Artigo 1.521 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL - ART.1.723 DO CC/02 - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROVA SEGURA - EXISTÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Em relação à união estável, anota-se que o novo Código Civil exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei n° 9.278/96 (Regula o §3º do art. 226 da Constituição Federal), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. 2. Negar provimento ao recurso. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.000328-5/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, julgamento em 22/03/2024, publicação da súmula em 25/03/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ENTIDADE FAMILIAR DEMONSTRADA. DESCONSTITUIÇÃO. DELIMITAÇÃO DO PRAZO EM QUE PERDUROU A ENTIDADE NA FORMA DELIMITADA NA EXORDIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO. A união estável demanda a existência de união contínua, pública e duradoura, com intenção de constituir família, desde que não haja qualquer causa impeditiva estabelecida no art. 1.521 do Código Civil (CC). Comprovados os requisitos legais e a ausência de impedimento, impõe-se a reforma parcial da sentença no que diz respeito ao termo inicial da entidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo. (TJ-PB, 0800385-96.2018.8.15.0451, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL (198), 3ª Câmara Cível, juntado em 17/11/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO. CABIMENTO. CONCOMITÂNCIA COM O CASAMENTO QUE NÃO AFASTA A PRETENSÃO NO CASO. SENTENÇA REFORMADA. I. Presente prova categórica de que o relacionamento mantido entre a requerente e o falecido entre 08/2000 e a data do óbito dele se dava nos moldes do artigo 1.723 do Código Civil, mas também a higidez do vínculo matrimonial do de cujus até o mesmo momento. Caso provada a existência de relação extraconjugal duradoura, pública e com a intenção de constituir família, ainda que concomitante ao casamento e sem a separação de fato configurada, deve ser, sim, reconhecida como união estável, mas desde que o cônjuge não faltoso com os deveres do casamento tenha efetiva ciência da existência dessa outra relação fora dele, o que aqui está devidamente demonstrado. Ora, se a esposa concorda em compartilhar o marido em vida, também deve aceitar a divisão de seu patrimônio após a morte, se fazendo necessária a preservação do interesse de ambas as células familiares constituídas. Em havendo transparência entre todos os envolvidos na relação simultânea, os impedimentos impostos nos artigos 1.521, inciso VI, e artigo 1.727, ambos do Código Civil, caracterizariam uma demasiada intervenção estatal, devendo ser observada sua vontade em viver naquela situação familiar. Formalismo legal que não pode prevalecer sobre situação fática há anos consolidada. Sentimentos não estão sujeitos a regras, tampouco a preconceitos, de modo que, ao analisar as lides que apresentam paralelismo afetivo, indispensável que o julgador decida com observância à dignidade da pessoa humana, solidariedade, busca pela felicidade, liberdade e igualdade. Deixando de lado julgamentos morais, certo é que casos como o presente são mais comuns do que pensamos e merecem ser objeto de proteção jurídica, até mesmo porque o preconceito não impede sua ocorrência, muito menos a imposição do "castigo" da marginalização vai fazê-lo. Princípio da monogamia e dever de lealdade estabelecidos que devem ser revistos diante da evolução histórica do conceito de família, acompanhando os avanços sociais. II. Reconhecida a união estável e o casamento simultâneos, como no presente, a jurisprudência da Corte tem entendido necessário dividir o patrimônio adquirido no período da concomitância em três partes, o que se convencionou chamar de "triação". Não se pode deixar de referir que o caso se centrou mais no reconhecimento da união estável, de modo que inviável afirmar aqui e agora, com segurança, quais são exatamente os bens amealhados no período. Além disso, ao que tudo indica, a partilha de bens do falecido já foi realizada entre os anteriores herdeiros, enquanto que os filhos maiores e capazes desse não participaram do processo, mas apenas a cônjuge, razão pela qual não podem ter seu direito atingido sem o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ao juízo de família, na ação proposta, compete apenas reconhecer ou não a existência da afirmada relação estável da demandante com o de cujus e a repercussão patrimonial a que essa faz jus, sendo que a extensão dos efeitos patrimoniais que são próprios à condição de companheira deverá ser buscada em demanda própria. Apelação parcialmente provida, por maioria.(Apelação Cível, Nº 70082663261, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 09-10-2020)

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INSTITUIDOR SEPARADO DE FATO DA ESPOSA. AFASTAMENTO DE CONCUBINATO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Remessa Necessária e Dupla Apelação Cível interposta pela União Federal e pela Segunda Ré, em face de sentença de fls. 186/192 que julgou procedente em parte o pedido, para condenar a União a conceder a pensão por morte à autora em igualdade de condições com a 2ª ré. 2. Da leitura dos autos, verifica-se pela Certidão de Óbito de fl. 125 que o militar faleceu no estado civil de casado com a segunda ré, ora apelante, com quem teve duas filhas. Ocorre que a instrução processual conduzida pelo Juízo a quo, somada à análise detida dos autos em segunda instância leva à convicção de que, em verdade, quando do óbito do ex-militar, este já havia se separado de fato há muito tempo, bem como constituído novo núcleo familiar com a parte autora. 3. (...). 4. O art. 1.521, VI, do CC/2002, por seu turno, dispõe não poderem ser casar "as pessoas casadas". Consequentemente, não é possível se constituir união estável quando uma das partes for casada, situação que configuraria o concubinato, cuja conceituação legal está no art. 1.727, do CC/2002: "as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato". Seguindo esta lógica, o eg. STF tem posicionamento no sentido da impossibilidade de rateio de pensão entre viúva e concubina. 5. Ocorre que o mesmo Código Civil excepciona o impedimento do art. 1.521, VI, no caso de "pessoas casadas" separadas de fato ou judicialmente. Estas, portanto, podem estabelecer novos relacionamentos a receberem a chancela do direito como uniões estáveis. 6. Nesta hipótese, a questão que subjaz refere-se à possibilidade de concessão de pensão por morte à companheira de homem civilmente casado com outra mulher. 7. O conjunto probatório constante dos autos demonstra de forma robusta e inegável a convivência característica de uma união estável e duradoura, que estampa a formação de uma entidade familiar permanente, até o falecimento do companheiro. A este respeito, a Sentença de primeiro grau, quanto a este ponto, fez análise exaustiva e irreparável. 8. Embora ostentasse a condição formal de casado durante o tempo da união estável, comungo do entendimento esposado na sentença atacada de que o falecido militar já se encontrava separado fisicamente 1 de sua esposa, não só por ocasião do óbito, mas desde longa data. Assim sendo, a hipótese que se apresenta nos autos não é aquela em que a autora relacionou-se com o instituidor da pensão como concubina, situação em que majoritariamente se nega o benefício, embora o tema penda de decisão pelo STF no RE 669.465 e no ARE 656.298. A jurisprudência do STJ é sólida em reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado. 9. (...). (TRF2, Apelação 0136422-46.2015.4.02.5114, Relator(a): REIS FRIEDE, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Julgado em: 08/03/2018, Disponibilizado em: 12/03/2018)