Artigo 63 - Constituição Federal / 1988

Tema 686: Emenda parlamentar que implica aumento de despesa em projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 61, § 1º, II, a; e 63 da Constituição federal, a constitucionalidade de norma de lei estadual resultante de emenda parlamentar, que acarretou aumento de despesa a projeto de iniciativa reservada ao Poder Executivo.

Tese: I - Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, da CF); II - São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da CF).

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 686, Relator(a): MIN. GILMAR MENDES, julgado em 18/10/2013, publicado em 18/10/2013)

Tema 1134: a) Possibilidade de reajuste de vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, previsto pelo artigo 3º da Lei 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais, com base nas atualizações do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica (Lei Federal 11.738/2008); b) abrangência das alterações efetuadas no projeto de reajuste salarial, pela Assembleia Legislativa e c) periodicidade a ser considerada nas atualizações.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, 2º, ...

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...18, 25, 37, X e XIII, 61, § 1º, II, a e c, e 63, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais, que previu o reajuste de vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo mediante lei específica, observando-se as atualizações do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica (Lei federal 11.738/2008), bem como a abrangência das alterações efetuadas pela Assembleia Legislativa no projeto encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, considerando-se a alegação de aumento de despesa não reconhecido na origem, e a definição de qual seria a periodicidade das atualizações a ser considerada.

Tese: Assentada a constitucionalidade do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e sua forma de atualização, é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa aos reajustes de vencimento dos servidores do Grupo de Atividades de Educação Básica, com fundamento na Lei 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 1134, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 02/04/2021, publicado em 02/04/2021)

Tema 600: Equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras distintas, com fundamento no princípio da isonomia.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do caput e do inciso X do art. 37, do § 5º do art. 39, da alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 61, do inciso I do art. 63, do art. 165 e do art. 169, todos da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras distintas, com fundamento no princípio da isonomia.

Tese: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 600, Relator(a): MIN. LUIZ FUX, julgado em 19/10/2012, publicado em 16/09/2020)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MEDIDA CAUTELAR PROCESSO Nº 0813327-24.2019.8.15.0000. Relator : Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Requerente: Município de Cuité. Procurador: (...) Requerido : Câmara Municipal de Cuité. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. LEI Nº 1.245/2019 DO MUNICÍPIO DE CUITÉ. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. CONFRONTO COM O DISPOSTO NO ART. 61, §1º, II, ...

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...C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 63, §1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. VÍCIO DE INICIATIVA. AÇÃO RESERVADA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA LEI. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. – Para a concessão de liminar em sede de ação direta de inconstitucionalidade devem concorrer os requisitos legais da relevância e plausibilidade do direito invocado e a demonstração que a manutenção da vigência da lei impugnada trará a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. – A fixação de jornada no âmbito da Administração pública municipal consiste em iniciativa reservada ao chefe do executivo, a partir do que se extrai do art. 61, §1º, II, c da Constituição Federal e do art. 63, §1º, II, c da Constituição do Estado da Paraíba. – A jurisprudência desta Corte, em casos análogo tem reconhecido a inconstitucionalidade formal de lei municipal que versa sobre a matéria em questão quando a deflagração do processo legislativo não se dá por ato do chefe do executivo. – A fixação de jornada dos servidores da Administração municipal por ato do legislativo, para de implicar, em tese, em violação ao princípio da separação dos poderes, indiretamente retira do executivo a prerrogativa de direção da administração municipal. – O perigo da demora resta igualmente verificado, uma vez que a manutenção da lei obstaculizará a adequada prestação dos serviços de saúde, trazendo prejuízos ao erário e aos próprios usuários. – Presentes os pressupostos necessários para a concessão da liminar pleiteada, impõe-se o deferimento do pedido de suspensão da eficácia dos dispositivos da lei impugnada até o julgamento definitivo da ação direta de inconstitucionalidade. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA o Tribunal de Justiça da Paraíba, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, deferir a medida liminar requerida, nos termos do voto do relator. (TJ-PB, 0813327-24.2019.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95), Tribunal Pleno, juntado em 27/03/2021)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCESSO Nº 0813327-24.2019.8.15.0000. Relator : Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Requerente: Município de Cuité. Procurador: (...) Requerido : Câmara Municipal de Cuité. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. LEI MUNICIPAL EM AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE CUITÉ. MATÉRIA RELACIONADA À INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. NORMA QUE DISPONHA SOBRE REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR. VÍCIO FORMAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E SEPARAÇÃO ...

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...DE PODERES. NORMA MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A Lei nº 1.245/2019 do Município de Cuité fixou a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem no âmbito da Administração municipal em 30 (trinta) horas semanais. Contudo, a inovação legislativa fora iniciada e aprovada pelo Presidente da Câmara dos Vereadores do Município. É de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal a iniciativa de lei que verse sobre regime jurídico do servidor. Com visto, a atividade legislativa extrapolou os seus limites, uma vez que o novo diploma legislativo afrontou a ordem constitucional, sobretudo os princípios federativo e da separação dos poderes, previstos nos art. 61, §1º, II, c da Constituição Federal e art. 63, §1º, II, c da Constituição do Estado da Paraíba. Ante a clara violação aos textos constitucionais, há de ser julgada procedente a presente ação com a consequente expurgação das normas jurídicas do ordenamento formal. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados, ACORDA o Egrégio Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, julgar procedente a ação direta, nos termos do voto do relator. (TJ-PB, 0813327-24.2019.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95), Tribunal Pleno, juntado em 27/03/2021)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ Apelação Cível NPU 0004320-65.2015.8.16.0190 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Desembargadora LILIAN ROMERORelatora: MARIA JOSEFINA GAGLIARDI PINTOApelante(s): ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIAApelado(s): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CÔNJUGE DE SERVENTUÁRIO DO FORO EXTRAJUDICIAL NÃO REMUNERADO PELOS COFRES PÚBLICOS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ E CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. ADI 2791. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 34, § 1º, DA LEI ESTADUAL 12.398/98, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 12.556/99. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO APENAS PARA OS SERVENTUÁRIOS QUE IMPLEMENTARAM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS ATÉ A ...

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...ENTRADA EM VIGOR DA EC 20/98. CASO CONCRETO: REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PENSÃO À VIÚVA DO EX-SERVENTUÁRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A vinculação aos regimes próprios de previdência (RPPS) é exclusiva para os servidores públicos titulares de cargo efetivo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível NPU 0004320-65.2015.8.16.0190, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figura como apelante (...), sendo apelados a Paranaprevidência e o Estado do Paraná. I. Relatório A autora apelou da sentença, complementada por embargos de declaração (M. 106.1 e 125.1), que julgou improcedente o pedido principal e extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido subsidiário, por ausência de interesse processual. Em razão da sucumbência, foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformada, a autora postula a reforma da sentença, alegando em suas razões recursais que (M. 134.1): a sentença deve ser anulada por conter grave vício de fundamentação, sendo violados o art. 489, § 1º, do CPC e o art. 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que a decisão contém graves erros de interpretação das normas aplicáveis e deixou de analisar suficientemente os documentos juntados aos autos; o ordenamento jurídico brasileiro protege a estabilidade das relações entre o administrado e a Administração, em atenção ao princípio da segurança jurídica; o segurado permaneceu inscrito no regime próprio estadual durante o período de 08.08.1983 a 28.12.2010, uma vez que optou por permanecer vinculado a tal regime e porque o provimento no cargo de serventuário da justiça ocorreu em data anterior à promulgação da Constituição Federal e da publicação das Leis 8.213/91 e 8.935/94; durante tal período, a Administração nunca impugnou as contribuições previdenciárias vertidas para o regime próprio nem notificou o segurado para migrar para o RGPS; ao contrário, o segurado foi notificado para regularizar sua situação cadastral e recolher as contribuições previdenciárias faltantes; o decurso do tempo pode convolar um ato ilegal em legal, tendo em vista os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos administrados nos atos da Administração; a qualidade de segurado do RPPS foi conquistada com o recolhimento da primeira contribuição previdenciária, sendo que o segurado estava legalmente impedido, a partir de então, de realizar contribuições para o RGPS; a Paranaprevidência e o TJPR, por meio de documento oficial, reconheceram que o serventuário estava vinculado ao regime próprio estadual e contribuía regularmente, conforme se vê nos documentos juntados aos autos (M. 1.17 e 1.18); o art. 7º, § 1º, da Lei Estadual 4.975/64, com as alterações promovidas pelo art. 5º da Lei Estadual 5.802/68, previa que os serventuários não remunerados pelos cofres públicos seriam obrigatoriamente vinculados ao regime próprio de previdência, através da Carteira de Pensões dos Serventuários da Justiça; a redação original do art. 42, § 1º, da Constituição Estadual também garantia a inscrição obrigatória dos serventuários não remunerados pelo erário no regime próprio estadual; igual previsão existia no art. 66, parágrafo único, da Lei Estadual 10.219/92; além disso, o art. 51 da Lei 8.935/94 prevê que aos serventuários da justiça e aos escreventes do foro extrajudicial, quando da aposentadoria, são assegurados o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições previdenciárias; outrossim, o art. 1º da Portaria nº 2.701/95, do Ministério da Previdência e Assistência Social, estabelece que os serventuários que foram admitidos no cargo até 20.11.1994 poderão continuar vinculados ao regime previdenciário que anteriormente regulamentava os serviços cartoriais; iguais previsões são encontradas no art. 34, § 1º, da Lei Estadual 12.398/98, no art. 9º, § 15, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) e no art. 20, IV, da Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS; logo, por expressa disposição legal, os serventuários que foram admitidos antes de 21.11.1994 possuem direito adquirido de permanecerem vinculados ao regime próprio de previdência; em razão disso, a decisão proferida pelo STF na ADI 2.791 é inaplicável ao segurado, posto que foram preservadas as situações anteriores já consolidadas; no julgamento da Apelação Cível nº 591.450-1, originada em ação proposta pela ASSEJEPAR, a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça decidiu que os serventuários da justiça que foram admitidos antes de 21.11.1994 possuem direito adquirido de permanecerem filiados ao RPPS, formando-se coisa julgada sobre a questão; subsidiariamente, deverá ser acolhido o pedido de emissão da Certidão de Tempo de Contribuição, para que a autora possa pedir o benefício de pensão por morte no RGPS; está presente o interesse de agir para o pedido subsidiário, haja vista que os réus apresentaram contestação, configurando-se a pretensão resistida; o art. 201, § 9º, da Constituição Federal e o art. 94 da Lei 8.213/91 garantem a contagem recíproca do tempo de contribuição e a compensação entre os regimes previdenciários. Os réus apresentaram contrarrazões ao recurso (M. 141.1 e 143.1). II. Voto Conhecimento Presentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, o recurso de apelação deve ser conhecido. Do pedido e da sentença A autora narrou na petição inicial que era casada com o ex-serventuário da justiça (...) (...), o qual não era remunerado pelos cofres públicos e faleceu em 28.12.2010. O ex-serventuário foi nomeado em 08.08.1983 para o cargo de Titular do Cartório Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador Judicial e Depositário Público da Comarca de Colorado (M. 1.11, f. 01). Posteriormente, através de permuta realizada em 20.12.1989, tornou-se titular do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranacity (M. 1.11, f. 03). Afirmou, ainda, que seu cônjuge contribuiu para o regime próprio estadual durante os períodos de 01.08.1983 a 31.12.2008, 01.04.2009 a 30.04.2009 e 01.06.2009 a 31.03.2010 (M. 1.17, f. 07). Sustentando que o ex-serventuário preencheu todos os requisitos necessários, pediu o reconhecimento do vínculo com o regime próprio de previdência do Estado do Paraná e a concessão de pensão por morte, com termo inicial na data do óbito. Subsidiariamente, pediu a emissão da certidão de tempo de contribuição, para possibilitar a formulação de pedido de pensão por morte junto ao regime geral de previdência social. A Paranaprevidência foi revel, ao passo que o Estado do Paraná contestou os pedidos (M. 52.1). Na sentença, o juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de pensão por morte e considerou ausente o interesse processual para o pedido de emissão da certidão de tempo de contribuição. Preliminar Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Não se verifica, na sentença, mácula ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, tendo a decisão enfrentado os argumentos apresentados pela parte autora com fundamentação suficiente. Com efeito, fundamentando-se na interpretação majoritária deste Tribunal acerca da matéria e, especialmente, na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a sentença afastou o direito ao benefício na medida em que o ex-serventuário não havia preenchido os requisitos para se aposentar até a data da entrada em vigor da Lei 8.935/94 ou da EC 20/98. O que a parte autora aponta como e“graves erros de interpretação das normas aplicáveis” ausência de análise das provas, na verdade, foi apenas a exposição dos motivos pelos quais o pedido de pensão por morte não poderia ser acolhido. Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida. Mérito A controvérsia recai sobre o direito de cônjuge de serventuário da justiça não remunerado pelos cofres públicos de ser vinculado ao regime próprio de previdência (RPPS) do Estado do Paraná, de modo a obter a concessão de pensão por morte. A matéria passou por uma evolução legislativa que, como se verá, impede a concessão do benefício pleiteado pelo autor. Inicialmente, a Lei Estadual 4.975/65 previa que a aposentadoria dos serventuários da Justiça não remunerados pelos cofres públicos seria custeada pelo Estado do Paraná. O art. 236 da Constituição Federal, por sua vez, previu que os serviços notariais e de registro seriam exercidos em caráter privado. Nesse regime foi enquadrado o autor que, apesar de explorar serventia judicial, não era remunerado pelos cofres públicos. Posteriormente, foi publicada a Lei 8.935/94, que regulamentou o art. 236 da Constituição Federal e previu que os serventuários titulares de serventias na data de sua publicação poderiam continuar vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia, permitindo assim a obtenção de benefícios previdenciários pelos regimes próprios dos Estados. Ocorre que a EC 20/98 alterou o texto constitucional, especificamente o art. 40, limitando a filiação aos regimes próprios de previdência somente aos servidores públicos titulares de cargo , ou seja, os serventuários não remunerados pelos cofres públicos foram excluídos doefetivo regime próprio. O art. 3º da EC 20/98 apenas assegurou o direito adquirido daqueles serventuários que já fruíam de benefício previdenciário ou preenchiam todos os requisitos necessários em 16.12.1998. No Estado do Paraná, buscou-se por meio de lei estadual contornar a proibição criada pela reforma do texto da Constituição. Com efeito, a Lei Estadual 12.607/99 deu nova redação ao § 1º do art. 34 da Lei Estadual 12.398/98, que passou a ter a seguinte redação: “ Serão obrigatoriamente inscritos no PARANÁPREVIDÊNCIA os servidores públicosArt. 34. estaduais ativos, com vínculo funcional permanente de todos os Poderes, inclusive os membros do Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e as Instituições de Ensino Superior, bem como das respectivas administrações públicas, direta, autárquica e fundacional, os servidores inativos e os militares estaduais da ativa, na reserva remunerada e os reformados. § 1º.Enquadram-se no conjunto de servidores públicos, abrangidos pelo deste artigo,caput aqueles que se encontrem à disposição, cedidos ou em disponibilidade e os serventuários da Justiça remunerados pelos cofres públicos, bem como os não remunerados, admitidos anteriormente a vigência da ”Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 . Esse dispositivo, no entanto, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.791:1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 34, §1º, da Lei Estadual do Paraná nº 12.398/98,3. Preliminar de impossibilidade jurídica docom redação dada pela Lei Estadual nº 12.607/99. pedido rejeitada, por ser evidente que o parâmetro de controle da Constituição Estadual invocado referia-se à norma idêntica da Constituição Federal. 4. Inexistência de ofensa reflexa, tendo em vista que a discussão dos autos enceta análise de ofensa direta aos arts. 40, caput, e 63, I, c/c 61, §1º, II, "c", da Constituição Federal. 5. Não configuração do vício de iniciativa, porquanto os âmbitos de proteção da Lei Federal nº 8.935/94 e Leis Estaduais nºs 12.398/98 e 12.607/99 são distintos. Inespecificidade dos precedentes invocados em virtude da não-coincidência das matérias reguladas. 6. Emenda parlamentar a projeto deInconstitucionalidade formal caracterizada. iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo que resulta em aumento de despesa afronta os arts. 63, I, c/c 61, §1º, II, "c", da Constituição Federal. 7. Inconstitucionalidade material que também se verifica em face do entendimento já pacificado nesta Corte no sentido de que o Estado-Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime8. Ação direta deidêntico ao dos servidores públicos (art. 40, caput, da Constituição Federal). inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 2791, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/08/2006) Importante destacar que essa decisão teve efeitos retroativos. Inclusive, os embargos de declaração opostos com a finalidade de obter a modulação dos efeitos da decisão foram rejeitados. Veja-se: Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade procedente. Inscrição na Paranaprevidência. Impossibilidade quanto aos serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos. Modulação. Eficácia em relação às aposentadorias e pensões já asseguradas e aos serventuários que já preencham os requisitos legais para os benefícios. 1. A ausência, na ação direta de inconstitucionalidade, de pedido de restrição dos efeitos da declaração no tocante a determinados serventuários ou situações afasta, especificamente no caso presente, a apontada omissão sobre o ponto. 2. Embargos de declaração rejeitados, por maioria. (ADI 2791 ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2009) Assim, prevalece, como não poderia deixar de ser, a previsão constitucional, inserida pela EC 20/98, de que a vinculação aos regimes próprios de previdência é exclusiva para os servidores públicos titulares de cargo efetivo E somente permanecerão vinculados aos regimes próprios os serventuários não remunerados pelos cofres públicos que, à época da publicação da EC 20/98, já usufruíam benefício previdenciário ou haviam preenchido todos os requisitos necessários para a sua concessão. Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVENTUÁRIO DO FORO PRETENSÃO DEEXTRAJUDICIAL NÃO REMUNERADO PELOS COFRES PÚBLICOS. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS E MANUTENÇÃO NO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ADI 2791 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 34 DA LEI ESTADUAL – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA EM REGIME IDÊNTICO AO DOS MODULAÇÃO DOS EFEITOS –SERVIDORES PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ATÉ A EC 20/98 - DIREITO ADQUIRIDO – CASO CONCRETO NÃO CONTEMPLADO – REQUISITOS DO ART. 40 DA CF/88 NÃO ATENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NO REGIME PRÓPRIO – RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORÂNEAS – IRRELEVÂNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA – ART. 54 DA LEI 9.784/99 – INOCORRÊNCIA EM FACE DE NORMA MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL DECLARADA PELO STF. HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INTELIGÊNCIA DO §11 DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0009039-03.2014.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 18.07.2018) APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - TABELIÃ - SERVENTUÁRIA NÃO REMUNERADA PELOS COFRES PÚBLICOS - NÃO GOZA DO DIREITO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PAGO PELO PARANAPREVIDÊNCIA SERVENTUÁRIO PERTENCENTE AO QUADRO EXTRAJUDICIAL - CONTRIBUIU DURANTE 16 ANOS AO PLANO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ/PARANÁPREVIDÊNCIA - ALTERAÇÃO NO REGIME PREVIDENCIÁRIO PELA EC 20/98 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA APOSENTADORIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 1532880-6 - São João do Triunfo - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - J. 13.09.2016) O ex-serventuário, todavia, não possuía o tempo de contribuição necessário na data da publicação da EC 20/98, uma vez que iniciou suas contribuições para o regime próprio em 01.08.1983, não tendo preenchido os requisitos para se aposentar pelo regime próprio de previdência do Estado do Paraná. Como se vê, o fato de previsões legislativas anteriores terem estabelecido a vinculação dos serventuários não remunerados pelos cofres públicos aos regimes próprios de previdência (art. 7º, § 1º, da Lei Estadual 4.975/64; art. 42, § 1º, da Constituição Estadual; art. 66, parágrafo único, da Lei Estadual 10.219/92; art. 51 da Lei 8.935/94; art. 1º da Portaria nº 2.701/95 do MPAS; art. 34, § 1º, da Lei Estadual 12.398/98; e art. 9º, § 15, do Decreto 3.048/99) não se sobrepõe à previsão expressa do art. 40 da Constituição Federal (com a redação dada pela EC 20/98), que garantiu apenas aos servidores titulares de cargos efetivos a vinculação aos regimes próprios de previdência. A partir da publicação da EC 20/98, então, é inconstitucional qualquer regra que permita a vinculação de serventuários não remunerados pelo erário aos regimes próprios de previdência dos municípios, estados e da União. Somente se poderá falar em direito adquirido naqueles casos em que os requisitos para a concessão de benefício previdenciário pelo RPPS foram preenchidos até a data da publicação da EC 20/98. Nas demais situações, o que existia era a expectativa de direito de permanecer vinculado ao regime próprio. A questão, inclusive, já foi analisada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DISTRITAL DE (...). SERVENTUÁRIO NÃO REMUNERADO PELOS COFRES PÚBLICOS - FALECIMENTO - DIREITO DA CONVIVENTE À PENSÃO POR MORTE - NEGATIVA DE REGISTRO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO TRIBUNAL DE CONTAS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 51 DA LEI N. 8.935/1994 E DO PRECEITO `TEMPUS REGIT ACTUM'. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATRASADOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 269 E 271 DO STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2.791/PR que declarou a inconstitucionalidade de parte do par. 1º do art. 34, da Lei n. 12.607/99 proibindo o Estado-membro de conceder aos serventuários da justiça do foro extrajudicial regime previdenciário próprio dos servidores públicos, não atinge o direito adquirido daqueles que preencheram os requisitos legais para a aposentadoria antes da promulgação da Emenda Constitucional n. 20, de 16 dezembro de 1998 (art. 3º).2. A Lei Federal n. 8.935/94, em seu artigo 51, concedeu aos que ingressaram no serviço público antes da sua publicação o direito à percepção de proventos da aposentadoria de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão.3. Assiste à dependente do serventuário falecido o direito à percepção da pensão se aquele havia implementado as condições para aposentar-se antes da promulgação da Emenda Constitucional n. 20/98, tendo contribuído para o regime previdenciário próprio dos servidores públicos, nos termos do que autorizava a regra transitória prevista no artigo 51 da Lei n. 8.935/94. (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 541474-6 - Curitiba - Rel.: Miguel Pessoa - Por maioria - J. 01.04.2011) Portanto, a sentença deve ser mantida, negando-se provimento ao recurso da autora quanto ao pedido de pensão por morte. Da emissão de Certidão de Tempo de Contribuição Ao apreciar os embargos de declaração opostos pela autora em face da sentença, o juízo de primeiro grau não analisou o mérito do pedido de emissão da certidão de tempo de contribuição, por entender ausente o interesse processual, haja vista que a parte autora não formulou requerimento administrativo para a obtenção do mencionado documento. De fato, não ficou configurada a resistência dos réus em atender a pretensão da autora. Não houve requerimento na via administrativa e, além disso, os réus não contestaram o mérito desse pedido. Como visto, a Paranaprevidência foi revel, ao passo que o Estado do Paraná contestou apenas o pedido de pensão por morte. Logo, não havia necessidade de ajuizamento da presente ação para a emissão da certidão de tempo de contribuição, posto que os réus não colocaram obstáculos para o acolhimento de tal pretensão, uma vez que a autora sequer os provocou administrativamente. Ressalte-se que a exigência de pedido administrativo como pressuposto ao legítimo acionamento da via judicial não constitui afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, de acordo com o qual “a lei não excluirá da ”.apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito Isso porque, para configuração de ameaça ou lesão a direito é necessária ao menos a negativa de emissão da certidão de tempo de contribuição, o que não ocorre na hipótese de sequer ter sido formulado o pedido administrativo. Consigne-se, ainda, que a exigência de prévio requerimento administrativo não se confunde com o esgotamento das vias administrativas, pois não se está a exigir o emprego de todos os recursos administrativos cabíveis, mas apenas o simples requerimento perante a Administração Pública. Deste modo, a sentença deve ser mantida também neste ponto. Dos honorários recursais Diante do não provimento do recurso, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC). Conclusão. Por todo o acima exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da autora (cód. 239), arbitrando em seu desfavor honorários recursais. III. Dispositivo ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Lilian Romero (relatora com voto), e dele participaram o Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar e o Desembargador Robson Marques Cury. Curitiba, 19 de março de 2019 LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora (TJPR - 6ª C.Cível - 0004320-65.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 19.03.2019)