CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 949 - Código Civil / 2002

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:
ParteESPECIAL
DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
DA RESPONSABILIDADE CIVIL

DA INDENIZAÇÃO

Arts. 944 ... 948 ocultos » exibir Artigos
Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
Arts. 950 ... 954 ocultos » exibir Artigos
FECHAR

Petições selectionadas sobre o Artigo 949

Administrativo
Contestação - Ação regressiva INSS - Acidente de trabalho - Ausência de benefício ao Autor, Ausência de documentos ou custas, Sociedade inativa, Nulidade da citação cível, Citação por whatsapp, Chamamento ao processo, Juizado Especial, Em falência ou Recuperação Judicial, Conexão e Juiz prevento, Denunciação da lide, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Culpa exclusiva da vítima, Litispendência, Feriado Local, Ausência de Provas, Prescrição, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Tempestividade da contestação, Coronavírus, Perda do objeto - contas prestadas, Coisa Julgada, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, Sistema contributivo Securitário - Ausência de negligência, Inépcia da petição inicial, Situações que a citação não deve ocorrer, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ilegitimidade passiva, Provas a produzir - Contraditório, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Ausência de informações e elementos necessários, Citação por edital, Perempção, MEI - Microempreendedor Individual, Culpa concorrente, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Pedido genérico, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Citação inexistente, Acidente no trajeto
Administrativo
Contestação - Ação regressiva do INSS - Acidente de Trânsito - Litispendência, Coisa Julgada, Nulidade da citação, Denunciação da lide, Perempção, Prescrição, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, MEI - Microempreendedor Individual, Feriado Local, Em falência ou Recuperação Judicial, Provas a produzir - Contraditório, Culpa exclusiva da vítima, Citação por edital, Ausência de documentos ou custas, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ilegitimidade passiva, Ausência de informações e elementos necessários, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Ausência de amparo legal, Perda do objeto - contas prestadas, Chamamento ao processo, Culpa concorrente, Ausência de Provas, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Ausência de benefício ao Autor, Situações que a citação não deve ocorrer, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Sociedade inativa, Pedido de reconhecimento da Conexão, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Tempestividade da contestação, Inépcia da petição inicial, Pedido genérico, Conexão e Juiz prevento
Trabalhista
Contestação Trabalhista para ações distribuídas antes da Reforma - INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS, ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVAS, Ausência de provas, ASSÉDIO SEXUAL, Cônjuges - ausente anuência, Pedido de reconhecimento da Conexão, Cargo de Confiança - Art. 62, II, Gestante, Litispendência, DANOS MORAIS - ASSALTO, Situações que a citação não deve ocorrer, Conexão e Juiz prevento, Empresa em recuperação judicial, Ausência de elementos/provas, Não recolhimento do FGTS, Término do prazo do contrato , Atividade não enquadrada na categoria, Desconhecimento da doença, Não habitualidade, MENOR APRENDIZ, Atividade meio - período anterior à Lei 13.467/17, Demissão em massa, DESCONTOS DEVIDOS, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Ausência de denúncia pela suposta vítima, AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, Incapacidade processual, Ilegitimidade passiva do sócio retirante, Doença sem vínculo com o trabalho, Peça Apócrifa, Chamamento ao processo, In itinere - trajeto, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, GRUPO ECONÔMICO, INSS, Danos Morais, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - EXPERIÊNCIA, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Bancário, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA, Pedido genérico, Previsão em norma coletiva, ADICIONAL NOTURNO, AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - AUTÔNOMO, Reconvenção Trabalhista, Estabilidade, Impugnação à concessão da gratuidade de justiça, HORAS EXTRAS, Petição genérica - sem pedido certo, Gratuidade de Justiça à empresa, Acidente no trajeto, Coisa Julgada, Assédio Moral, PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, Motorista - Tempo de espera, Advogado sem procuração, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, AVISO PRÉVIO PAGO, Regime de compensação, Danos morais requeridos na inicial, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Nulidade da citação trabalhista, COOPERATIVA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, HOMOLOGAÇÃO SINDICAL, DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL, Sócio retirante, REVERSÃO JUSTA CAUSA, Prescrição da cobrança do INSS, HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE, Cota não cumprida, Provas a produzir, Pedido de sigilo à Contestação, Perdão tácito, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Espólio - inventariante, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Justa causa, PAGAMENTO DE COMISSÕES , Inépcia da Inicial, Erro preenchimento na guia de recolhimento do INSS, SALÁRIO COMPLESSIVO, Citação por edital, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, EMPREGADA DOMÉSTICA - VÍNCULO, INSS devidamente pago, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, RESCISÃO INDIRETA, Falecimento do Autor, Ausência de liquidação dos pedidos, Atividade fim - período posterior à Lei 13.467/17, GESTANTE - ESTABILIDADE, Ausência de benefício ao Autor, Pedido de Inspeção Judicial, ACÚMULO DE FUNÇÃO, Prescrição da cobrança do FGTS, DO DESVIO DE FUNÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL, Prescrição bienal, FGTS, Período de licença, Mudança de turno - noturno para diurno, Ausência de provas, Doença sem estigma, AVISO PRÉVIO - DESNECESSIDADE, LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, LIMBO PREVIDENCIÁRIO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, FGTS devidamente pago, Denunciação da lide, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Pagamento conforme o piso, Ausência de incapacidade, Descaracterização do assédio sexual, Abandono do emprego - ausência de requerimento para retorno, Sociedade empresária, Perempção, Jornada reduzida - pagamento proporcional, ESTABILIDADE POR DOENÇA INCAPACITANTE, Pedido de revogação da AJG, Perda do objeto - contas prestadas, DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL, Serviço externo - Art. 62 I, TERCEIRIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, Doméstica, Recondução a atividade compatível, INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA , Aplicação imediata da Reforma Trabalhista, Incapacidade civil (Rescisão fora do prazo de estabilidade, Iniciativa da rescisão pela empregada, Justa causa)
Trânsito
Recurso de Apelação - Indenização por Acidente de Trânsito 
Trânsito
Indenização por atropelamento - Gratuidade dos emolumentos cartorários, Responsabilidade solidária da empresa, Dano Moral e Estético, Ausência de culpa concorrente, Danos Morais - Aborto, Existência de renda e patrimônio, Responsabilidade do Município, Atropelamento envolvendo bicicleta, Transporte coletivo, Responsabilidade do Município / Estado, Calamidade Pública - Desastres naturais, Lucros cessantes - Indenização vitalícia - alimentos
Trânsito
Indenização por Acidente de Trânsito  - Motorista imprudente, Calamidade Pública - Desastres naturais, Prescrição em face da Fazenda Pública, Batida na traseira, Buracos na pista, Responsabilidade solidária da empresa, Responsabilidade da empresa de aplicativo - Uber, Transporte coletivo, Existência de renda e patrimônio, Ausência de culpa concorrente, Lucros cessantes - Indenização vitalícia - alimentos, Responsabilidade do Município / Estado, Passageiro com motorista de aplicativo, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Obra ou manutenção pública, Danos Morais e Danos Estéticos, Buracos na via - obras, Transporte Público
Cível
Indenizatória - SUS - Negativa de Atendimento Médico - Provas a produzir, Greve, Idoso - Trâmite prioritário , Indenização por invalidez permanente, Danos materiais, Em face do Município, Estado ou da União (Hospital público), Justiça Gratuita simples, Danos estéticos
Cível
Réplica - Atualizada - Indenizatória - Erro Médico
Cível
Réplica - Atualizada - Indenização - Bala perdida
Trânsito
Réplica - Atualizada - Indenização - Acidente de Trânsito com Morte
Cível
Recurso de Apelação - Indenizatória - Erro Médico - Indenização por invalidez permanente
Administrativo
Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Indenização por falecimento de encarcerado
Consumidor
Recurso Adesivo - Indenização por Erro Médico - Morte do Paciente
Trânsito
Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Indenização por acidente de trânsito  - Buracos na pista
Cível
Alegações Finais - Indenizatória - Erro Médico - Erro odontológico
Trânsito
Recurso de Apelação - Indenização por acidente de trânsito  - Motorista imprudente
Cível
Recurso Adesivo - Indenizatória - Erro Médico - Falha em cirurgia
Trânsito
Contrarrazões ao Recurso Inominado - Indenização por Acidente de Trânsito 
Trânsito
Recurso Adesivo - Indenização por Acidente de Trânsito 
Trânsito
Réplica - Atualizada - Indenização por Acidente de Trânsito 
Trânsito
Recurso Inominado - Indenização por Acidente de Trânsito 
Cível
Recurso de Apelação - Indenizatória - Erro Médico
Cível
Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Indenização - Bala perdida
Cível
Recurso Adesivo - Indenizatória - Erro Médico
Trânsito
Recurso de Apelação - Indenização por acidente de trânsito  - Buracos na pista
Trânsito
Recurso Adesivo - Indenização por acidente de trânsito  - Motorista imprudente
Trânsito
Recurso Inominado - Indenização por acidente de trânsito  - Motorista imprudente
Trânsito
Indenização por acidente de trânsito  - Motorista imprudente
Cível
Alegações Finais - Indenizatória - Erro Médico - Indenização por invalidez permanente
Trânsito
Contrarrazões ao Recurso Inominado - Indenização por acidente de trânsito  - Buracos na pista
Trânsito
Recurso Adesivo - Indenização por acidente de trânsito  - Buracos na pista
Trânsito
Indenização por acidente de trânsito  - Buracos na pista

Artigos Jurídicos sobre Artigo 949

Afinal, o que é repetição do indébito e o que é preciso saber sobre o assunto? - Geral
Geral 11/11/2020
Você sabe o que é repetição de indébito e onde está prevista na legislação brasileira? Leia este post e descubra!

Decisões selecionadas sobre o Artigo 949


Jurisprudências atuais que citam Artigo 949

Arts.. 955 ... 965  - Título seguinte
 DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS

DA RESPONSABILIDADE CIVIL (Capítulos neste Título) :

DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
DA INDENIZAÇÃO