Artigo 18 - Constituição Federal / 1988

Tema 1218: Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1218, Relator(a): MIN. CRISTIANO ZANIN, julgado em 27/05/2022)

Tema 1208: Pressupostos de validade do consentimento do morador para a busca e apreensão domiciliar.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, XI; 18, e 144, §7º, da Constituição Federal, os requisitos de validade do consentimento do morador para busca e apreensão em domicílio, considerando o disposto no artigo 5º, XI, da Constituição da República e os princípios da inviolabilidade do domicílio, da dignidade da pessoa humana, da vedação à proteção deficiente e da segurança jurídica.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1208, Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA, julgado em 01/04/2022)

Tema 1266: Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18, 60, § 4º, I, ...

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...146-A, 150, II, III, b e c, 151, III, 152 e 170, IV, da Constituição Federal, a incidência ou não das garantias da anterioridade anual e nonagesimal em face da administração tributária, com vistas a assegurar princípios como o da segurança jurídica, da previsibilidade orçamentária dos contribuintes e da não surpresa e, de outro, a conformação normativa que permitiu, observados os parâmetros previstos na Lei Complementar 190/2022, o redirecionamento da alíquota do ICMS, conforme previsto na Emenda Constitucional 87/2015.

Tese: I - É Constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da Constituição Federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS - DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022. III- Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1266, Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 22/08/2023, publicado em 22/10/2025)

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Servidor público municipal. Técnico em radiologia. Jornada de trabalho. Autonomia municipal. Inversão dos ônus sucumbenciais. Benefício da gratuidade da justiça. Ausência de omissão ou contradição. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Bento Gonçalves, reformando acórdão do Tribunal ...

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...de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que havia reconhecido à servidora municipal, técnica em radiologia, o direito à jornada semanal de 24 horas, nos termos da Lei Federal 7.394/1985, condenando ainda o ente municipal ao pagamento de horas extraordinárias. A decisão embargada afastou a aplicação compulsória da legislação federal aos servidores estatutários municipais e julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com inversão dos ônus da sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a legislação federal que regula a profissão de técnico em radiologia pode impor, de forma obrigatória, a jornada de 24 horas semanais a servidores públicos municipais submetidos a regime estatutário; e (ii) a decisão incorreu em contradição ou omissão ao inverter os ônus da sucumbência sem expressamente consignar a suspensão da exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte recorrida. III. Razões de decidir 3. Inexistência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. Prevalência da autonomia municipal para a fixação de jornada de trabalho de seus servidores. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 18, 29, 30, I, 34, VII, “c”, 39, caput e § 1º, e 61, § 1º, II, “a” e “c”. Jurisprudência relevante citada: ADI 6.937 ED. (STF, ARE 1530224 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgado em: 15/09/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-09-2025 PUBLIC 17-09-2025)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESCALONAMENTO AUTOMÁTICO DOS SUBSÍDIOS DA MAGISTRATURA. 1. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ATO DE DIRETOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS SUBSÍDIOS DA MAGISTRATURA. REPERCUSSÃO NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA. 2. LEI FEDERAL 13.752/2018. AUMENTO DO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO STF. DECISÃO DO CNJ NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 00068845-87.2014.2.00.0000. RESOLUÇÃO Nº 5/2018 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO ...

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...SUL. ESCALONAMENTO AUTOMÁTICO. 3. LEGALIDADE DO MEMORANDO 3/GAB/IPEPrev QUE APLICOU O VALOR PREVISTO EM LEI ESTADUAL PARA PROVENTOS E PENSÕES AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 4. POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, 5º, XLV, LIV, LV, 18, caput, 37, caput e incisos X e XIII, 40, § 8º, 60, § 4º, I, 84, II, 93, 96, II, b, 100 e 169, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE APLIQUE O ENTENDIMENTO QUE VIER A SER CONSOLIDADO NA ADPF 564/DF E NAS ADI’s 6.601/PR e 6.606/MG. (STF, ARE 1468564 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 26/11/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-02-2025 PUBLIC 13-02-2025)