Código de Processo Civil de 1973 (L5869/1973)

Artigo 21 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

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Das Despesas e das MultasLEI REVOGADA

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Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. LEI REVOGADA
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 21

LeiCódigo de Processo Civil de 1973   Art.art-21  

STF


ACÓRDÃO
Direito Tributário. Embargos de declaração em Recurso Extraordinário. IPTU. Ônus sucumbenciais. Omissão parcial. 1. O recurso extraordinário foi provido em parte, tendo modificado o mérito do acórdão recorrido. Assim, a fixação proporcional dos honorários estabelecidos é medida que se impõe, devendo a omissão ser sanada. Aplicação do art. 21 do CPC/1973, com a compensação dos honorários, uma vez que cada embargante foi em parte vencedor e vencido. 2. Parcial provimento dos embargos de declaração da CODESP e desprovimento dos embargos de declaração do Município de Santos, com determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos. (STF, RE 253472 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgado em: 29/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-076 DIVULG 11-04-2019 PUBLIC 12-04-2019)
12/04/2019 • Acórdão em EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO

STJ


ACÓRDÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA RESCINDENDA. SIMPLES RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUANTO AO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU. EQUIDADE. ARTS. 20 E 21 DO CPC/1973. EXAME DE PROVAS. 1. O superveniente reconhecimento da prescrição para a executar o título judicial no que se refere precisamente aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na ação ordinária não prejudica a presente rescisória. ...
+227 PALAVRAS
...
legais invocados pelo autor não se revela possível. A pretensão deduzida na inicial diz respeito, na verdade, à denominada violação meramente reflexa ou indireta, dependente, no caso concreto, de prévia apreciação dos elementos fático-probatórios, o que não se admite em rescisória. 5. A "irrisoriedade ou exorbitância não são violação ao Direito Objetivo, mas à justiça da decisão, o que não é o objeto da rescisória" (AR n. 3.996/SC, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/5/2019). 6. Ação rescisória improcedente. (STJ, AR n. 4.459/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 3/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
25/09/2026 • Acórdão em DECISÃO MONOCRÁTICA RESCINDENDA
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