Artigo 28 - CTB / 1997

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DOS AUTOS ORIGINAIS - CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RÉU PARA O PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA FORMA PELA QUAL REALIZADO - SEGUIDAS MANIFESTAÇÕES SEM ALEGAÇÃOP DE QUALQUER PREJUÍZO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - NULIDADE DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO REPARATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. LAUDO INVESTIGATIVO PRODUZIDO PELA POLICIA CIVIL NO DIA DO OCORRIDO - EXPLICITAÇÃO SUFICIENTE DA DINÂMICA DO IMPACTO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM JUÍZO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER REPARATÓRIO - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL ...

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...- INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - IMPACTO FRONTAL COM VEÍCULO PARTICULAR QUE VINHA EM SENTIDO OPOSTO - MORTE DO CONDUTOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PARENTES PRÓXIMOS DA VÍTIMA - DANO MORAL POR RICOCHETE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - REQUISITOS. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO - NÃO VERIFICAÇÃO. VALOR DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE - APELOS VOLUNTÁRIOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, PARA ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/21, QUANTO AOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA POSTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA. 1. O fato de a citação ter se dado de forma eletrônica não quer dizer que não tenha sido pessoal, ou seja, é possível que o ato citatório (e/ou intimatório) seja, a um só tempo, eletrônico e pessoal. 2. Independentemente da maneira pela qual tenha se dado a citação do Município para os termos de procedimento de Restauração de Autos, não tendo isso disso resultado qualquer restrição palpável para o exercício de sua defesa, visto que sequer alegado prejuízo, ao contrário, sendo a cogitação preliminar fundada exclusivamente no aspecto externo do ato processual, não há falar-se em nulidade do processo principal, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, previsto nos artigos 282, § 1.º e 283, § único, do CPC. 3. Fundada a pretensão na responsabilidade civil do Poder Público, a modalidade reparatória aplicável é a objetiva, na forma prevista no artigo 37, § 6.º: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 4. Fica, contudo, excluído o dever reparatório do Ente público, fundado na responsabilidade objetiva, acaso configurado(a): (i) culpa exclusiva da vítima; (ii) caso fortuito ou força maior; (iii) exercício regular do poder de polícia ou (iv) fato exclusivo de terceiro. 5. O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece em seus artigos 28 e 29, inciso II, que o condutor deve ter integral domínio do veículo por ele conduzido, bem como que a circulação nas vias urbanas e rurais deve ser feita, como regra, pela faixa da direita. Certo é, ainda, que trafegar pela contramão, exceto nas situações permitidas pela legislação, é infração grave, conforme prevê o artigo 186, inciso I do mesmo Código. 6. Inexistindo dúvida quanto à relação de causa e consequência entre o fato e o evento fatal que corresponde ao dano imediato, consubstanciado no deslocamento desavisado da viatura pública para a faixa esquerda/contrária da pista de rolamento, onde veio impactar, semi-frontalmente, com o veículo conduzido pelo parente dos Autores, somente poderia ser afastada a responsabilidade civil do Ente público, por hipótese, comprovada fosse a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro pelo ocorrido. 7. Referente à fixação do "quantum" destinado à compensação do dano moral, dentre as fórmulas conhecidas de parametrização, mostra-se adequad (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.157369-2/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, julgamento em 28/11/2023, publicação da súmula em 29/11/2023)

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO EM VIA PREFERENCIAL - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - DANOS MORAIS - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. De acordo com o artigo 36 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Assim, a conduta do condutor do carro (apelado) não respeitou o dever de cuidado imposto pelo Código de Trânsito Brasileiro, previsto no artigo 28, do Código de Trânsito Brasileiro. Na fixação do valor indenizatório, referente à condenação por danos morais, o magistrado deve pautar-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e também ponderar a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a situação econômica das partes quando da quantificação do dano. Ante a realidade dos fatos e as provas carreadas nos autos, a indenização fixada em primeiro grau, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, deve ser mantida. (TJMS. Apelação Cível n. 0827324-89.2018.8.12.0001,  Campo Grande,  1ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 29/09/2023, p:  02/10/2023)

CORREIOS. EBCT. CARTEIRO MOTORIZADO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CULPA E DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. AUTOR DO DANO. CONDUTOR DO VEÍCULO. Conforme CAT, o acidente de trabalho foi provocado por óleo na pista, que levou o reclamante a perder o controle do veículo de propriedade da ré durante a jornada de trabalho e cair no chão. Percebe-se, pois, que o acidente não foi provocado por outros empregados ou prepostos da reclamada, para a ré ter que responder pelos atos ou omissões destas pessoas, a teor do disposto no art. 932, III, do Código Civil. Ademais, observa-se que a reclamada cumpria as normas regulamentadoras quanto à segurança no trabalho, ...

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...conforme se infere do laudo pericial. Por outro lado, não há notícia nos autos no sentido de que o acidente teria ocorrido por negligência da reclamada no que se refere às cautelas necessárias com a regular manutenção da motocicleta. Assim, não se pode considerar que a reclamada incorreu em culpa no acidente de trabalho que lesionou o reclamante. A atividade laboral com motocicleta pode ser considerada de risco, porque é legalmente classificada como perigosa ( art. 193, § 4º, da CLT ). Contudo, esta circunstância não é suficiente para caracterizar a responsabilidade objetiva da empregadora, tendo em vista que o autor do dano, no acidente de trabalho examinado, foi o próprio reclamante/empregado. De acordo com o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro, é dever dos condutores de veículos: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". Como condutor, o autor deveria ter domínio do veículo a todo o momento, ou seja, até mesmo quando houve a derrapagem por causa do óleo, o que se trata de caso fortuito. Portanto, se o veículo estava em boas condições de uso e funcionamento, diante do evento imprevisto (óleo na pista), cabia ao reclamante empreender manobras defensivas para controlar o veículo naquela situação. Neste contexto, não se pode atribuir, responsabilidade objetiva à reclamada pelo acidente sofrido pelo autor, porque foi provocado por ele mesmo, e não, repita-se, por outros empregados ou prepostos da empregadora. Recurso provido para absolver a ré da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010825-49.2019.5.03.0027 (RO); Disponibilização: 02/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1212; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno)