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I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
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Súmulas e OJs que citam Artigo 63
STF Tema nº 1134 do STF
TEMA
Tema 1134: a) Possibilidade de reajuste de vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, previsto pelo artigo 3º da Lei 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais, com base nas atualizações do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica (Lei Federal 11.738/2008); b) abrangência das alterações efetuadas no projeto de reajuste salarial, pela Assembleia Legislativa e c) periodicidade a ser considerada ...
Tese: Assentada a constitucionalidade do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e sua forma de atualização, é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa aos reajustes de vencimento dos servidores do Grupo de Atividades de Educação Básica, com fundamento na Lei 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais.
Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 1134, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 02/04/2021, publicado em 02/04/2021)
+137 PALAVRAS
... atualizações a ser considerada.Tese: Assentada a constitucionalidade do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e sua forma de atualização, é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa aos reajustes de vencimento dos servidores do Grupo de Atividades de Educação Básica, com fundamento na Lei 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais.
Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 1134, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 02/04/2021, publicado em 02/04/2021)
02/04/2021 •
Tema
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STF Tema nº 927 do STF
TEMA
Tema 927: Legitimidade do reconhecimento administrativo da incidência de juros de mora sobre parcela atrasada devida a servidor público.
Descrição: Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 2º, 37, caput, inc. X, 62, 63 e 169, § 1º, incs. I e II, da Constituição da República, a legitimidade do reconhecimento administrativo da incidência de juros de mora sobre diferenças salariais já pagas administrativamente.
Tese: A questão da validade do reconhecimento administrativo de incidência de juros de mora sobre parcela atrasada devida a servidor público tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 927, Relator(a): MIN. TEORI ZAVASCKI, julgado em 09/12/2016, publicado em 09/12/2016)
Descrição: Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 2º, 37, caput, inc. X, 62, 63 e 169, § 1º, incs. I e II, da Constituição da República, a legitimidade do reconhecimento administrativo da incidência de juros de mora sobre diferenças salariais já pagas administrativamente.
Tese: A questão da validade do reconhecimento administrativo de incidência de juros de mora sobre parcela atrasada devida a servidor público tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 927, Relator(a): MIN. TEORI ZAVASCKI, julgado em 09/12/2016, publicado em 09/12/2016)
09/12/2016 •
Tema
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STF Tema nº 686 do STF
TEMA
Tema 686: Emenda parlamentar que implica aumento de despesa em projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 61, § 1º, II, a; e 63 da Constituição federal, a constitucionalidade de norma de lei estadual resultante de emenda parlamentar, que acarretou aumento de despesa a projeto de iniciativa reservada ao Poder Executivo.
Tese: I - Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, da CF); II - São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da CF).
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 686, Relator(a): MIN. GILMAR MENDES, julgado em 18/10/2013, publicado em 18/10/2013)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 61, § 1º, II, a; e 63 da Constituição federal, a constitucionalidade de norma de lei estadual resultante de emenda parlamentar, que acarretou aumento de despesa a projeto de iniciativa reservada ao Poder Executivo.
Tese: I - Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, da CF); II - São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da CF).
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 686, Relator(a): MIN. GILMAR MENDES, julgado em 18/10/2013, publicado em 18/10/2013)
18/10/2013 •
Tema
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Artigo 63
TJ-RJ
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART. 63, II, DA LC ESTADUAL Nº 63/1990. MULTA SIMPLES. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 642 DO STF. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio ...
+749 PALAVRAS
... de Souza, Julgamento: 13/03/2025, Quinta Câmara de Direito Público; TJRJ, Apelação nº 0004581-03.2022.8.19.0028, Des. Patrícia Ribeiro Serra Vieira, Julgamento: 12/02/2025, Segunda Câmara de Direito Público; TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0021757-11.2024.8.19.0000, Des. Sérgio Seabra Varella, Julgamento: 20/06/2024, Quarta Câmara de Direito Público; TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0073590-05.2023.8.19.0000, Des. Maria Teresa Pontes Gazineu, Julgamento: 11/03/2025, Sexta Câmara de Direito Público.
(TJ-RJ: 00006732320228190032 - APELAÇÃO. Des(a). ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS - Julgamento: 07/04/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL))
13/04/2026 •
Acórdão em APELAÇÃO
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TJ-RJ
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Servidor Público Municipal de Resende. Reenquadramento funcional. Fiscal de Urbanismo. Pretensão de enquadramento no Nível 6 (NSTI) com base no Anexo V da Lei Municipal nº 2.333/2002. Declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo Órgão Especial deste Tribunal no Incidente nº 0803405-02.2022.8.19.0045. Vício de iniciativa e aumento de despesa sem prévia dotação. Violação aos artigos 63, I e 113, I, da Constituição Estadual. Eficácia vinculante do precedente. Artigo 927, V, do Código de Processo Civil. Modulação dos efeitos ex nunc que ressalvou expressamente as demandas em curso e os requerimentos administrativos não decididos, afastando a aplicação ao caso concreto. Inexistência de direito adquirido ou violação à segurança jurídica, tratando-se de mera expectativa de direito não reconhecida pela Administração. Manutenção da sentença de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(TJ-RJ: 08005239620248190045 - APELAÇÃO. Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 24/02/2026 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)
02/03/2026 •
Acórdão em APELAÇÃO
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA