Artigo 1.015 - Código Civil / 2002

Embargante n° 0001390-60.2015.8.16.0130 ED 2 1ª Vara Cível de Paranavaí Embargante 2: WARMLING & PADILHA LTDA Embargado 2:VALDEMIR (...) BIDÓIA Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa Embargos de declaração 1. Omissão não verificada. Vício inexistente. Alteração do critério utilizado pela sentença ao arbitrar honorários advocatícios em valor fixo. Elevação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC que considera o critério utilizado pela sentença, contra o qual não houve recurso. Pretensão infringente em embargos declaratórios. Impossibilidade. Recurso 1 conhecido e não provido. Embargos de declaração ...

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...2. Omissão reconhecida e sanada sem atribuição de efeito infringente. Nota promissória firmada por sócio administrador. Ato pertinente à gestão da sociedade que dispensa a autorização do outro sócio. Vedação contratual que não alcança os atos de gestão da sociedade. Artigo 1.015, CC. Recurso 2 conhecido e provido em parte, sem efeito infringente. I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao apelo manejado pela embargante 2 contra sentença que julgara improcedentes os embargos do devedor também por ela opostos, "elevando a verba honorária em mais R$ 2.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, deixando de elevar em percentual porque a ".sentença arbitrou tal verba em valor fixo Afirma o embargante 1 que o Acórdão é omisso, eis que "os honorários deveriam ter sido, efetivamente, arbitrados em percentual entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da demanda, conforme dispõe a lei, e não de forma fixa, como consta da decisão embargada ", considerando tratar-se " ", quede processo que envolveu causa de mais de R$ 150.000,00 atualizado ultrapassa R$ 190.000,00. Já a embargante 2 aponta omissões no Acórdão por: a) não ter sido enfrentada a preliminar de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de apresentação da última declaração de imposto de renda do apelado a fim de demonstrar que não detinha os valores, como também não declarou tal fato, que a dívida advinha da cessão que (...) fez ao apelado, nada tendo a ver com a sociedade apelante e demonstrar que a dívida foi assumida pelo sócio retirante e não pela apelante; b) não ter sido observada a falta de autorização do outro sócio para assumir obrigações, eis que "a obrigação assumida sem a autorização exigida pelo contrato social foi uma obrigação absolutamente ", o que "estranha à sociedade empresária põe por terra a possibilidade de o sr. (...) ".Padilha ter contraído dívida em nome da empresa apelante Intimadas as partes contrárias a se manifestarem em ambos os feitos, os embargos foram contra-arrazoados. É a breve exposição. II - VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Conheço de ambos os embargos de declaração opostos, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, sendo tempestivos. 2. Os embargos declaratórios têm a finalidade de garantir a harmonia lógica, inteireza e clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz intelecção do julgado. Em ambos os embargos declaratórios foram apontadas omissões no Acórdão. A omissão tanto pode referir-se a matéria conhecível mediante provocação,ex officio como a uma causa de pedir não analisada no julgamento. 3. Embargos de declaração 1. Nos embargos de declaração 1, é alegado que o Acórdão é omisso, eis que "os honorários deveriam ter sido, efetivamente, arbitrados em percentual entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da demanda, conforme dispõe a lei, e não de forma fixa, como consta da ", considerando tratar-se "decisão embargada de processo que envolveu causa de mais de ", que atualizado ultrapassa R$ 190.000,00.R$ 150.000,00 No caso, entretanto, o Colegiado decidiu sobre todos os pontos relevantes, empregando fundamentos que repelem os tópicos específicos trazidos pelo recorrente, de forma a não haver omissão no Acórdão. Considerando que a sentença fixou os honorários advocatícios "em R$ 4.000,00, em ", inexistindoconformidade com o art. 85, § 2º, III e § 8º, do Código de Processo Civil recurso contra tal arbitramento em valor fixo e não percentual, o Acórdão, ao elevar a verba honorária com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, também deixou de aplicar o percentual, observando, ao concluir a fundamentação: "Em conclusão, voto em conhecer e negar provimento ao apelo, elevando a verba honorária em mais R$2.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, deixando de elevar em percentual porque a sentença arbitrou tal verba em valor fixo". Como se vê, não se verifica a omissão apontada nos embargos de declaração, pois a elevação com fundamento no § 11, do art. 85, do CPC, se deu respeitando o critério utilizado pela sentença ao arbitrar a verba honorária, contra o qual não houve recurso. Na verdade, o que o embargante pretende, em embargos de declaração, é alterar o critério utilizado pela sentença apelada ao arbitrar a verba honorária em valor fixo, e não percentual, sem que tivesse manejado recurso oportuno quanto a tal parte do julgado. Tal pretensão, entretanto, extrapola os limites dos embargos de declaração, não merecendo acolhida. Logo, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração 1. 4. Embargos de declaração 2. Nos embargos de declaração 2, de Warmling & Padilha Ltda., é alegado haver omissões no Acórdão por: a) não ter sido enfrentada a preliminar de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de apresentação da última declaração de imposto de renda do apelado a fim de demonstrar que não detinha os valores, como também não declarou tal fato, que a dívida advinha da cessão que (...) fez ao apelado, nada tendo a ver com a sociedade apelante e demonstrar que a dívida foi assumida pelo sócio retirante e não pela apelante; b) não ter sido observada a falta de autorização do outro sócio para assumir obrigações, em desatenção ao parágrafo primeiro da cláusula oitava do contrato social - 3ª alteração, eis que "a obrigação assumida sem a autorização exigida pelo contrato social ", o que "foi uma obrigação absolutamente estranha à sociedade empresária põe por terra a possibilidade de o sr. (...) ter contraído dívida em nome da empresa apelante ". Em relação à preliminar de cerceamento de defesa constou de modo expresso no julgado que "o fato de a dívida não ter constado no imposto de renda do apelado não serviria por si a provar a tese da simulação sustentada. Em tais circunstâncias, desnecessária tal ". Assim, inexiste aprova documental, não ocorrendo o alegado cerceamento de defesa primeira omissão apontada. Já em relação ao parágrafo primeiro da cláusula oitava do contrato social - 3º alteração, no que tange à falta de autorização do outro sócio para que (...) pudesse "assumir obrigações em favor de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade ", a omissão se verifica, pois, embora tenha sido referida nas razões do apelo, não foi mencionada no Acórdão, impondo-se reconhecer a falha e examinar tal cláusula a fim de suprir a omissão. Em relação a tal tema, nas contrarrazões aos presentes embargos foi afirmado que "embora o Embargante se refira ao Sr. Padilha (sócio da empresa Embargante) como ‘sócio retirante’ no intuito de parecer que ele não possuía mais nenhum poder dentro da empresa quando da emissão da nota promissória, esta ‘neoantítese’ deve ser posta ao chão posto que o Sr. Padilha só se retirou da empresa vários meses após ter emitido a " "nota promissória (abril/2014) e após o vencimento da mesma , o sócio administrador da empresa efetivamente tinha poderes para fazer o que fez, ou seja, buscar recursos para ", "fomentar o desenvolvimento da empresa exercendo seu poder e atribuição de administrar a sociedade, representando-a perante um terceiro e praticando os atos ", em "necessários à consecção dos objetivos da sociedade tratativa normal entre um homem de negócio e uma empresa que desenvolvia um produto que lhe interessou", enquanto o que a cláusula oitava veda é o uso do nome empresarial em atividades estranhas ao interesse da sociedade, a assunção de obrigações em nome de quotista ou terceiro ou oneração e alienação de bens imóveis da sociedade sem autorização do outro sócio, o que torna desnecessária tal autorização no caso. Referida cláusula oitava foi redigida nos seguintes termos: "CLÁUSULA OITAVA A administração da sociedade caberá ao sócio (...) PADILHA, com os poderes e atribuições de administrar a sociedade, isoladamente, representá-la ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, perante órgãos públicos, instituições financeiras, entidades privadas e terceiros em geral, bem como praticar todos os demais atos necessários à consecção dos objetivos ou à defesa dos interesses e direitos da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial (artigos 997, VI; 1.013, 1.015, 1.064, CC/2002). Parágrafo primeiro: Vedado o uso do nome empresarial em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem a autorização do outro sócio." O Acórdão, para chegar a conclusão diversa da pretendida pela embargante, reconhecendo que (...) tinha poderes para firmar a nota promissória em nome da empresa ao analisar o conjunto probatório dos autos, consignou: "Embora a empresa apelante afirme que em seu contrato inexistiam ‘poderes do sócio ’, constaadministrador, sr. (...), para assumir obrigações (mov. 1.3 e ss) expressamente na alteração contratual n° 3, de mov. 1.6, quando o atual sócio (...) passou a integrar a sociedade, que a administração caberia ‘ao sócio (...), com os poderes e atribuições de administrar a sociedade, representa-la ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, perante órgãos públicos, instituições financeiras, entidades privadas e terceiros em geral, bem como praticar todos os demais atos necessários .à consecução dos objetivos ou à defesa dos interesses e direitos da sociedade’ Além disso, orepresentante da empresa apelante ((...) Warmling), em audiência, reconheceu que (...) tinha poderes de administração." Nos termos do art. 1.015 do Código Civil, e parágrafo único, "caput os administradores " e "podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade o excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses: I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade; II - provando-se que era conhecida do terceiro; III - tratando-se de ".operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade Em comentário a tal dispositivo, lecionam (...) Jr e (...) que "o objeto social da empresa, a atuação para cujo mister a sociedade se organizou, de acordo com seu contrato ou estatuto social, define e delimita o poder dos administradores (CC 47), que podem praticar todos os atos necessários para atingi-lo, ao exercer a gestão da empresa. ‘O objeto social, simultaneamente, limita a liberdade de gestão dos administradores e preordena a sua atuação’ ((...) von (...) A. e N. (...). Vinculação da sociedade: notas críticas ao art. 1.015 do Código Civil, RA 96/66). Desde logo, o CC 1015 caput ressalva que a alienação e a oneração de bens imóveis não constituem atos de mera gestão da empresa - como regra, porque do contrário o contrato social deverá fazer referência específica a essa prática, como sendo "de gestão - e somente podem vir a ser praticados se autorizados pela maioria dos sócios (Código Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 1ª edição em ebook baseada na 11ª edição impressa, 2014). No caso, entretanto, a limitação imposta pelo parágrafo primeiro da cláusula oitava não alcança os atos pertinentes à gestão da sociedade, nem afasta os poderes de administração conferidos a (...) pelo dentre eles a assunção de obrigação no interesse dacaput, embargante, por nota promissória emitida e vencida durante o período em que o administrador continuava na empresa. A emissão da nota promissória em nome da empresa constitui, em regra, ato pertinente à gestação da sociedade, o que afasta a necessidade de prévia autorização do outro sócio, eis que não se inclui dentre as vedações estipuladas no citado parágrafo primeiro da cláusula oitava, pois não importa em uso de nome empresarial em atividades estranhas ao interesse social, assunção de obrigações em favor de quotistas e terceiros ou oneração e alienação de bens imóveis. É irrelevante, assim, o fato de que o embargado teve acesso ao contrato social, eis que a assunção de obrigação em nome da sociedade constitui ato pertinente a sua gestão, como disposto no do art. 1.015, do CC, não excetuado dentre as vedações previstas nocaput contrato social. Em tais condições, acolhe-se em parte os embargos de declaração 2 para reconhecer a omissão apontada, para o fim de analisar o parágrafo primeiro da cláusula oitava do contrato social, sem atribuição de efeito infringente, mantida a decisão que reconheceu que o sócio (...) tinha poderes para emitir a nota promissória em nome da empresa. 5. Conclusão. Ante o exposto, voto em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração 1 ((...) Bidóia) e em conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração 2, para reconhecer e sanar omissão, sem efeitos infringentes. III - DECISÃO: Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração 1 ((...) Bidóia) e em conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração 2, para reconhecer e sanar omissão, sem efeitos , de acordo com o voto do Relator.infringentes (TJPR - 15ª C.Cível - 0001390-60.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 20.02.2019)

Embargante n° 0001390-60.2015.8.16.0130 ED 2 1ª Vara Cível de Paranavaí Embargante 2: WARMLING & PADILHA LTDA Embargado 2:VALDEMIR (...) BIDÓIA Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa Embargos de declaração 1. Omissão não verificada. Vício inexistente. Alteração do critério utilizado pela sentença ao arbitrar honorários advocatícios em valor fixo. Elevação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC que considera o critério utilizado pela sentença, contra o qual não houve recurso. Pretensão infringente em embargos declaratórios. Impossibilidade. Recurso 1 conhecido e não provido. Embargos de declaração ...

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...2. Omissão reconhecida e sanada sem atribuição de efeito infringente. Nota promissória firmada por sócio administrador. Ato pertinente à gestão da sociedade que dispensa a autorização do outro sócio. Vedação contratual que não alcança os atos de gestão da sociedade. Artigo 1.015, CC. Recurso 2 conhecido e provido em parte, sem efeito infringente. I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao apelo manejado pela embargante 2 contra sentença que julgara improcedentes os embargos do devedor também por ela opostos, "elevando a verba honorária em mais R$ 2.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, deixando de elevar em percentual porque a ".sentença arbitrou tal verba em valor fixo Afirma o embargante 1 que o Acórdão é omisso, eis que "os honorários deveriam ter sido, efetivamente, arbitrados em percentual entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da demanda, conforme dispõe a lei, e não de forma fixa, como consta da decisão embargada ", considerando tratar-se " ", quede processo que envolveu causa de mais de R$ 150.000,00 atualizado ultrapassa R$ 190.000,00. Já a embargante 2 aponta omissões no Acórdão por: a) não ter sido enfrentada a preliminar de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de apresentação da última declaração de imposto de renda do apelado a fim de demonstrar que não detinha os valores, como também não declarou tal fato, que a dívida advinha da cessão que (...) fez ao apelado, nada tendo a ver com a sociedade apelante e demonstrar que a dívida foi assumida pelo sócio retirante e não pela apelante; b) não ter sido observada a falta de autorização do outro sócio para assumir obrigações, eis que "a obrigação assumida sem a autorização exigida pelo contrato social foi uma obrigação absolutamente ", o que "estranha à sociedade empresária põe por terra a possibilidade de o sr. (...) ".Padilha ter contraído dívida em nome da empresa apelante Intimadas as partes contrárias a se manifestarem em ambos os feitos, os embargos foram contra-arrazoados. É a breve exposição. II - VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Conheço de ambos os embargos de declaração opostos, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, sendo tempestivos. 2. Os embargos declaratórios têm a finalidade de garantir a harmonia lógica, inteireza e clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz intelecção do julgado. Em ambos os embargos declaratórios foram apontadas omissões no Acórdão. A omissão tanto pode referir-se a matéria conhecível mediante provocação,ex officio como a uma causa de pedir não analisada no julgamento. 3. Embargos de declaração 1. Nos embargos de declaração 1, é alegado que o Acórdão é omisso, eis que "os honorários deveriam ter sido, efetivamente, arbitrados em percentual entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da demanda, conforme dispõe a lei, e não de forma fixa, como consta da ", considerando tratar-se "decisão embargada de processo que envolveu causa de mais de ", que atualizado ultrapassa R$ 190.000,00.R$ 150.000,00 No caso, entretanto, o Colegiado decidiu sobre todos os pontos relevantes, empregando fundamentos que repelem os tópicos específicos trazidos pelo recorrente, de forma a não haver omissão no Acórdão. Considerando que a sentença fixou os honorários advocatícios "em R$ 4.000,00, em ", inexistindoconformidade com o art. 85, § 2º, III e § 8º, do Código de Processo Civil recurso contra tal arbitramento em valor fixo e não percentual, o Acórdão, ao elevar a verba honorária com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, também deixou de aplicar o percentual, observando, ao concluir a fundamentação: "Em conclusão, voto em conhecer e negar provimento ao apelo, elevando a verba honorária em mais R$2.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, deixando de elevar em percentual porque a sentença arbitrou tal verba em valor fixo". Como se vê, não se verifica a omissão apontada nos embargos de declaração, pois a elevação com fundamento no § 11, do art. 85, do CPC, se deu respeitando o critério utilizado pela sentença ao arbitrar a verba honorária, contra o qual não houve recurso. Na verdade, o que o embargante pretende, em embargos de declaração, é alterar o critério utilizado pela sentença apelada ao arbitrar a verba honorária em valor fixo, e não percentual, sem que tivesse manejado recurso oportuno quanto a tal parte do julgado. Tal pretensão, entretanto, extrapola os limites dos embargos de declaração, não merecendo acolhida. Logo, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração 1. 4. Embargos de declaração 2. Nos embargos de declaração 2, de Warmling & Padilha Ltda., é alegado haver omissões no Acórdão por: a) não ter sido enfrentada a preliminar de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de apresentação da última declaração de imposto de renda do apelado a fim de demonstrar que não detinha os valores, como também não declarou tal fato, que a dívida advinha da cessão que (...) fez ao apelado, nada tendo a ver com a sociedade apelante e demonstrar que a dívida foi assumida pelo sócio retirante e não pela apelante; b) não ter sido observada a falta de autorização do outro sócio para assumir obrigações, em desatenção ao parágrafo primeiro da cláusula oitava do contrato social - 3ª alteração, eis que "a obrigação assumida sem a autorização exigida pelo contrato social ", o que "foi uma obrigação absolutamente estranha à sociedade empresária põe por terra a possibilidade de o sr. (...) ter contraído dívida em nome da empresa apelante ". Em relação à preliminar de cerceamento de defesa constou de modo expresso no julgado que "o fato de a dívida não ter constado no imposto de renda do apelado não serviria por si a provar a tese da simulação sustentada. Em tais circunstâncias, desnecessária tal ". Assim, inexiste aprova documental, não ocorrendo o alegado cerceamento de defesa primeira omissão apontada. Já em relação ao parágrafo primeiro da cláusula oitava do contrato social - 3º alteração, no que tange à falta de autorização do outro sócio para que (...) pudesse "assumir obrigações em favor de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade ", a omissão se verifica, pois, embora tenha sido referida nas razões do apelo, não foi mencionada no Acórdão, impondo-se reconhecer a falha e examinar tal cláusula a fim de suprir a omissão. Em relação a tal tema, nas contrarrazões aos presentes embargos foi afirmado que "embora o Embargante se refira ao Sr. Padilha (sócio da empresa Embargante) como ‘sócio retirante’ no intuito de parecer que ele não possuía mais nenhum poder dentro da empresa quando da emissão da nota promissória, esta ‘neoantítese’ deve ser posta ao chão posto que o Sr. Padilha só se retirou da empresa vários meses após ter emitido a " "nota promissória (abril/2014) e após o vencimento da mesma , o sócio administrador da empresa efetivamente tinha poderes para fazer o que fez, ou seja, buscar recursos para ", "fomentar o desenvolvimento da empresa exercendo seu poder e atribuição de administrar a sociedade, representando-a perante um terceiro e praticando os atos ", em "necessários à consecção dos objetivos da sociedade tratativa normal entre um homem de negócio e uma empresa que desenvolvia um produto que lhe interessou", enquanto o que a cláusula oitava veda é o uso do nome empresarial em atividades estranhas ao interesse da sociedade, a assunção de obrigações em nome de quotista ou terceiro ou oneração e alienação de bens imóveis da sociedade sem autorização do outro sócio, o que torna desnecessária tal autorização no caso. Referida cláusula oitava foi redigida nos seguintes termos: "CLÁUSULA OITAVA A administração da sociedade caberá ao sócio (...) PADILHA, com os poderes e atribuições de administrar a sociedade, isoladamente, representá-la ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, perante órgãos públicos, instituições financeiras, entidades privadas e terceiros em geral, bem como praticar todos os demais atos necessários à consecção dos objetivos ou à defesa dos interesses e direitos da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial (artigos 997, VI; 1.013, 1.015, 1.064, CC/2002). Parágrafo primeiro: Vedado o uso do nome empresarial em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem a autorização do outro sócio." O Acórdão, para chegar a conclusão diversa da pretendida pela embargante, reconhecendo que (...) tinha poderes para firmar a nota promissória em nome da empresa ao analisar o conjunto probatório dos autos, consignou: "Embora a empresa apelante afirme que em seu contrato inexistiam ‘poderes do sócio ’, constaadministrador, sr. (...), para assumir obrigações (mov. 1.3 e ss) expressamente na alteração contratual n° 3, de mov. 1.6, quando o atual sócio (...) passou a integrar a sociedade, que a administração caberia ‘ao sócio (...), com os poderes e atribuições de administrar a sociedade, representa-la ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, perante órgãos públicos, instituições financeiras, entidades privadas e terceiros em geral, bem como praticar todos os demais atos necessários .à consecução dos objetivos ou à defesa dos interesses e direitos da sociedade’ Além disso, orepresentante da empresa apelante ((...) Warmling), em audiência, reconheceu que (...) tinha poderes de administração." Nos termos do art. 1.015 do Código Civil, e parágrafo único, "caput os administradores " e "podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade o excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses: I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade; II - provando-se que era conhecida do terceiro; III - tratando-se de ".operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade Em comentário a tal dispositivo, lecionam (...) Jr e (...) que "o objeto social da empresa, a atuação para cujo mister a sociedade se organizou, de acordo com seu contrato ou estatuto social, define e delimita o poder dos administradores (CC 47), que podem praticar todos os atos necessários para atingi-lo, ao exercer a gestão da empresa. ‘O objeto social, simultaneamente, limita a liberdade de gestão dos administradores e preordena a sua atuação’ ((...) von (...) A. e N. (...). Vinculação da sociedade: notas críticas ao art. 1.015 do Código Civil, RA 96/66). Desde logo, o CC 1015 caput ressalva que a alienação e a oneração de bens imóveis não constituem atos de mera gestão da empresa - como regra, porque do contrário o contrato social deverá fazer referência específica a essa prática, como sendo "de gestão - e somente podem vir a ser praticados se autorizados pela maioria dos sócios (Código Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 1ª edição em ebook baseada na 11ª edição impressa, 2014). No caso, entretanto, a limitação imposta pelo parágrafo primeiro da cláusula oitava não alcança os atos pertinentes à gestão da sociedade, nem afasta os poderes de administração conferidos a (...) pelo dentre eles a assunção de obrigação no interesse dacaput, embargante, por nota promissória emitida e vencida durante o período em que o administrador continuava na empresa. A emissão da nota promissória em nome da empresa constitui, em regra, ato pertinente à gestação da sociedade, o que afasta a necessidade de prévia autorização do outro sócio, eis que não se inclui dentre as vedações estipuladas no citado parágrafo primeiro da cláusula oitava, pois não importa em uso de nome empresarial em atividades estranhas ao interesse social, assunção de obrigações em favor de quotistas e terceiros ou oneração e alienação de bens imóveis. É irrelevante, assim, o fato de que o embargado teve acesso ao contrato social, eis que a assunção de obrigação em nome da sociedade constitui ato pertinente a sua gestão, como disposto no do art. 1.015, do CC, não excetuado dentre as vedações previstas nocaput contrato social. Em tais condições, acolhe-se em parte os embargos de declaração 2 para reconhecer a omissão apontada, para o fim de analisar o parágrafo primeiro da cláusula oitava do contrato social, sem atribuição de efeito infringente, mantida a decisão que reconheceu que o sócio (...) tinha poderes para emitir a nota promissória em nome da empresa. 5. Conclusão. Ante o exposto, voto em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração 1 ((...) Bidóia) e em conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração 2, para reconhecer e sanar omissão, sem efeitos infringentes. III - DECISÃO: Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração 1 ((...) Bidóia) e em conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração 2, para reconhecer e sanar omissão, sem efeitos , de acordo com o voto do Relator.infringentes (TJPR - 15ª C.Cível - 0001390-60.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 20.02.2019)

Ação de declaração de nulidade de atos jurídicos (venda de imóveis) por sociedade limitada em desconformidade com o disposto em seu contrato social, que tinha como objeto a locação de imóveis próprios, não a alienação. Ação julgada procedente com fulcro no art. 1.015 e seu parágrafo único do Código Civil, relativamente a parte dos demandados, posto que, em seus casos, os atos foram praticados pela administradora da sociedade, que não tinha a maioria do capital social. Ressalvada a improcedência relativamente a outra parte dos corréus, uma vez que, quanto a eles, a venda se deu após alteração do contrato social, que passou a compreender, no objeto social, a venda ...

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...de imóveis. Reconvenção de um dos corréus, na busca de indenizações decorrentes do desapossamento, julgada prejudicada, posto que o que pretende decorre já da procedência da ação. Reconvenção de outros dos corréus, com pedido de pagamento de honorários contratuais, julgada improcedente. Apelações do autor e dos corréus vencidos, todas elas com preliminares de decadência, fundadas em diversos artigos do Código Civil e, no mérito, a ressaltar a boa-fé dos compradores e a enaltecer a teoria da aparência. Pedidos recursais também no que tange à procedência das reconvenções. Decadência do direito que se pronuncia, com fulcro nos arts. 179 e 210 do Código Civil. A ação do art. 1.015 do Código Civil, configura caso de anulabilidade, não de nulidade ((...)), e, em se tratando de ação desconstitutiva, em que o prazo para demandar nasce simultaneamente com o direito de propô-la, extingue-se pela decadência ((...)). Incidência do prazo geral decadencial, de 2 anos, do art. 179 do Código Civil. "Obiter dictum": ainda que assim não fosse, a ação, quanto aos corréus que compraram antes da alteração do contrato social, seria de ser julgada improcedente, como decidiu este Tribunal, sob relatoria do Desembargador ARALDO TELLES, na Ap. 9279160-59.2008.8.26.0000, em prestígio à boa-fé dos terceiros adquirentes e consoante a teoria da aparência. Iterativa jurisprudência da Sub-Seção de Direito Privado III deste Tribunal em casos de prestação de fiança por sociedades. Vendas celebradas por escrituras públicas, podendo os compradores, naturalmente, como é regra de experiência (CPC, art. 375), confiar em que os Tabeliães, credenciados pelo Poder Público, tomem as devidas cautelas para assegurar a higidez dos atos que lavram, como é de seu ofício. Ainda mais, a sociedade foi representada pela mãe dos menores, sócios amplamente majoritários, que empalmava, a par da representação legal dos filhos, também a condição de usufrutuária de suas quotas. "Não é justo impor ao outro contratante que tenha obrado com boa-fé o ônus de só poder responsabilizar pessoalmente o administrador que se excede e pratica negócios jurídicos excluídos do objeto social, exonerando-se a sociedade da obrigação de indenizar. Não se pode olvidar que o artigo 113 do novo Código Civil preceitua que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, princípios estes que, evidentemente, afastam a incidência da teoria 'ultra vires'." ((...)). Doutrina ainda de (...), (...), MONICA (...) MACHIONI, (...) VON (...) VALLADÃO A. (...). Reconvenção de um dos corréus que pretendia a condenação do autor em decorrências indenizatórias da procedência da ação, julgada prejudicada. Sentença que, no ponto, se mantém, excluída, todavia, a condenação do reconvinte nos ônus sucumbenciais, em decorrência do princípio da causalidade. Reconvenção versando o tema dos honorários de advogado contratuais. Entendimento consolidado no STJ no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora, ressalvada a posição pessoal deste relator. Reforma da sentença apelada quanto à ação principal e sua manutenção em relação às reconvenções. Apelações dos corréus vencidos na ação principal providas, extinta a ação com relação a eles com resolução de mérito, dada a pronúncia de decadência de direito. Apelações dos corréus-reconvintes parcialmente provida, posto que não são acolhidas no que tange às reconvenções. Apelação do autor desprovida. (TJSP;  Apelação Cível 0009577-02.2013.8.26.0566; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2021; Data de Registro: 18/02/2021)