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Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 936
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 568/STJ.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
I - Na origem, trata-se de ação de reparação de danos em decorrência de acidente de trânsito. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - De início, quanto à alegada violação do art. 936 ...
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.../STJ.
IV - No que diz respeito à irresignação quanto ao pensionamento, a pretensão não merece melhor sorte, na medida em que o decisum recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte sobre o tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp 812.782/PR, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no AREsp 1.009.000/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 25/8/2017.
V - Agravo interno improvido.
(STJ, AgInt no AREsp 1339704/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 03/05/2019)
03/05/2019 •
Acórdão em AGRAVO INTERNO
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TRF-3
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. DNIT. LEGITIMIDADE. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, ...
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... 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). E constitui jurisprudência consolidada do STJ a responsabilidade causal do DNIT por acidente que envolve veículo e animal que atravessa a pista de rolamento: AgInt no REsp 1632985/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019; AgInt no REsp 1658378/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019. 5. Agravo interno desprovido.
(TRF-3, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50082065720224036100, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em: 28/02/2024, DJEN DATA: 05/03/2024)
05/03/2024 •
Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA