Súmula 313 - Súmulas do STJ

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE MARIDO/PAI EM ACIDENTE DE TRABALHO POR CULPA DAS RÉS. CAPITAL GARANTIDOR. SÚMULA Nº 313 DO STJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM 300 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo ...

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...nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A substituição do capital garantidor pela inclusão na folha de pagamento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula nº 7 do STJ. 3. Cabível a constituição de capital ou caução fidejussória como previsto na Súmula n.º 313 desta Corte: Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível o reexame do valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. 5. Caso concreto em que a indenização, arbitrada em 150 salários mínimos para cada autora, não se revela irrisório ou exagerado. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 905.068/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE PROVOCADA POR VIGILANTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - SOLIDARIEDADE DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO - RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - PENSIONAMENTO - COMPANHEIRA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - CUMULAÇÃO COM A PENSÃO DO INSS - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL EM FAVOR DA VÍTIMA - CABIMENTO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO COM VISTAS A EVITAR VERBA EXCESSIVA. Para que se configure o dever de indenizar, deve estar presente a tríade da responsabilidade civil: ato ilícito, dano e nexo causal. ...

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...De conformidade com o art. 935, do Código Civil, "a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal." A regra de direito material objetiva desvincular a responsabilidade do réu de determinada demanda civil da sua responsabilidade em ação penal, desvinculando a concretização da culpa em cada uma das esferas. De acordo com o art. 373, II, do CPC, a prova da culpa exclusiva da vítima compete à parte ré. Nos termos do art. 265 do CC, não podendo ser presumida a solidariedade, e não havendo prova da subordinação de empregado terceirizado em relação à empresa tomadora de serviço, deve ser afastada a responsabilidade daquela. A dependência econômica dos cônjuges e companheiros é presumida, não havendo impossibilidade de cumular pensão decorrente de ilícito civil com aquela decorrente do INSS. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. Compete ao demandado constituir capital para garantir o pagamento da pensão devida aos alimentandos, na exegese do art. 533, do CPC, sendo obrigação decorrente do teor da Súmula nº 313, do Colendo STJ. De acordo com precedentes do STJ, não se admite condenação excessiva em honorários de sucumbência. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0024.12.098990-0/002, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, julgamento em 31/03/0022, publicação da súmula em 03/04/2022)