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Decisões selecionadas sobre o Súmula 43

TJ-SP 01/03/2018

RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos Morais - Ocorrência - Não demonstrada a existência da dívida impugnada - Devida a indenização por danos morais e elevado o "quantum" de R$ 3.500,00 para R$ 15.000,00 - Precedentes da Câmara - Juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento - Inteligência das Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça - Inaplicável a Súmula 43 do STJ por tratar-se de indenização por dano moral - Súmula 362 que é específica a hipótese discutida nos autos - Sentença de procedência reformada em parte - Recurso provido para majorar a indenização por danos morais de R$ 3.500,00 para R$ 15.000,00, bem como para modificar o termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, majorados os honorários de R$ 1.500,00 para 15% do valor da condenação (art. 85, § 11º do CPC). (TJSP; Apelação 1003169-52.2017.8.26.0011; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2018; Data de Registro: 01/03/2018)

Jurisprudências atuais que citam Súmula 43

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