Artigo 184 - Código Civil / 2002

DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL E CLÁUSULAS ABUSIVAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. ONEROSIDADE EXCESSIVA E ABUSIVIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. BOA-FÉ OBJETIVA. REFORMATIO IN PEJUS. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial pela aplicação analógica da Súmula n. 182...

+888 PALAVRAS

... do STJ. 2. A controvérsia envolve ação de rescisão contratual c/c declaração de nulidade de cláusula, repetição de indébito e dano moral e material, discutindo abusividade de encargos, falta de imissão na posse e multa contratual. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir o contrato por inadimplemento da ré, readequar a cláusula 3.1, declarar nulo o parágrafo único da cláusula 6ª, restituir parcelas e aplicar multa contratual, com atualização pela tabela da CGJ/MG e juros de 1% a.m, fixando sucumbência recíproca. 4. A Corte de origem reformou parcialmente: rejeitou impugnação à gratuidade; reconheceu decisão extra petita apenas no capítulo da multa, aplicando a cláusula 10ª (20%); manteve a abusividade da cumulação do índice da poupança com juros de 1% a.m; afastou capitalização anual por ausência de pactuação; e afastou IPTU/taxa condominial antes da posse. Os embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há oito questões em discussão: (i) saber se os fundamentos da decisão de admissibilidade foram devidamente impugnados; e (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 11, 141, 489, § 1º, I, III e IV, 492, 927, III, 987, § 2º, 1.013, caput, § 1º, 1.014, 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC; e (iii) saber se houve violação dos artigos: 141 e 492 do CPC, por sentença extra petita; (iv) saber se houve violação do art. 478 do CC por ausência de prova da onerosidade excessiva; (v) saber se houve violação dos arts. 406 e 591 do CC e 12 da Lei n. 8.177/1991 e 5º, caput, III, § 2º da Lei n. 9.514/1997 e 46 da Lei n. 10.931/2004, quanto aos juros remuneratórios; (vi) saber se houve violação dos arts. 84 do CC e 51, § 2º do CDC diante do desfazimento do contrato; (vii) saber se houve violação dos arts. 421, parágrafo único, 421-A, caput, I, II e III, e 397 do CC por afronta à boa-fé contratual; e (viii) saber se houve violação dos arts. 502, 503, 506 e 507 do CPC por reformatio in pejus. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi considerada suficiente, afastando a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 7. Não há negativa de prestação jurisdicional, porque o acórdão estadual enfrentou de modo claro e fundamentado as questões devolvidas. 8. Incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à pretensão de interpretação de cláusulas contratuais e ao reexame de matéria fático-probatória . 9. Aplicam-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido. 10. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso diante dos óbices das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 11. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos de fato e de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação suficiente no agravo em recurso especial afasta a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de forma clara e fundamentada as questões devolvidas. 3. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório. 4. Aplicam-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF ante a ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido. 5. A falta de prequestionamento atrai as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos de fato e de provas." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 141, 489, § 1º, I, III e IV, 492, 927, III, 987, § 2º, 1.013, caput, § 1º, 1.014, 1.022, I e II, parágrafo único, II, 502, 503, 506, 507; CC, arts. 184, 397, 406, 478, 591; CDC, art. 51, § 2º; Lei n. 9.514/1997, art. 5º, caput, III, § 2º; Lei n. 10.931/2004, art. 46; Lei n. 8.177/1991, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 211; STF, Súmulas n. 282, 283, 284; STJ, AgInt no AREsp n. 2.083.838/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.954.373/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.942.363/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.754/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.000.968/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.052.990/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.028.056/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.152.816/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2209505/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgados em 20/3/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2036049/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgados em 28/11/2022. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.921.986/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE POR OMISSÃO. FIANÇA SEM OUTORGA CONJUGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 332/STJ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma que, por unanimidade, manteve decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto em face de acórdão que aplicou a Súmula 332/STJ para reconhecer a ineficácia total ...

+524 PALAVRAS

...de fiança prestada sem outorga conjugal. 2. A Embargante sustenta omissão no acórdão embargado, por suposta ausência de análise específica e exaustiva das teses de validade parcial do negócio jurídico, conservação ou conversão substancial do negócio, boa-fé objetiva e distinguishing quanto à incidência da Súmula 332/STJ, requerendo o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para suprir as alegadas omissões e modificar o resultado do julgamento. 3. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, em violação ao art. 1.022 do CPC, por não ter apreciado de forma específica as teses de coisa julgada, validade parcial e conservação do negócio jurídico, boa-fé objetiva e distinguishing em relação à Súmula 332/STJ, aptas a afastar a conclusão de ineficácia total da fiança prestada sem outorga conjugal. 5. Questão adicional consiste em verificar se os embargos de declaração opostos possuem caráter manifestamente protelatório, a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 ou a caracterização de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm finalidade restrita à correção de erro material e à integração do julgado em caso de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao rejulgamento da causa nem à rediscussão do enquadramento jurídico já definido. 7. O acórdão embargado enfrentou de forma clara, suficiente e coerente a alegada nulidade por omissão do acórdão recorrido, assentando que o Tribunal de origem não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que apresente fundamentação bastante para a solução integral da controvérsia. 8. As teses de obrigação solidária, validade parcial e conservação do negócio jurídico, aplicação dos arts. 170 e 184 do Código Civil, boa-fé objetiva e distinguishing em relação à Súmula 332/STJ foram consideradas absorvidas e superadas pela razão de decidir adotada, qual seja, a incidência da Súmula 332/STJ, segundo a qual a ausência de outorga conjugal conduz, como regra, à ineficácia total da fiança, por se tratar de norma de ordem pública destinada à proteção do patrimônio familiar. 9. A invocação da boa-fé objetiva do credor não tem aptidão para afastar exigência legal de ordem pública relativa à outorga conjugal, nem para convalidar garantia que o ordenamento jurídico reputa ineficaz em sua integralidade. 10. Quanto à coisa julgada, o acórdão embargado reiterou que a ação anterior de despejo e cobrança não possui identidade de causa de pedir com a ação anulatória proposta pela cônjuge prejudicada, fundada na ausência de autorização para a prestação da fiança, inexistindo, portanto, ofensa à coisa julgada. 11. Verificou-se que a Embargante apenas manifesta inconformismo com a solução jurídica adotada, buscando reabrir discussão sobre questões de mérito já decididas, sem demonstrar efetiva obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que revela o caráter nitidamente infringente dos embargos de declaração. 12. Os efeitos modificativos dos embargos de declaração constituem excepcionalidade, admitidos apenas quando a correção de vício efetivamente identificado levar, por consequência lógica, à alteração do resultado do julgamento, hipótese não configurada no caso concreto. 13. Embora incabíveis os embargos de declaração para a finalidade pretendida, não se constatou intuito protelatório na sua oposição, mas tão somente o inconformismo da parte com o acórdão embargado, o que afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e a caracterização de litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 3.005.507/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)