Tema 1.262 - Temas Repetitivos do STJ

Situação: Acórdão Publicado - RE Pendente

Questão submetida a julgamento: Definir o termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, isto é, se devem ser contados a partir do trânsito em julgado, da data do evento danoso - nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ -, ou de outro marco processual.

Tese Firmada: Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a ...

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...correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ.

Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/2/2022 e finalizada em 8/2/2022 (Primeira Seção). Vide Controvérsia n. 306/STJ.

Repercussão Geral: Grupo de Representativos 32 - Tema 1262/STJ Tema 1463/STF: Exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, em casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza.

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO

Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ.

(STJ, Tema Repetitivo 1128, publicada em 02/10/2026)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINARES DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO. REJEIÇÃO. INGRESSO DOMICILIAR AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES. TEMA 280 DO STF. RASTREABILIDADE DOS VESTÍGIOS DOCUMENTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONFISSÃO INFORMAL NÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORADOS ...

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...POR LAUDO PERICIAL, AUTO DE APREENSÃO E IMAGENS DAS CÂMERAS OPERACIONAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE DEMONSTRADO PELO CONJUNTO CONVERGENTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ACONDICIONAMENTO PADRONIZADO DE ENTORPECENTES COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À GESTÃO DA FACÇÃO CRIMINOSA. APREENSÃO DE RÁDIOS COMUNICADORES UTILIZADOS NA COORDENAÇÃO DA ATIVIDADE ILÍCITA. DOMÍNIO TERRITORIAL EXERCIDO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ELEMENTOS QUE, APRECIADOS CONJUNTAMENTE, REVELAM A INSERÇÃO DURADOURA DO AGENTE EM ESTRUTURA ORGANIZADA DE TRÁFICO, SUPERANDO A MERA PRESENÇA EM ÁREA DOMINADA POR FACÇÃO. DOSIMETRIA. PENAS-BASE REDUZIDAS AO MÍNIMO LEGAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.262 DO STJ. EXASPERAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA NATUREZA DA DROGA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO QUE EVIDENCIA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO VOLTADA AO TRÁFICO. CONCURSO MATERIAL. PENA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. READEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA AO REGIME FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006, em concurso material, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) a licitude do ingresso domiciliar, da cadeia de custódia dos vestígios e da prova produzida sem advertência quanto ao direito ao silêncio; (ii) a suficiência da prova para manutenção das condenações pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico; (iii) a adequação da dosimetria da pena, da incidência da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, do regime inicial de cumprimento da pena e da manutenção da custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR O ingresso forçado no imóvel mostrou-se legítimo, por estar amparado em fundadas razões, objetivamente verificáveis, de flagrante delito, em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 da repercussão geral. A alegada quebra da cadeia de custódia não se verifica, pois o laudo pericial registra a regular identificação e rastreabilidade do material apreendido, inexistindo demonstração de prejuízo concreto. A ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio não gera nulidade, uma vez que eventual confissão informal não foi utilizada como fundamento da condenação. A materialidade e a autoria do delito de tráfico restaram demonstradas pelo laudo pericial, pelo auto de apreensão e pelos depoimentos dos policiais prestados sob o contraditório, corroborados pelas imagens captadas durante a diligência. A condenação pelo delito de associação para o tráfico encontra respaldo em conjunto probatório harmônico e convergente, apto a demonstrar vínculo estável e permanente entre o apelante e organização criminosa voltada ao comércio ilícito de entorpecentes. A padronização da droga com inscrições alusivas à gestão da facção criminosa, a apreensão de rádios comunicadores empregados na coordenação da atividade ilícita e as circunstâncias concretas da prisão evidenciam inserção duradoura do agente em estrutura organizada de tráfico, superando a mera presença em local dominado por organização criminosa. A exasperação das penas-base, fundada exclusivamente na natureza da substância apreendida, revela-se incompatível com a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.262 do Superior Tribunal de Justiça, diante da reduzida quantidade de drogas apreendidas, impondo-se a fixação da pena no mínimo legal. Mantida a condenação pelo delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, inviável a incidência da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da mesma lei, por evidenciada a dedicação do agente às atividades criminosas. Redimensionada a pena para 08 (oito) anos de reclusão, com circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade do réu, mostra-se adequado o estabelecimento do regime inicial semiaberto, com readequação da custódia ao regime fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir as penas-base ao mínimo legal, redimensionar a reprimenda, fixar o regime inicial semiaberto e determinar a adequação da execução ao regime estabelecido, mantidos os demais termos da condenação. (TJ-RJ: 08189391520258190066 - APELAÇÃO. Des(a). MARCELO OLIVEIRA DA SILVA - Julgamento: 06/08/2026 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por (...) contra sentença que o condenou à pena de 05 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). A denúncia narra que, em 15 de fevereiro de 2023, o réu foi surpreendido por ...

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...policiais em local conhecido pelo tráfico, tentou fugir e dispensou drogas pelo caminho. Foram apreendidas 18 embalagens de cocaína (10 gramas), e o réu teria admitido informalmente o tráfico no momento da abordagem. A defesa, em apelação, alegou nulidades processuais e, no mérito, pleiteou absolvição, desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas, fixação da pena no mínimo legal, reconhecimento do tráfico privilegiado e substituição da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a legalidade da abordagem policial e das provas colhidas; (ii) verificar a suficiência probatória para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) examinar a possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e a readequação da pena imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial é considerada legal, pois fundada em denúncia anônima somada à tentativa de fuga do réu em local de conhecida traficância, o que constitui fundada suspeita, consoante entendimento pacífico das Cortes Superiores. 4. A alegação de ilicitude das provas por suposta violência policial não prospera, uma vez que eventuais excessos devem ser apurados em procedimento próprio e não restou demonstrado nexo causal entre a violência e a prova produzida. 5. A confissão informal do réu à polícia é válida, por não se equiparar ao interrogatório formal e não exigir as mesmas garantias, como o direito ao silêncio na abordagem inicial. 6. A condenação pelo crime de tráfico de drogas é mantida, diante da robustez das provas testemunhais dos policiais, corroboradas pela apreensão das drogas e pela confissão do réu, afastando a hipótese de posse para consumo próprio. RÉU REVEL. 7. A pena-base foi readequada ao mínimo legal (05 anos), por se tratar de pequena quantidade de droga (10g), conforme entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.262 do STJ. 8. O reconhecimento do tráfico privilegiado é devido, pois o réu é primário, possui bons antecedentes e não há elementos concretos que indiquem dedicação habitual ao crime ou participação em organização criminosa, sendo inaplicável o uso de atos infracionais pretéritos para afastar o benefício. 9. Aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar máximo (2/3), resultando na pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A tentativa de fuga em local de notória traficância, somada à denúncia anônima, legitima a abordagem policial. 2. A confissão informal à autoridade policial não é inválida por ausência de aviso de direitos formais, quando espontânea e não vinculada a coação. 3. A pequena quantidade de droga apreendida não justifica a exasperação da pena-base. 4. Atos infracionais pretéritos não são aptos, por si só, a afastar a minorante do tráfico privilegiado. 5. O reconhecimento do tráfico privilegiado impõe a redução da pena, podendo ser aplicada no patamar máximo quando preenchidos todos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º; CP, arts. 33, § 2º, alínea ¿c¿, e 44; CF/1988, art. 5º, LXIII; CPP, art. 367. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.262; STJ, Súmula 231; TJ/RJ, Súmula nº 70; STJ, EREsp 1.916.596/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ acórdão Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, j. 08/09/2021, DJe 04/10/2021 (TJ-RJ: 08019786720238190066 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA TOLLEDO DE OLIVEIRA - Julgamento: 17/03/2026 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL)