Arts. 1.518 ... 1.526 ocultos » exibir Artigos
Art. 1.527. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar:
LEI REVOGADA
I. Que o guardava e vigiava com o cuidado preciso.
LEI REVOGADA
II. Que o animal foi provocado por outro.
LEI REVOGADA
III. Que houve imprudência do ofendido.
LEI REVOGADA
IV. que o fato resultou de caso fortuito, ou força maior.
LEI REVOGADA
Arts. 1.528 ... 1.532 ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.527
TRF-3
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DNIT – ACIDENTE DE VEÍCULO – ANIMAL NA PISTA – CONDUTA OMISSIVA – ART. 37, § 6º, DA CF – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA – DIREITO DE REGRESSO – RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA – RESSARCIMENTO DEVIDO – HONORÁRIOS.1. A responsabilidade objetiva pressupõe seja o Estado responsável por comportamentos de seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros. Impõe, tão-somente, a demonstração do dano e do nexo causal, por prescindir da culpa do agente, nos moldes do ...
« (+168 PALAVRAS) »
... do Código Civil.7. No tocante à correção monetária e aos juros moratórios, de rigor a incidência a partir da data do pagamento da indenização pela seguradora, a teor das Súmulas 43 e 54 do C. STJ.8. Condeno a parte ré ao pagamento da verba honorária de 10% sobre o valor corrigido da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.9. Apelação provida.
(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0026352-81.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 03/11/2022, DJEN DATA: 09/11/2022)
Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL |
09/11/2022
TRF-3
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REJEIÇÃO.
I - Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC).
II - Caso em que sobressai o nítido caráter infringente dos embargos de declaração. Pretendendo a reforma do decisum, direito que lhe é constitucionalmente assegurado, deve o recorrente se valer dos meios idôneos para tanto.
III - Embargos de declaração rejeitados.
(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007917-93.2014.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 22/10/2022, DJEN DATA: 26/10/2022)
Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL |
26/10/2022
TRF-3
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – DNIT – ACIDENTE DE VEÍCULO – ANIMAL NA PISTA – CONDUTA OMISSIVA – ART. 37, § 6º, DA CF – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA – DIREITO DE REGRESSO – RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA – RESSARCIMENTO DEVIDO – HONORÁRIOS.1. Incumbe ao DNIT tomar todas as medidas necessárias para prevenir acidentes e assegurar a segurança dos usuários (art. 82 da Lei nº 10.233/01...
« (+283 PALAVRAS) »
... do Código Civil.9. No tocante à correção monetária e aos juros moratórios, de rigor a incidência a partir da data do pagamento da indenização pela seguradora, a teor das Súmulas 43 e 54 do C. STJ.10. Condeno a parte ré ao pagamento da verba honorária de 10% sobre o valor corrigido da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.11. Apelação provida.
(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011926-30.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 22/10/2022, DJEN DATA: 26/10/2022)
Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL |
26/10/2022
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 1.533 ... 1.536
- Capítulo seguinte
DISPOSIÇÕES GERAIS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Do direito das obrigações (Títulos neste Livro) :