Súmula 83 - Súmulas do STF

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TAXAS DE MANUTENÇÃO EM LOTEAMENTO. ANUÊNCIA CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico e de débito. 2. A controvérsia envolve a cobrança de taxa de manutenção de loteamento por associação de moradores e o afastamento de vínculo jurídico com a entidade. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, impondo ônus de sucumbência, anotada a gratuidade. 4. A Corte de origem manteve integralmente ...

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...a sentença e, em juízo de retratação, alinhou-se ao RE n. 695.911/SP, afirmando a assunção contratual da obrigação no compromisso de compra e venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 12 da Lei n. 4.591/1964 pela equiparação de associação de moradores a condomínio para impor rateio; (ii) saber se houve violação do art. 5º, XX, da CF diante da liberdade de associação; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à tese firmada no Tema n. 882 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a legitimidade da cobrança quando há anuência expressa por cláusula contratual, relativamente à alegada violação do art. 12 da Lei n. 4.591/1964. 7. Da ofensa ao art. 5º, XX, da CF não se pode conhecer em recurso especial, por refugir à competência do Superior Tribunal de Justiça. 8. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois a orientação do Superior Tribunal de Justiça se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, o que impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e reconhece a legitimidade da cobrança de taxa de manutenção de loteamento fundada em anuência contratual expressa. 2.Não se conhece de ofensa ao art. 5º, XX, da CF em recurso especial, por se tratar de matéria constitucional. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ para obstar o conhecimento do dissídio jurisprudencial quando a decisão recorrida está conforme a orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça". Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XX, e 105, III, a e c; CPC, art. 85, § 11; Lei n. 4.591/1964, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmulas n. 282, 283, 284 e 735; STJ, REsp n. 1.996.197/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/8/2022; STJ, AREsp n. 2.918.035/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, AREsp n. 2.758.843/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.349.376/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024. (STJ, REsp n. 2.063.329/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 6/7/2026.)

DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO RURAL E MANUTENÇÃO DE POSSE. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE SEIS MESES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivos legais, vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ), falta de cotejo analítico (art. 1.029, ...

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...§ 1º, do CPC) e simples transcrição de ementas sem comprovação da divergência. 2. A controvérsia trata de ação de manutenção de posse c/c perdas e danos fundada em arrendamento rural, com pedido de reconhecimento de prorrogação automática do contrato por notificação intempestiva quanto ao desinteresse na renovação. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação e condenou o autor ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. 4. A Corte de origem reformou a sentença para reconhecer a prorrogação automática do contrato de arrendamento rural, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e inverter os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 422 do Código Civil pela admissão de prorrogação automática apesar de cláusula com termo final e ciência de desocupação; (ii) saber se houve violação do art. 92 da Lei n. 4.504/1964 pela aplicação da proteção do Estatuto da Terra fora do perfil legal de parte vulnerável; (iii) saber se houve violação dos arts. 8, 12, IV, e 38 do Decreto n. 59.566/1966 por ausência de exploração direta e familiar e de proteção a cultivador direto e pessoal; (iv) saber se houve violação do art. 13, V, da Lei n. 4.947/1966 por indevida extensão da proteção ao cultivador direto e pessoal; e (v) saber se há divergência jurisprudencial quanto à prorrogação automática do contrato e à necessidade de notificação prévia de seis meses. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O Estatuto da Terra, art. 95, IV e V, impõe notificação do arrendatário seis meses antes do término do contrato, sob pena de renovação automática; a ausência de notificação tempestiva acarreta a prorrogação do ajuste. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 83 do STJ para negar provimento ao recurso especial e obstar o conhecimento pela alínea c quanto ao dissídio. 7. Rever as premissas fática-probatórias estabelecidas no acórdão recorrido esbaram no óbice das Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte sobre a prorrogação automática do contrato de arrendamento rural por ausência de notificação prévia de seis meses, nos termos do art. 95, IV e V, da Lei n. 4.504/1964. 2. A incidência da Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial pela divergência sobre a mesma matéria." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 4.504/1964, arts. 92, 95, IV e V; CC, art. 422; Decreto n. 59.566/1966, arts. 8, 12, IV e 38; Lei n. 4.947/1966, art. 13, V; CPC, arts. 1.029, § 1º, e 85, § 11; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmula n. 83; STF/Súmulas n. 282, 284 e 735; STJ, REsp n. 1.277.085/AL, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgados em 27/9/2016; STJ, AREsp n. 2.918.035/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, AREsp n. 2.758.843/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.349.376/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024. (STJ, AREsp n. 2.647.811/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)