Artigo 944 - Código Civil / 2002

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do reclamante contra sentença que fixou em R$ 6.000,00 o valor da indenização por dano moral, postulando majoração. 2. Recurso ordinário da reclamada contra sentença que reconheceu o nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão no ombro, a responsabilidade objetiva e a condenação em danos morais e pensionamento, buscando a reforma para afastar o nexo, a responsabilidade ou a culpa exclusiva da vítima, e a redução do valor da indenização por dano moral e do pensionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar se o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, que resultou em redução da capacidade laborativa, enseja o reconhecimento do nexo causal e a consequente responsabilidade da reclamada, bem como a fixação de indenização por danos morais e pensão mensal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O nexo técnico de causalidade entre a lesão no ombro esquerdo do reclamante e o acidente de trabalho foi comprovado por perícia médica, afastando a alegação de origem multifatorial da patologia. 5. A responsabilidade da reclamada é objetiva, com base no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, pois a atividade do reclamante na câmara de congelados envolvia risco acentuado, superior ao comum. 6. A reclamada não comprovou a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente, não se desonerando do encargo probatório. 7. O dano moral foi fixado em R$ 6.000,00, considerando a extensão do dano, a capacidade patrimonial das partes e a finalidade punitivo-pedagógica da indenização. 8. O pensionamento mensal foi concedido em 6,25% do último salário, devido à redução da capacidade laboral, com base nos arts. 402, 949 e 950 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário da reclamada desprovido. Recurso ordinário do reclamante desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trabalho é afastada apenas em caso de culpa exclusiva da vítima. 2. A indenização por dano moral deve considerar a extensão do dano, a capacidade patrimonial das partes e a finalidade punitivo-pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CLT, art. 8º, § 1º; CC, arts. 186, 927, § único, 944, parágrafo único, 949, 950; CLT, art. 223-G, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tese 932. (TRT-4, 2ª Turma, 0020586-68.2024.5.04.0523 ROT, TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL - Relator(a), em 24/10/2025)

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Réu condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00. Irresignação de ambas as partes. Julgamento "extra petita". Inocorrência. Causa de pedir que não está limitada à alegada ofensa racial. Mérito. Autor ofendido verbalmente pelo réu. Ausência de prova de que o autor tenha revidado aos xingamentos proferidos pelo réu. Ofensa à personalidade do autor caracterizada. Dano moral configurado. Dúvida quanto à intenção do réu de praticar injúria racial. Culpa concorrente do autor para o evento danoso não configurada. Indenização mantida em R$ 5.000,00, em sintonia com a norma do art. 944 caput do CC e com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1004714-16.2016.8.26.0037; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020)

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE MATERIAL COM CONTEÚDO OFENSIVO. INJURIA RACIAL COMPROVADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA, SUSTENTANDO CONSTRANGIMENTO COM A AÇÃO DOS RÉUS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012949-64.2018.8.26.0016; Relator (a): Vanessa Carolina Fernandes Ferrari; Órgão Julgador: Oitava Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 17/10/2017; Data de Registro: 27/03/2020)

Ação indenizatória. Ofensas de conotação racial. Fatos narrados na causa de pedir que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Recurso da requerente buscando a majoração da indenização. Ofensa à dignidade da autora. Fixação do quantum indenizatório desproporcional à grave ofensa sofrida. Aumento do valor arbitrado. Cabimento em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0009562-82.2018.8.26.0590; Relator (a): Suzana Pereira da Silva; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 29/01/2020)

DANOS MORAIS - Ofensas verbais dirigidas à autora, com caráter de injúria racial - Prova das ofensas - Inexistência de motivos para não ser considerado o depoimento de testemunha, aliás, não contraditada - Valor da indenização, contudo, que deve ser majorado, para ser adequado ao nível das ofensas perpetradas, respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença parcialmente reformada. Apelação do réu não provida, provido o recurso adesivo da autora. (TJSP; Apelação Cível 0011905-13.2011.8.26.0003; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2020; Data de Registro: 27/03/2020)