Lei do Cheque (L7357/1985)

Lei do Cheque / 1985 - Início

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TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Da Emissão e da Forma do Cheque
De Transmissão
Do Aval
Da Apresentação e do Pagamento
Do Cheque Cruzado
Do Cheque para Ser Creditado em Conta
Da Ação por Falta de Pagamento
Da Pluralidade de Exemplares
Das Alterações
Da Prescrição
Dos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques
Das Disposições Gerais
Arts.. 1 ... 16  - Capítulo seguinte
 Da Emissão e da Forma do Cheque