Artigo 944 - Código Civil / 2002

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Réu condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00. Irresignação de ambas as partes. Julgamento "extra petita". Inocorrência. Causa de pedir que não está limitada à alegada ofensa racial. Mérito. Autor ofendido verbalmente pelo réu. Ausência de prova de que o autor tenha revidado aos xingamentos proferidos pelo réu. Ofensa à personalidade do autor caracterizada. Dano moral configurado. Dúvida quanto à intenção do réu de praticar injúria racial. Culpa concorrente do autor para o evento danoso não configurada. Indenização mantida em R$ 5.000,00, em sintonia com a norma do art. 944 caput do CC e com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1004714-16.2016.8.26.0037; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020)

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE MATERIAL COM CONTEÚDO OFENSIVO. INJURIA RACIAL COMPROVADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA, SUSTENTANDO CONSTRANGIMENTO COM A AÇÃO DOS RÉUS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012949-64.2018.8.26.0016; Relator (a): Vanessa Carolina Fernandes Ferrari; Órgão Julgador: Oitava Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 17/10/2017; Data de Registro: 27/03/2020)

Ação indenizatória. Ofensas de conotação racial. Fatos narrados na causa de pedir que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Recurso da requerente buscando a majoração da indenização. Ofensa à dignidade da autora. Fixação do quantum indenizatório desproporcional à grave ofensa sofrida. Aumento do valor arbitrado. Cabimento em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0009562-82.2018.8.26.0590; Relator (a): Suzana Pereira da Silva; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 29/01/2020)

DANOS MORAIS - Ofensas verbais dirigidas à autora, com caráter de injúria racial - Prova das ofensas - Inexistência de motivos para não ser considerado o depoimento de testemunha, aliás, não contraditada - Valor da indenização, contudo, que deve ser majorado, para ser adequado ao nível das ofensas perpetradas, respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença parcialmente reformada. Apelação do réu não provida, provido o recurso adesivo da autora. (TJSP; Apelação Cível 0011905-13.2011.8.26.0003; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2020; Data de Registro: 27/03/2020)

APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - RUÍDOS QUE ATRAPALHAM O SOSSEGO - PROVA PERICIAL REALIZADA COM CIÊNCIA PRÉVIA DAS DEMANDADAS QUE PUDERAM CONTROLAR OS NÍVEIS DE RUÍDOS DURANTE A PRODUÇÃO DA PROVA - DANO MORAL CARACTERIZADO. - Excesso de barulho fartamente demonstrado, incipiente a tese da regularidade suscitada pelas rés (art. 373, do Código de Processo Civil). Interferências no sossego da vizinhança (art. 1.277, do Código Civil) que impõem o dever de abstenção, para que as rés eliminem a perturbação causada (art. 1.279, do Código Civil); - Conhecimento prévio da data e horário em que a perícia se realizaria, situação que, por óbvio, influenciou no ânimo daqueles que estavam no imóvel naquela oportunidade, que certamente não reproduziriam os ruídos nos mesmo volumes demonstrados nos vídeo trazido pelos autores. - Dever de indenizar - abuso do direito de propriedade (artigos 187 e 1.228, §1º, do Código Civil) que caracteriza ilícito civil indenizável. Danos morais em decorrência da perturbação do sossego e saúde dos vizinhos - 'quantum debeatur' razoavelmente fixada diante dos fatos narrados, do tempo das reclamações e dos bens juridicamente envolvidos - vinculação ao artigo 944, caput, do Código Civil; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos - artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 0008182-78.2011.8.26.0037; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2018; Data de Registro: 10/12/2018)

RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E FGTS. Imprescindível, para a configuração do dano moral coletivo, a comprovação de que a conduta ilícita praticada pelo agente, extrapolando a esfera trabalhista individual, atingiu direitos transindividuais de natureza coletiva. No caso concreto, como bem assentado pelo Regional, as irregularidades trabalhistas cometidas pelo reclamado, relativas ao pagamento de salários e FGTS, não implicaram em dano efetivo à coletividade, hábil a causar instabilidade ou rompimento do equilíbrio social. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST. ARR - 597-30.2013.5.04.0663 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 04/04/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. O Tribunal a quo concluiu que, "na hipótese em apreço, não se pode considerar tenha ficado caracterizado o dano moral coletivo, assim entendido aquele que viola a dignidade do trabalhador com prejuízos à sociedade, uma vez que estes não foram vislumbrados". Dessa forma, é impossível divisar violação dos arts. 5º, V e X, da CF e 186, 927 e 944 do CC, porquanto não evidenciados a ofensa à dignidade de trabalhadores e o alegado dano moral coletivo. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido. (TST, ARR - 501-06.2012.5.20.0016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/02/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018)