade do ato recorrido por ausência de fundamentação, pois, de uma simples leitura do pronunciamento judicial em referência, observa-se que restou devidamente motivado pelo Magistrado a quo, de modo que está satisfeita a garantia inscrita no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. 2. O sistema de valoração da prova adotado pelo ordenamento processual vigente é o método da persuasão racional, no qual o magistrado é livre para apreciar e valorar as provas dos autos, formando seu convencimento com os elementos de convicção existentes no processo, consoante prevê o art. 371 do CPC/2015. Amparado pelo sistema do livre convencimento motivado, o juiz pode fundamentar sua decisão na prova que entender suficiente ao deslinde da causa. 3. A prova emprestada é plenamente válida no ordenamento jurídico vigente (artigo 372 do Código de Processo Civil),laudo pericial realizado no âmbito da Justiça Criminal do Estado de Goiás que não vincula o Juízo desta ação, mas trouxe elementos suficientes para embasar seu convencimento, ao qual coube decidir acerca de quais provas deveriam ser produzidas 4. A concorrência desleal há de ser reprimida, porque utiliza práticas que superam a barreira do aceitável, lançando mão de meios desonestos para alcançar clientela alheia. 5. As provas carreadas ao longo de todo o processado demonstra a existência de concorrência desleal praticada pelas apelantes/autoras, não sendo possível o êxito da presente demanda. 6. Descabe o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais nos recursos interpostos contra sentença anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo nº 07 do STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0015726-20.2009.8.09.0051, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/06/2020, DJe de 08/06/2020)   6 - Desse modo, no caso sub judice, constata-se que o conjunto probatório, em sua totalidade, foi bem avaliado pelo magistrado a quo, uma vez que o julgador pode fundamentar sua decisão na prova que entender suficiente ao deslinde da causa.   7 ? Nesse contexto, importa mencionar que não há se falar em cerceamento de defesa, quando o conjunto factual probatório dos autos se mostra suficiente à formação do convencimento do julgador, porquanto não demonstrado pela parte recorrente que eventual dilação probatória era essencial para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas.   8 ? Portanto, não há elementos que desabonem ou invalidem a conduta do magistrado de primeiro grau, restando afastada a tese de cerceamento de defesa.   9 ? Por outro lado, o pedido de nulidade da sentença em razão da ausência de fundamentação não prospera, uma vez que o nobre juízo a quo decidiu com amplo respaldo da análise do caso concreto com seu conjunto probatório, encontrando-se devidamente fundamentada.   10 - Ademais, importa mencionar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, razão pela qual a preliminar de nulidade da sentença sob esse fundamento, merece ser afastada.   11 ? Noutro tanto, inexistindo demonstração de favorecimento a qualquer um dos litigantes, tendo sido conduzida regularmente a audiência de instrução e julgamento nos autos, não há que se falar em parcialidade dos depoimentos colhidos no juízo de origem, o que por sua vez, afasta eventual pedido de nulidade da prova.   12 ? Por conseguinte, adentrando ao mérito recursal, é cediço que o dever de indenizar fundamenta-se na ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Veja-se: ?Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [?] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.?   13 ? Da inteligência dos supracitados artigos, retira-se que a responsabilidade civil objetiva exige, para que resulte caracterizada, a prática de conduta comissiva ou omissiva que cause prejuízo às esferas patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa. Três são seus pressupostos: (i) ato ilícito; (ii) dano; e (iii) nexo de causalidade.   14 ? Por sua vez, em relação à responsabilidade decorrente do fato de animal, o entendimento majoritário da jurisprudência é de que ela possui natureza objetiva, a qual, só pode ser elidida se comprovada a culpa da vítima ou força maior.   15 ? Vejamos o regramento consubstanciado no artigo 936 do Código Civil, in verbis: ?Artigo 936 - O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior?.   16 ? A título elucidativo: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVOGAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ATAQUE DE ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. 1- Demonstrada a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade de justiça, revogam-se os benefícios da assistência judiciária concedidos à requerida/1ª apelante. 2- O artigo 936 do Código Civil estabelece que 'o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior'. Portanto, é objetiva a responsabilidade do proprietário de animais pelos danos por estes causados, somente se eximindo da tal responsabilidade se provar culpa exclusiva da vítima ou força maior. 3- Considerando que o animal de propriedade da requerida causou danos à vitima, evidente a responsabilidade daquela, mormente pelo fato de inexistir comprovação da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou força maior. 4- No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais é sabido que devem ser observadas as peculiaridades de cada caso, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira a não constituir enriquecimento sem causa daquele que a recebe e, ao mesmo tempo, se revestir do caráter pedagógico que lhe é intrínseco. 5- Em caso de indenização por danos morais, os juros moratórios, assim como a correção monetária, devem incidir a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização, devendo esta parte da sentença ser reformada de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5229800-47.2019.8.09.0087, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2021, DJe de 30/03/2021).?   17 - Nesse diapasão, o proprietário ou detentor do animal que causar danos a terceiros somente se exime de indenizar se comprovar que o evento danoso deu-se por culpa exclusiva da vítima ou motivo de força maior.   18 ? Com efeito, da análise do conjunto probatório dos autos, constata-se que controvérsia recursal se circunscreve à responsabilidade pelos danos provocados à plantação de fruta(melancia) então cultivada pela recorrida, ora autora, em razão da invasão de bovinos que pertenciam ao reclamado, ora recorrente.   19 ? Deste modo, como bem assentado pela magistrada singular, indene de dúvidas acerca do ingresso dos animais na plantação localizada no imóvel de propriedade da parte autora, ora recorrida, na ocasião em que o reclamado, por intermédio da estrada existente para tráfego no local, teria efetuado o transporte dos semoventes.   20 ? Sendo assim, uma vez verificado que os danos decorreram da invasão dos semoventes de propriedade do requerido, cabe a ele ressarcir tais danos.   21 ? Contudo, lado outro, da análise das provas carreadas aos autos, conclui-se que o autor, responsável pela plantação, não tomou as devidas precauções no intuito de preservar o plantio, notadamente com a efetiva instalação de cerca envolvendo a lavoura, o que por sua vez conclui-se que este fator tenha contribuído para a invasão, caracterizando-se a culpa concorrente reconhecida em primeiro grau.   22 ? Nesses termos, pertinente mencionar que a culpa concorrente, como cediço, ocorre quando o agente e a vítima concomitantemente colaboram para o resultado lesivo, implicando em redução proporcional do quantum indenizatório. 23 - É o que dispõe o artigo 945 do Código Civil: ?Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano".   24 ? Noutro tanto, no tocante ao valor da indenização, insurge-se o requerido alegando que os documentos coligidos aos autos não são hábeis a demonstrar os efetivos prejuízos do autor. 25 ? Contudo, a tese não merece prosperar, visto que o ?Relatório de comprovação de perdas? emitido pela Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária ? EMATER (evento 01, arquivo 09), no qual, demonstra o prejuízo no total de R$ 30.590,00 (trinta mil quinhentos e noventa reais), é idôneo, não tendo o requerido comprovado qualquer mácula que pode comprometer seu conteúdo, não se desincumbido do seu ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de processo Civil.   26 - Nesses termos, conclui-se, portanto, que os danos materiais foram satisfatoriamente comprovados e demandam reparação.   27 - Assim, considerando que restou demonstrada, igualmente, a culpa concorrente do autor, caberá ao recorrente, ora reclamado, à indenização do valor de metade do prejuízo, qual seja, de R$ 15.295,00 (quinze mil duzentos e noventa e cinco reais), conforme bem delineado pela juíza sentenciante.   28 ? Noutro tanto, quanto ao dano moral, no caso dos autos, não há elemento de convicção que socorra as alegações da parte recorrente quanto ao dano experimentado, uma vez que não se desincumbiu de demonstrar os fatos mínimos constitutivos do seu direito, isto é, não há elemento mínimo de convicção no sentido de ter havido algum prejuízo que refugisse do comum.   29 ? Insta salientar que, sobre os danos imateriais, menciona-se o ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho, segundo o qual ?só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos? (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2009, p. 83/84).   30 - Destarte, à míngua de situação excepcional ou de inequívoca comprovação do prejuízo, as alegações genéricas acerca dos danos supostamente vivenciados não configuram substrato apto ao reconhecimento de lesão de cunho extrapatrimonial, razão pela qual não há que se empunhar contra a parte recorrida a condenação por danos morais.   31 - Por outro lado, anote-se que a reparação por lucros cessantes se trata de valor que a parte deixou de auferir em virtude da falha na prestação dos serviços de outrem.   32 ? Vejamos o entendimento do Conspícuo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE SEMOVENTE CAUSADA POR ROMPIMENTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. REPARAÇÃO PATRIMONIAL. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO MORAL NÃO IDENTIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. As concessionárias de serviço público têm o dever de ressarcir os danos a que deram causa ou deveriam evitar, tendo em vista a responsabilidade objetiva, a teor do contido no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, somente podendo ser excluída ou atenuada mediante culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiros. 2. Demonstrada satisfatoriamente nos autos a morte de bovino de propriedade do autor, em consequência de eletrocussão provocada pela queda de fios de alta-tensão da rede elétrica, e não havendo prova de qualquer excludente de responsabilidade, resta configurado o dever da concessionária de reparar os danos causados em função do serviço defeituosamente prestado, razão pela qual deve ser reformada a sentença, nesse ponto. 3. Os lucros cessantes somente são devidos quando a parte colaciona provas concretas do que deixou de ganhar. Inexistindo esses elementos, sua negativa é a medida que se impõe. Precedentes. 4. Embora gere inegáveis aborrecimentos, a morte de semovente criado para fins comerciais não é capaz de, por si só, gerar danos morais indenizáveis, sendo os prejuízos supridos, em regra, com a indenização a título patrimonial. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de fevereiro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5262544-52.2019.8.09.0166, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023).? (sem grifo no original).   33 ? No caso dos autos, a parte reclamada não trouxe prova robusta do quantum relativo a que deixou de ganhar em virtude do fato narrado na lide em discussão, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente neste ponto.   34 ? Noutro tanto, no caso em tela, o requerido, ora recorrente, pleiteou o reconhecimento de usucapião de servidão de passagem da estrada existente no imóvel rural de propriedade do reclamante.   35 ? Nesse sentido, é sabido que a servidão de passagem deve ser provada, via de regra, pela demonstração da existência de declaração expressa do proprietário, com o correspondente registro, ou pelo usucapião, também devidamente registrado, conforme artigos 1.378 e 1.379 do Código Civil, in verbis, respectivamente: ?Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.?   36 ? Nessa seara, prevê o artigo 1.379 do Código Civil: ?Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião. Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos.?   37 - Com efeito, da leitura dos dispositivos, observa-se que a aquisição da servidão pelo decurso do tempo pode se dar de forma ordinária, qual seja, aparente, com justo título, e com exercício contínuo/ininterrupto e incontestado pelo prazo de 10 (dez) anos, e de forma extraordinária, sendo esta, aparente, sem necessidade de título, sendo necessário o exercício contínuo/ininterrupto pelo prazo de 20 (vinte) anos conforme previsto no mencionado artigo 1.379 do Código Civil.   38 ? Sendo assim, in casu, o reclamado, ora recorrente, pretende que a servidão de passagem seja instituída por usucapião, contudo, constata-se este não possui título justo, de modo que a análise da instituição de servidão por usucapião deve se dar na modalidade extraordinária, sendo exigido, portanto, que a servidão seja aparente e com exercício contínuo/ininterrupto e inconteste pelo prazo de 20 (vinte anos). Todavia, não há comprovação nos autos de que a estrada é utilizada de forma contínua por todo esse período.   39 - Desta feita, considerando que não constam nos autos provas de que o autor faz jus a pretendida aquisição da usucapião de servidão de passagem, a improcedência do pedido é medida que se impõe.   40 ? A propósito, nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, decidiu: ?EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO E MANUTENÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Nos termos do artigo 1.379 do CC, o exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por 10 (dez) anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião. Contudo, se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de 20 (vinte) anos. 2. Não existindo comprovação de que houve exercício inconteste e contínuo da posse sobre a servidão, nos termos como determina lei (artigo 1.379, parágrafo único, CPC), não há como amparar a pretensão de usucapião da servidão de passagem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0364315-77.2016.8.09.0130, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2022, DJe de 06/06/2022).?   41 - Por último, eventual requerimento de concessão de tutela de urgência deverá ser submetido e apreciado pelo juízo a quo, visto que a análise do referido pedido em sede recursal levaria ao ensejo da supressão de instância, e por consequência, à ofensa ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.   42 ? Recurso conhecido e desprovido. Sentença fustigada mantida, por estes e por seus próprios fundamentos. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5248066-27.2022.8.09.0136, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, Rialma - Juizado Especial Cível, julgado em 11/05/2023, DJe de 11/05/2023)