Artigo 15 - Lei do Cheque / 1985

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 489 DO CPC. DIREITO PROBATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. A parte recorrente alegou violação aos artigos 85, §2º, ...

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...§ 8º, 373, I, e 489, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como aos artigos 15 e 25 da Lei do Cheque, em razão de o Acórdão recorrido não ter apreciado provas documentais que conduziriam a uma conclusão diversa; por não ter apreciado de modo aprofundado o negócio jurídico subjacente ao cheque prescrito; e por ter fixado honorários de sucumbência de alto valor. A decisão de inadmissão tem como principal fundamento a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido para (i) analisar a insuficiência da fundamentação do Acórdão recorrido em relação à extensão do conjunto probatório; (ii) verificar o grau de análise do Acórdão recorrido quanto ao negócio jurídico subjacente ao cheque e à suficiência ou insuficiência das respectivas provas; (iii) modificar o valor dos honorários de sucumbência, que, embora fixados dentro dos patamares legais, têm alto valor. III. Razões de decidir 3. O Acórdão recorrido analisou de modo suficiente a lide. A ausência de menção a um ou outro argumento invocado pela parte recorrente não macula o comando decisório se, bem fundamentado, apresenta razões capazes de sustentar a conclusão adotada. 4. O acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem. A revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 6. Observados os percentuais mínimo e o máximo legalmente estabelecidos, a pretensão de redução da verba honorária sucumbencial em razão de seu alto valor esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo 7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ, AREsp n. 2.859.576, Relator(a): Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/09/2025, DJEN de 02/10/2025.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo embargante, que alegava inexistência de relação jurídica entre as partes, iliquidez do título, coação e excesso de execução em razão da entrega de duas éguas como pagamento parcial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há três questões em discussão: (i) a existência de relação jurídica entre as partes e a liquidez do título executado; (ii) ...

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...a ocorrência de coação como vício de consentimento na emissão dos cheques; (iii) a configuração de excesso de execução em razão da entrega de duas éguas como pagamento parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A responsabilidade pelo pagamento do cheque é de quem o emite, independentemente da relação subjacente que tenha motivado sua circulação, conforme previsto no art. 15 da Lei nº 7.357/85, que estabelece que o emitente garante o pagamento, sendo ineficaz cláusula que o exonere dessa obrigação.2. O próprio embargante confessou que emprestou as cártulas a terceiro, conduta que não o exonera da obrigação, pois quem assina cheque em branco e o coloca em circulação assume o risco e responde perante o portador legítimo.3. A alegação de coação não encontra respaldo nos autos, pois o registro policial e as mensagens de aplicativo não se prestam a demonstrar vício de consentimento apto a invalidar o título, não tendo o apelante ajuizado ação autônoma contra o suposto coator.4. Não há nos autos prova idônea de que as duas éguas tenham sido recebidas pelo apelado a título de quitação dos cheques em execução, tendo a prova oral demonstrado que os animais foram dados em substituição a outro bem (veículo) em negócio diverso, não se vinculando à presente execução.5. Não há que se falar em excesso de execução ou enriquecimento ilícito do apelado, pois não ficou comprovado que as éguas entregues se destinavam ao pagamento dos cheques objeto da execução. IV. DISPOSITIVO:Recurso desprovido. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50016811920238210109, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 24-09-2025)