Artigo 490 - CPC / 2015

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. SENAI. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 459 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973; ARTS. 11, 371, 489, 490, 492 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

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.../2015; DOS ARTS. 114, 115, 116, 142, 185-A, 196, 198, 201, 202 E 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 11.457/2007; DOS ARTS. 10, 24 E 25 DO DECRETO 70.235/1972; DOS ARTS. 6º, § 1º, E 38 DA LEI 6.830/1980; DOS ARTS. 1º E 6º DO DECRETO-LEI 4.048/1942 E DO ART. 6º DO DECRETO-LEI 6.246/1944. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO SOCIAL E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.1. O exame da violação de dispositivo constitucional (arts. 131, § 3º, 146, III, e 149 da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 459 e 460 do Código de Processo Civil/1973, aos arts. 11, 371, 489, 490, 492 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015; aos arts. 114, 115, 116, 142, 185-A, 196, 198, 201, 202 e 204 do Código Tributário Nacional; aos arts. 2º e 3º da Lei 11.457/2007; aos arts. 10, 24 e 25 do Decreto 70.235/1972; aos arts. 6º, § 1º, e 38 da Lei 6.830/1980; aos arts. 1º e 6º do Decreto-Lei 4.048/1942 e ao art. 6º do Decreto-Lei 6.246/1944 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.3. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: "visa o Autor, SENAI Serviço Nacional de aprendizagem Industrial, entidade criada pelo Decreto-lei nº 4.048/42, cujo objetivo é organizar e administrar em todo o país, escolas de formação profissional industrial (art. 2º), a cobrança da contribuição adicional, espécie de contribuição social geral, devida e não paga pela empresa Ré, no valor total de R$ 684.149,44 (fls. 46). A Ré afirma ser uma empresa prestadora de serviços de engenharia consultiva, descaracterizada a atividade industrial, sendo indevida a cobrança levada a efeito pela Autora. Contudo, consoante seu Estatuto Social, a Ré possui amplo objeto social na área de 'prestação de serviços de engenharia, arquitetura, construção civil e atividades de desenvolvimento tecnológico, bem como a participação em outras sociedades'. Aliás, no parágrafo primeiro do item 3 lê-se: 'para a consecução de seu objetivo, a sociedade poderá industrializar bens mediante transformação, beneficiamento e montagem de produtos, peças e matérias-primas, para implantação de instalações e edificações industriais...' (fls. 71). E ainda que não houvesse a expressa menção à atividade de industrialização de bens em seu estatuto social, a empresa ré, pela atividade que exerce, se caracteriza como legitima devedora da contribuição. (...) E nem se diga que o SENAI não logrou êxito em demonstrar a quantidade mínima de 500 funcionários a serviço das atividades da Ré, porquanto as informações de fls. 36, admitidas pela própria Ré a fls. 98, satisfazem o requisito legal. Portanto, a Apelada mostra-se devedora da contribuição adicional, pleiteada pelo SENAI, merecendo reforma a r. sentença proferida em Primeiro Grau" (fls. 376-380, e-STJ, grifos no original).4. O acolhimento da pretensão recursal demanda a análise das cláusulas do estatuto social, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC, art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.6. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1727033/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 23/11/2018)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. SENAI. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 459 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973; ARTS. 11, 371, 489, 490, 492 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

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.../2015; DOS ARTS. 114, 115, 116, 142, 185-A, 196, 198, 201, 202 E 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 11.457/2007; DOS ARTS. 10, 24 E 25 DO DECRETO 70.235/1972; DOS ARTS. 6º, § 1º, E 38 DA LEI 6.830/1980; DOS ARTS. 1º E 6º DO DECRETO-LEI 4.048/1942 E DO ART. 6º DO DECRETO-LEI 6.246/1944. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO SOCIAL E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.1. O exame da violação de dispositivo constitucional (arts. 131, § 3º, 146, III, e 149 da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 459 e 460 do Código de Processo Civil/1973, aos arts. 11, 371, 489, 490, 492 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015; aos arts. 114, 115, 116, 142, 185-A, 196, 198, 201, 202 e 204 do Código Tributário Nacional; aos arts. 2º e 3º da Lei 11.457/2007; aos arts. 10, 24 e 25 do Decreto 70.235/1972; aos arts. 6º, § 1º, e 38 da Lei 6.830/1980; aos arts. 1º e 6º do Decreto-Lei 4.048/1942 e ao art. 6º do Decreto-Lei 6.246/1944 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.3. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: "visa o Autor, SENAI Serviço Nacional de aprendizagem Industrial, entidade criada pelo Decreto-lei nº 4.048/42, cujo objetivo é organizar e administrar em todo o país, escolas de formação profissional industrial (art. 2º), a cobrança da contribuição adicional, espécie de contribuição social geral, devida e não paga pela empresa Ré, no valor total de R$ 684.149,44 (fls. 46). A Ré afirma ser uma empresa prestadora de serviços de engenharia consultiva, descaracterizada a atividade industrial, sendo indevida a cobrança levada a efeito pela Autora. Contudo, consoante seu Estatuto Social, a Ré possui amplo objeto social na área de 'prestação de serviços de engenharia, arquitetura, construção civil e atividades de desenvolvimento tecnológico, bem como a participação em outras sociedades'. Aliás, no parágrafo primeiro do item 3 lê-se: 'para a consecução de seu objetivo, a sociedade poderá industrializar bens mediante transformação, beneficiamento e montagem de produtos, peças e matérias-primas, para implantação de instalações e edificações industriais...' (fls. 71). E ainda que não houvesse a expressa menção à atividade de industrialização de bens em seu estatuto social, a empresa ré, pela atividade que exerce, se caracteriza como legitima devedora da contribuição. (...) E nem se diga que o SENAI não logrou êxito em demonstrar a quantidade mínima de 500 funcionários a serviço das atividades da Ré, porquanto as informações de fls. 36, admitidas pela própria Ré a fls. 98, satisfazem o requisito legal. Portanto, a Apelada mostra-se devedora da contribuição adicional, pleiteada pelo SENAI, merecendo reforma a r. sentença proferida em Primeiro Grau" (fls. 376-380, e-STJ, grifos no original).4. O acolhimento da pretensão recursal demanda a análise das cláusulas do estatuto social, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC, art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.6. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1727033/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 23/11/2018)

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MILITAR. UNIÃO. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. APELAÇÃO DA AUTORA E RECURSO DA UNIÃO NÃO PROVIDOS. 1. Não é nula a sentença que decide a lide dentro dos limites fixados no pedido inicial, em cumprimento aos artigos 458 e 459 do Código de Processo Civil (CPC) ...

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...de 1973, então vigente (artigos 490 e 492, Parágrafo único, do CPC de 2015). 2. Equivoca-se a União quando busca anular todos os atos processuais que sucederam a apresentação do laudo pericial sob o argumento de cerceamento de defesa. O ente público foi regularmente intimado da data da realização do exame pericial e, na sequência, foi instado a manifestar-se acerca do laudo apresentado, oportunidade em que procedeu à pertinente análise da conclusão a que chegou o expert”, sem apontar nenhuma nulidade que eventualmente comprometesse o ato processual. 3. O art. 245 do CPC de 1973, então vigente, prescrevia: A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”. Ora, tendo a ré promovido a análise do laudo pericial, é inconcebível que somente agora, em sede recursal, venha suscitar questão sobre a qual se manteve silente no momento oportuno. É notório o brocardo latino, segundo o qual, dormientibus non sucurrit jus. Preliminar que se rejeita. 4. O perito oficial, ao examinar a questão, concluiu que, em decorrência de um trauma, a pericianda teve uma lesão em sesamoide de hálux direito. Não foi constatada, porém, incapacidade para ocupações habituais ou de trabalho nem que a interessada tenha corrido perigo de vida, por se tratar de uma sequela leve, parcial e permanente impeditiva do uso de sapatos de salto alto e de ficar na ponta dos pés. Não houve perda ou inutilização do membro, sentido ou função. 5. A União responde objetivamente pela lesão física sofrida pelo servidor militar, no desempenho de atividades no âmbito da caserna, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 6. O dano estético apontado pelo expert descreve cicatriz em região dorsal de 3 cm entre o primeiro e segundo artelho” e como redução na qualidade de vida assinala a impossibilidade permanente do uso de sapato de salto alto. 7. Está satisfatoriamente demonstrado o nexo de causalidade entre o desempenho das atividades militares e a patologia desenvolvida pela postulante. Acertada, portanto, a conclusão a que chegou a Juíza em 1ª instância ao reconhecer à postulante o direito à reparação pelos danos morais e materiais experimentados. 8. A lesão sofrida pela autora está longe de constituir grave sequela permanente a ponto de justificar o acolhimento dos pedidos de pensão e de inclusão em plano de saúde integral e vitalício, visto que a hipótese, ora em exame, não se enquadra nos ditames legais que disciplinam a matéria, como bem destacou a ilustre Juíza singular. 9. A condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não podendo, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie 10. Na espécie, consideradas essas circunstâncias, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada na sentença, mostra-se adequada para reparar o gravame sofrido, especialmente diante do quadro de invalidez leve, parcial e permanente que, nos dizeres do perito oficial, impede o uso de sapatos de salto alto e a adoção da postura na ponta dos pés. 11. Relativamente à forma de fixação dos juros de mora e da correção monetária, matéria de ordem pública, é possível verificar que o evento danoso ocorreu no ano de 2005. Assim, no que diz respeito ao pleito indenizatório, e de acordo com o julgamento proferido, sob o rito do recurso repetitivo, no REsp n. 1.492.221/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018, os juros de mora, na espécie, correspondem à taxa Selic, no período posterior à vigência do Código Civil de 2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, vedada a acumulação com qualquer outro índice; no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção com base no IPCA-E. 12. No que diz respeito ao dano moral a incidência dos juros de mora, na espécie, deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso. 13. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento. 14. Quanto aos danos materiais, os juros e a correção monetária devem incidir a partir do momento em que foi efetivado o dano (Súmula n. 43 do STJ e art. 398 do Código Civil). 15. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados dentro de parâmetros razoáveis, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC de 1973, então vigente, nada havendo a ser alterado. 16. Apelações da autora e da União não providas. (TRF-1, AC 0018346-63.2007.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, PJe 07/04/2022 PAG PJe 07/04/2022 PAG)