Artigo 245 - Constituição Federal / 1988

AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI Nº 5.869/1973. ART. 485, V, DO CPC/73. NULIDADES DA PENHORA E DA HASTA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXII, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

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..., 10, § 1º, I, 38, 245, PARÁGRAFO ÚNICO, 669 (VIGENTE NA ÉPOCA DA PENHORA, EM 2001) E 687, § 5º, TODOS DO CPC/73 E 1º DA LEI Nº 8.009/1990. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA SÚMULA 298 DO TST. 1. Embora a rescisória não se equipare a recurso de índole extraordinária, inaugurando, em verdade, nova fase de conhecimento, necessário será, em se evocando vulneração de lei, que, no processo de origem e, em consequência, na decisão atacada, o tema correspondente seja manejado. Do contrário, agora com ofensa ao disposto no art. 474 do CPC/73, estar-se-ia repetindo a primeira ação, sob novo ângulo. Não se pode concluir que a decisão rescindenda tenha ofendido preceito de lei, quando o julgador jamais foi provocado a sobre ele decidir (princípio da demanda). 2. Em nenhum momento, na decisão rescindenda, houve apreciação do teor dos arts. 5º, XXII, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 10, § 1º, I, 38, 245, parágrafo único, 669 (vigente na época da penhora, em 2001) e 687, § 5º, todos do CPC/73 e 1º da Lei nº 8.009/1990, sob o prisma pretendido pela parte autora. Em tal campo, não há como se cogitar de ofensa a tais preceitos, cabendo observar que não se trata de violação nascida no acórdão, na forma da Súmula 298, V, desta Corte (ex-O.J. 36/SBDI-1/TST). Incidência da Súmula 298, I, desta Corte. Ação rescisória improcedente. (TST, AR - 10101-52.2015.5.00.0000, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/06/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017)

DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITO EM HOSPITAL TERCIÁRIO COM SERVIÇO DE URETEROSCOPIA. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF E ART. 245 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.PROVIDA EM PARTE A REMESSA OBRIGATÓRIA. 1.O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AgRg no RE 259.508-0-RS, 2ª Turma, STF, RT 788/194 firmou o entendimento de que a responsabilidade pela saúde pública, imposta pela CF, é uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização ...

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...federativa brasileira. 2.O direito à vida e, por consequência, à saúde é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal. Trata-se de direito inviolável que pressupõe vida digna, saudável, amparada, física e moralmente íntegra e com assistência médico-hospitalar. 3.No presente caso, a parte autora comprovou a sua enfermidade e a necessidade da internação em Hospital Terciário, visto o grave quadro de saúde que se encontra. Assim, constatada a enfermidade, prescrito o tratamento por profissional devidamente habilitado para tanto e não podendo a parte autora custeá-lo, cabe ao demandado fazê-lo. 4. Na via do reexame necessário, o art. 196 da CF/1988 assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos", porém, o acesso se dá de forma universal e igualitária "às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", cabendo à Central de Regulação de Leitos do SUS a formação da fila de pacientes de acordo com a ordem de prioridade a ser definida pelo profissional responsável pela regulação, a partir do laudo médico acostado à inicial. (TJ-CE; Remessa Necessária Cível - 0050901-69.2020.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  23/11/2020, data da publicação:  24/11/2020)

DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITO EM HOSPITAL TERCIÁRIO COM SERVIÇO DE URETEROSCOPIA. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF E ART. 245 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.PROVIDA EM PARTE A REMESSA OBRIGATÓRIA. 1.O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AgRg no RE 259.508-0-RS, 2ª Turma, STF, RT 788/194 firmou o entendimento de que a responsabilidade pela saúde pública, imposta pela CF, é uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização ...

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...federativa brasileira. 2.O direito à vida e, por consequência, à saúde é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal. Trata-se de direito inviolável que pressupõe vida digna, saudável, amparada, física e moralmente íntegra e com assistência médico-hospitalar. 3.No presente caso, a parte autora comprovou a sua enfermidade e a necessidade da internação em Hospital Terciário, visto o grave quadro de saúde que se encontra. Assim, constatada a enfermidade, prescrito o tratamento por profissional devidamente habilitado para tanto e não podendo a parte autora custeá-lo, cabe ao demandado fazê-lo. 4. Na via do reexame necessário, o art. 196 da CF/1988 assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos", porém, o acesso se dá de forma universal e igualitária "às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", cabendo à Central de Regulação de Leitos do SUS a formação da fila de pacientes de acordo com a ordem de prioridade a ser definida pelo profissional responsável pela regulação, a partir do laudo médico acostado à inicial. (TJ-CE; Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Maracanau; Órgão julgador: 2ª Vara Cível; Data do julgamento: 23/11/2020; Data de registro: 24/11/2020)