Enunciado 7 - Enunciados administrativos do STJ

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA, COM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DO DECRETO-LEI 3.688/1941). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INVIABILIDADE. CONDUTA REPROVÁVEL E AVILTANTE, MAS INCAPAZ DE COMPROVAR A CONCUPISCÊNCIA DO AGENTE. ADEQUADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. SENTENÇA CONFIRMADA. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DEFENSOR NOMEADO. COMPLEMENTAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DA NOVA LEGISLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O crime de estupro de vulnerável exige, para a sua configuração, que o agente mantenha conjunção carnal ou pratique ato libidinoso diverso com menor de 14 (catorze) anos com o intuito de satisfazer sua lascívia. A conduta do acusado de abaixar a bermuda da vítima e/ou passar a mão nas partes íntimas por cima da roupa, por si só, não basta para configurar o delito de estupro de vulnerável,uma vez que não evidencia o dolo necessário para o tipo penal. - A importunação ofensiva ao pudor, contravenção prevista no art. 61 do Decreto-Lei 3.688/1941, consiste em o agente incomodar a vítima ou perturbar-lhe a tranquilidade por acinte ou razão reprovável em público. - Faz jus aos honorários recursais previstos no art. 85, §§ 1º e 11, do Novo Código de Processo Civil, o defensor dativo que apresenta contrarrazões ao recurso ministerial quando a decisão foi publicada na vigência da novel legislação, em observância ao Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 0005537-35.2009.8.24.0028, de Içara, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-06-2018)

"Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), não há que se majorar os honorários advocatícios, in casu, tendo em vista a observância ao limite legal previsto para a hipótese, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-lei 3.365/41, na redação da Medida Provisória 2.183-56/2001, qual seja, de 5% da diferença entre o valor oferecido inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente.IX. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para excluir, da decisão agravada, a majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015). (STJ, AgInt no AREsp 1204836/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 12/04/2018)