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Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.
LEI REVOGADA
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 21
STF
ACÓRDÃO
Direito Tributário. Embargos de declaração em Recurso Extraordinário. IPTU. Ônus sucumbenciais. Omissão parcial. 1. O recurso extraordinário foi provido em parte, tendo modificado o mérito do acórdão recorrido. Assim, a fixação proporcional dos honorários estabelecidos é medida que se impõe, devendo a omissão ser sanada. Aplicação do art. 21 do CPC/1973, com a compensação dos honorários, uma vez que cada embargante foi em parte vencedor e vencido. 2. Parcial provimento dos embargos de declaração da CODESP e desprovimento dos embargos de declaração do Município de Santos, com determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos.
(STF, RE 253472 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgado em: 29/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-076 DIVULG 11-04-2019 PUBLIC 12-04-2019)
STJ
ACÓRDÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA RESCINDENDA. SIMPLES RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUANTO AO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU. EQUIDADE. ARTS. 20 E 21 DO CPC/1973. EXAME DE PROVAS.
1. O superveniente reconhecimento da prescrição para a executar o título judicial no que se refere precisamente aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na ação ordinária não prejudica a presente rescisória. ...
+227 PALAVRAS
... legais invocados pelo autor não se revela possível. A pretensão deduzida na inicial diz respeito, na verdade, à denominada violação meramente reflexa ou indireta, dependente, no caso concreto, de prévia apreciação dos elementos fático-probatórios, o que não se admite em rescisória.
5. A "irrisoriedade ou exorbitância não são violação ao Direito Objetivo, mas à justiça da decisão, o que não é o objeto da rescisória" (AR n. 3.996/SC, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/5/2019).
6. Ação rescisória improcedente.
(STJ, AR n. 4.459/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 3/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA