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Art. 7º. O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 7
TJ-RS Previdência privada
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO POR MORTE. GRUPO CEEE. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 370/81. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. SANADA OMISSÃO NO TOCANTE AO ART. 7º DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. A contradição deve ser considerada apenas quando observada de forma interna ao aresto, não estando caracterizada quando em cotejo com os argumentos tecidos pelas partes ou com precedentes jurisprudenciais. 2. O acórdão concluiu que a natureza jurídica da função exercida pelo funcionário falecido era celetista e não se enquadrava na categoria de autárquico, conforme constatado pelo laudo pericial. 3. O art. 7º do o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul reconhece como servidores autárquicos da então Comissão Estadual de Energia Elétrica todos os empregados admitidos até 9 de janeiro de 1964 e que não detenham esta condição. 4. Por sua vez, a Lei Estadual nº 9.123/90, regulamentando o referido dispositivo, permitiu a opção do funcionário em manter-se na situação funcional de celetista, quando não haja sido formulada a opção para regime jurídico diverso. 5. Omissão sanada no ponto, porém sem efeitos modificativos, uma vez mantida a conclusão do aresto. ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
(TJ-RS; Embargos de Declaração Cível, Nº 70085198554, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 19-08-2021)
Acórdão em Embargos de Declaração |
06/09/2021
STF
EMENTA:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE 77 ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO. AMPLITUDE DO OBJETO A JUSTIFICAR A EXPOSIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EM CAPÍTULOS.
IMPUGNAÇÕES A DISPOSITIVOS DA CARTA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE SE ENCONTRAM PREJUDICADAS. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS NÃO APRECIADOS NO MÉRITO, EM RAZÃO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS PROFERIDOS NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ALGUNS ARTIGOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE OUTROS ARTIGOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO ART. 66, VII, ...
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... pela Assembleia Legislativa”, em relação aos ”titulares dos cargos indicados no inciso XIX, do art. 26 desta Constituição”, previstas no inciso VII do artigo 66 da Constituição Estadual do Mato Grosso, de forma a legitimar o ato de nomeação dos interventores dos municípios, sem a necessidade de prévia aprovação da mencionada Casa Legislativa.9. Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada parcialmente procedente.
(STF, ADI 282, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, Julgado em: 05/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019)
Acórdão em Ação direta de inconstitucionalidade |
28/11/2019
STF
EMENTA:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE 77 ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO. AMPLITUDE DO OBJETO A JUSTIFICAR A EXPOSIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EM CAPÍTULOS. IMPUGNAÇÕES A DISPOSITIVOS DA CARTA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE SE ENCONTRAM PREJUDICADAS. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS NÃO APRECIADOS NO MÉRITO, EM RAZÃO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS PROFERIDOS NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ALGUNS ARTIGOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE OUTROS ARTIGOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO ART. 66, VII, ...
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... Constituição das expressões após aprovação pela Assembleia Legislativa, em relação aos titulares dos cargos indicados no inciso XIX, do art. 26 desta Constituição, previstas no inciso VII do artigo 66 da Constituição Estadual do Mato Grosso, de forma a legitimar o ato de nomeação dos interventores dos municípios, sem a necessidade de prévia aprovação da mencionada Casa Legislativa. 9. Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada parcialmente procedente.
(STF, ADI 282, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, Julgado em: 05/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019)
Acórdão em / MT - MATO GROSSO |
28/11/2019
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
(Conteúdos ) :