Artigo 11 - ADCT / 1988

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. LEI Nº 10.559/2002. EX-EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT. REVISÃO DA PRESTAÇÃO MENSAL FIXADA. EQUIPARAÇÃO COM A ATUAL SITUAÇÃO FUNCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1.013, § 4º, CPC. JULGAMENTO DA CAUSA. AFASTADA A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL PELA IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADO PRESUMIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o decurso do prazo prescricional para a revisão da prestação mensal ...

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...arbitrada pela Comissão de Anistia, nos termos da Lei nº 10.559/2002, bem assim o pagamento de indenização por danos morais. 2. A Lei 10.559/2002, editada para regulamentar o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estabelece no parágrafo único do art. 11 que "O anistiado político ou seu dependente poderá solicitar, a qualquer tempo, a revisão do valor da correspondente prestação mensal, permanente e continuada, toda vez que esta não esteja de acordo com os arts. 6º, 7o, 8o e 9o desta Lei". 3. A prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, alcança tão-somente as parcelas de indenização ou ressarcimento no período anterior aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, não afetando a pretensão à reparação por danos morais, conforme Súmulas nºs 624 e 647 do STJ, tendo em vista a sua imprescritibilidade e a possibilidade de cumulação com a reparação econômica. 4. A sentença deve ser reformada, e, tratando-se matéria de direito, estando o processo em condições de julgamento, já que devidamente instruído, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC, aplica-se a teoria da causa madura, razão pela qual deve ser dado prosseguimento ao julgamento do feito, para a análise da pretensão da revisão da prestação mensal e a indenização por dano moral. 5. A partir da documentação apresentada pelos Correios, evidenciou-se que há diferença entre os valores atualmente fixados e pagos ao apelante e aqueles a que teria direito caso estivesse no serviço ativo, devendo ser reconhecido o seu direito à revisão das parcelas mensais para que passe a receber o valor de R$ 3.084,42 (três mil, oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), obedecida à prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32. 6. Quanto ao dano moral, o STJ possui entendimento no sentido de que o dano moral não se presume na hipótese, sendo necessária, portanto, a comprovação de que o anistiado tenha sofrido, efetivamente, perseguição política ou alguma ofensa à sua personalidade de ordem moral ou psicológica (AC 1008969-74.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 08/08/2023). 7. A indenização por danos morais exige análise das circunstâncias fáticas do caso concreto, especialmente quanto à presença do nexo de causalidade, à reprovabilidade da conduta do Estado e à gravidade dos abalos psíquicos decorrentes da perseguição política. Indenização por danos morais não configuradas no presente caso (AC 0062395-86.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/08/2022). 8. Dado parcial provimento à apelação, e, prosseguindo no julgamento do feito, nos termos do art. art. 1.013, § 4º do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido quanto à revisão das prestações mensais, observados os efeitos da prescrição quinquenal. 9. Considerando o provimento parcial dos pedidos, reconhece-se a sucumbência recíproca das partes, razão pela qual se fixa os honorários nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º e § 4º, II, do CPC, para ambas as partes, a ser arbitrado em liquidação de sentença, os quais permanecem com exigibilidade suspensa em favor da parte autora em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 10.Impossibilidade de majoração dos honorários pelo parcial provimento do recurso. (TRF-1, AC 1008970-59.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 10/09/2024 PAG PJe 10/09/2024 PAG)

Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí. “Subsídio” mensal e vitalício a ex-governador que tenha exercido o cargo em caráter permanente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ação direta julgada procedente. 1. O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica, na formação de precedentes, no sentido de que a instituição de prestação pecuniária mensal e vitalícia a ex-governadores, designada como “subsídio”, corresponde a concessão de benesse que não se compatibiliza com a Constituição Federal (notadamente com o princípio republicano e o princípio da igualdade, consectário deste), por configurar tratamento diferenciado e privilegiado sem fundamento jurídico razoável, em favor de quem não exerce função pública nem presta qualquer serviço à administração. 2. Precedentes judiciais: ADI nº 4.544, Rel. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 13/06/2018, ADI nº 3.418, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 20/09/2018, ADI nº 4.601, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 25/10/2018, ADI nº 4.169, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 25/10/2018, ADI nº 4.552-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 9/6/15; ADI nº 3.853, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 26/10/07, ADI nº 1.461, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJe de 22/08/1997. 3. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí. (STF, ADI 4555, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, Julgado em: 14/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 29-08-2019 PUBLIC 30-08-2019)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO DEVIDA A EX-COMBATENTE. NECESSIDADE DE EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES BÉLICAS. REVOLVIMENTO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada contra acórdão deste Regional que, dando provimento à apelação interposta pela União, julgou improcedente o pedido de concessão de pensão especial devida ao ex-combatente. 2. Fundamenta a Autora que o acórdão rescindendo desrespeitou norma jurídica, bem assim a jurisprudência que tem se valido de interpretação mais abrangente no tocante a definição de ex-combatente e efetiva participação em operações bélicas na Segunda Guerra Mundial. 3. A União arguiu a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Afirmou, ainda, o não cabimento desta ação rescisória sob o fundamento ...

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...de que possui o nítido escopo de corrigir supostas injustiças cometidas no decisum rescindendo. No mérito, ratificou que somente podem ser considerados ex-combatentes aqueles que efetivamente tenham participado de operações bélicas, o que não é o caso do instituidor. 4. Da falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento. O defeito de representação processual foi devidamente sanado no curso do processo, estando a parte autora devidamente representada por seu filho, a quem outorgou poderes para tanto por instrumento público. Ademais, instada a se manifestar sobre o saneamento do vício, a União quedou-se inerte. 5. Mérito. O STJ já teve a oportunidade de ratificar que o cabimento da ação rescisória com base em violação literal de disposição de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, observada primo oculi, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado rescindendo. Assim, impede-se a utilização da ação rescisória para, por via transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de forma definitiva, por esta Corte, fazendo com que prevaleça, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada (AgRg no AR 4.310/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJe 1o.10.2009). 6. No caso concreto, assim entendeu esta Corte: A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, que, no caso, é 15.09.2006.A autora requerer seja reconhecido seu falecido marido, Uno (...), na qualidade de ex-combatente, nos termos do art. 53, 11, do Ato de Disposição Transitórias da Constituição Federal. Para comprovar seu intento, juntou aos autos certidão emitida pela Diretoria dos Portos e (...), em 16.10.1958, na qual consta que o falecido navegou no navio "Ilhéus" em zona de guerra nos períodos de 19.08.1943 a 07.10.1944 e 24.11.1944 a 11.06.1945, quando fez mais de duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos (fI. 18) e diploma da Medalha de Serviços de Guerra duas estrelas (fls. 19/20). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pensão especial de ex-combatente apenas pode ser deferida àqueles que apresentarem um dos requisitos previstos na Lei n° 5.315/1967, sendo certo que a mera realização de viagens em zona sob risco de ataques submarinos no período da Segunda Guerra, sem que a embarcação tenha integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento ou, ainda, tenha efetivamente sofrido agressão inimiga, não é suficiente à caracterização da figura de ex-combatente para o fim de concessão da pensão especial de que trata o art. 53, 11, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (...) Contudo, no caso dos autos, o instituidor não se enquadra na qualidade de ex- combatente eis que o integrante da Marinha Mercante Nacional que participou, durante a Segunda Guerra Mundial, de pelo menos duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos não faz jus à pensão especial de ex-combatente, prevista no art. 53, li, do ADCT da CF/88, visto que não preenchidos os requisitos para tal benefício, razão pela qual a pensão especial é indevida à autora. 7. Esta Corte se manifestou expressamente sobre o fato de que o de cujus não se enquadra na condição de ex-combatente, eis que a mera realização de viagens em zona sob risco de ataques submarinos no período da guerra, sem que a embarcação tenha integrado comboio de transportes de tropas ou abastecimento ou, ainda, sofrido agressão inimiga não é suficiente a enquadrar como ex-combatente o instituidor. 8. A revaloração da prova já apresentada no processo originário, assim, não pode servir como fundamento da ação rescisória, tendo o acórdão reconhecido, expressamente, que o arcabouço probatório produzido não autoriza a conclusão de que o de cujus era ex-combatente, para fins de percepção da pensão especial. 9. Ação rescisória que se julga improcedente. Condena-se a Autora ao pagamento de honorários de advogado, estes arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa. (TRF-1, AR 1017065-88.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 05/04/2022 PAG PJe 05/04/2022 PAG)