Súmula 83 - Súmulas do STF

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. CORTE ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STFJ. TEORIA SUBSTANCIAL DO CONTRATO. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA Nº 83/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284...

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.../STF. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na sessão do dia 5/2/2025, quando do julgamento do AREsp nº 2.638.376/MG e da Questão de Ordem que lhe seguiu, firmou entendimento segundo o qual o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.939/2024, tem aplicação imediata. 2. Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.939/2024, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. 3. Na hipótese, a parte recorrente comprovou a suspensão do expediente forense no dia 8/9/2023. Intempestividade afastada. 4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 5. A ausência de discussão pelo tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula nº 282/STF. 6. Não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 7. O acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do aresto atacado de que há elementos suficientes e aptos para a aplicação do princípio do cumprimento substancial do contrato demandaria o revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimento incompatível com a via eleita, a teor das Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ. 8. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, por implicar incursão no suporte fático da demanda, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 9. No que diz respeito ao dissídio jurisprudencial, anota-se que é inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 10. Embargos acolhidos com efeitos infringentes provido para afastar a intempestividade do recurso especial. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.643.443/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025.)

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. COOBRIGADOS. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. 2. O agravante sustentou que o crédito em cobrança seria parcialmente concursal, tendo em vista que apenas 20% estaria garantido por cessão fiduciária, bem como que ...

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...a continuidade da execução contra coobrigado após a aprovação do plano de recuperação judicial caracterizaria bis in idem. Alegou que a novação operada pelo plano aprovado com anuência do banco agravado impediria a execução da dívida, inclusive contra coobrigados. Requereu o conhecimento e provimento do recurso especial. 3. O banco agravado apresentou contrarrazões, defendendo a natureza extraconcursal do crédito com base no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 e a inaplicabilidade da novação aos coobrigados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o prosseguimento de ação executiva contra coobrigado por crédito garantido por cessão fiduciária, mesmo após a aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal; (ii) saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Segundo a jurisprudência do STJ, créditos garantidos por cessão fiduciária possuem natureza extraconcursal, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 6. A aprovação do plano de recuperação judicial implica novação apenas em relação à devedora principal, não afetando os coobrigados, garantidores ou avalistas, conforme o Tema n. 885 do STJ e a Súmula n. 581 do STJ. 7. A novação decorrente da aprovação do plano não impede o credor de executar eventuais coobrigados pela satisfação do crédito remanescente, ainda que tenham sido suprimidas garantias no âmbito da recuperação judicial. 8. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com repetição dos mesmos argumentos do recurso especial, viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 9. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo aplicável ao caso o óbice da Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Créditos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios possuem natureza extraconcursal e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 2. A novação operada com a aprovação do plano de recuperação judicial não impede a execução do crédito contra coobrigados, avalistas ou garantidores. 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso especial por violação do princípio da dialeticidade. 4. Não se conhece de recurso especial que contraria jurisprudência consolidada do STJ, nos termos da Súmula n. 83 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 49, § 3º, e 59; CF/1988, art. 105, III, a e c; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 1.029, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 885; STJ, Súmulas n. 83 e 581; STF, Súmulas n. 283 e 284; STJ, AgInt no AREsp n. 2.515.228/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 19/8/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 831.496/SC, relator Ministro Marco Buzzi, julgado em 15/5/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.999.933/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/5/2022. (STJ, AgInt no REsp n. 2.173.704/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.)