Artigo 146-A - Constituição Federal / 1988

Tema 517: Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146-A e 155, § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da aplicação da metodologia de cálculo denominada diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, em face de possível usurpação de competência da União e do princípio da não-cumulatividade.

Tese: É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 517, Relator(a): MIN. EDSON FACHIN, julgado em 31/08/2016, publicado em 14/05/2021)

Tema 118: Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 18; 60, § 4º; 145, § 1º; 146-A; 151; 170, IV; 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 118, Relator(a): MIN. CELSO DE MELLO, julgado em 10/10/2008)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. VÍCIO SANADO. ACLARATÓRIOS DO CONTRIBUINTE REJEITADOS E ACOLHIDOS EM PARTE OS DA UNIÃO. Deve ser rechaçada a afirmação de que o aresto não considerou que o Poder Constituinte determinou a imunidade integral dos tributos incidentes sobre o consumo em relação às exportações (art. 149, 2º, I; 153, §3º, III; e art. 155, §2º...

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..., inciso X, alínea “a”, da CF/1988), e não apenas ao PIS e à COFINS, uma vez que o tema foi expressamente analisado no voto, no qual foi explicitado que o REINTEGRA consiste num regime que visa à restituição, total ou parcial, do resíduo tributário remanescente na cadeia de produção dos bens destinados à exportação, mediante a aplicação de alíquotas para fim de apuração de créditos tributários, consoante estabelecido na legislação da matéria. Deve ser afastada também a alegação de que não foi considerado o fato de que o REINTEGRA não é um benefício fiscal e sim um programa de reintegração de impostos, na medida que o colegiado entendeu que se trata sim de benefício fiscal.  Quanto à afirmação de que os decretos que tratam do REINTEGRA desrespeitaram os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência (arts. 1º, IV, e 170, IV, da CF), da neutralidade fiscal (art. 146-A, da CF), da segurança jurídica (CF, art. 5º, inc. XXXVI), da proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia (art. 5º, caput, CF), bem como acarretaram o desvio de finalidade (art. 37 da CF), note-se que têm nítido caráter infringente, descabido nesta sede recursal. Ademais, restou consignado no voto que tais princípios foram observados pela legislação da matéria. Em relação à alegação de nulidade do aresto por ser extra petita e violar os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, note-se que a impetrante não pleiteou na exordial a aplicação do princípio da anterioridade anual, de maneira que o julgado foi extra petita (CPC, arts. 10, 141, 490 e 492) ao determinar sua incidência (CF, arts. 150, §1º, 195, §6º, 155, §4º, inc. IV, c, e 177, §4º, inc. I, b), razão pela qual deve ser reduzido aos limites do pedido para afastar a observância de referido princípio.  É descabida a suspensão do feito até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do ARE nº 1.285.177/ES (Tema 1108), na medida em que a corte suprema não determinou o sobrestamento nacional dos processos que tratam da aplicação do princípio da anterioridade geral nos casos de REINTEGRA.  No que toca à alegação de omissão na análise do precedente AGRG no RE nº 1.099.076/RS da corte suprema, note-se que não foi arguida em sede de apelação, de modo que não restou caracterizado referido vício. Ademais, o julgador deve examinar a questão posta nos autos, os fatos e provas apresentados e decidir a lide de acordo com a legislação brasileira, que ocorreu no caso em tela.  Em relação ao termo inicial da aplicação da taxa SELIC, ressalta-se que foi estabelecida a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal que trata do período de sua incidência. Embargos de declaração da impetrante rejeitados e acolhidos em parte os da União. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000689-74.2022.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 02/02/2024, Intimação via sistema DATA: 15/02/2024)

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DO ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO – NULIDADE – RECONHECIMENTO – CRITÉRIOS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO INSERIDOS POR DECRETO – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 146, III, D, E 146-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO DESPROVIDO. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento pacífico no sentido de ser impossível a cobrança de débitos oriundos do ICMS por estimativa por operação, e dos demais critérios especiais de tributação inseridos no RICMS por meio do Decreto nº 2.734/2010, e artigos 87-J e 87-J-5, ante a violação expressa ao artigo 146 e 146-A da Constituição Federal. (TJ-MT, N.U 0017800-63.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2023, Publicado no DJE 06/08/2023)

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DO ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO – NULIDADE – RECONHECIMENTO – CRITÉRIOS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO INSERIDOS POR DECRETO – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 146, III, D, E 146-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1 – O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento pacífico no sentido de ser impossível a cobrança de débitos oriundos do ICMS por estimativa por operação, e dos demais critérios especiais de tributação inseridos no RICMS por meio do Decreto nº 2.734/2010, e artigos 87-J e 87-J-5, ante a violação expressa ao artigo 146 e 146-A da Constituição Federal. 2 – Não é possível condenar o Estado de Mato Grosso em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, de acordo com o disposto na Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MT, N.U 0008565-72.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/07/2022, Publicado no DJE 29/07/2022)