ADCT - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (CF/1988)

Artigo 53 - ADCT / 1988

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ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

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Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967 , serão assegurados os seguintes direitos:

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I - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade;

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II - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;

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III - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior;

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IV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;

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V - aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico;

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VI - prioridade na aquisição da casa própria, para os que não a possuam ou para suas viúvas ou companheiras.

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Parágrafo único. A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente.

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Súmulas e OJs que citam Artigo 53

05/10/2020 STF Tema

Tema nº 840 do STF

Tema 840: Definição do alcance do art. 53, V, do ADCT, notadamente da expressão "serviço efetivo, em qualquer regime jurídico", considerada a garantia do direito adquirido.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o alcance do art. 53, V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata da aposentadoria de ex-combatente, considerada a expressão "serviço efetivo em qualquer regime jurídico" e a garantia do direito adquirido.

Tese: A expressão ‘serviço efetivo, em qualquer regime jurídico’, considerado o disposto no artigo 53 do Ato das Disposições Transitórias, não aproveita tempo ficto.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 840, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 28/08/2015, publicado em 05/10/2020)

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 53

26/07/2021 TRF-3 Acórdão

RECURSO INOMINADO - PENSAO - MILITAR

EMENTA:

1. Cuida-se de ação ajuizada pela parte autora em que pleiteia a concessão de pensão especial decorrente do falecimento de militar ex-combatente de guerra, sob o argumento de ter mantido união estável com o falecido.2. A r. sentença improcedente o pedido.3. Recurso da parte autora: alega a nulidade da sentença, tendo em vista o indeferimento do pedido de intimação da parte ré para que fornecesse cópias das atividades exercidas pelo falecido no período de guerra; no mérito, sustenta a procedência do pedido, aduzindo, em síntese, que, ao contrário do que concluiu a sentença, restou comprovada nos autos a efetiva participação do "de cujus" em operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial.4. ...

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...A sentença foi assim proferida: "Cuida-se de ação na qual a autora, (...), pretende a concessão de pensão especial decorrente do falecimento de Gumercindo Mendes, ao argumento de ser ele ex-combatente de guerra. Aduz que era companheira de Gumercindo Mendes, militar falecido em 22/01/2011 e que foi incluída por ele, em 1999, como beneficiária de Pensão Militar. Assevera que (...) integrou a Força Expedicionária Brasileira e, no período de 31/08/1942 a 08/05/1945, serviu no Décimo Regimento da Cavalaria, em Bela Vista/MT, prestando serviço na Zona de Guerra. Foi deslocado de sua unidade para participar de operações bélicas no Estado de Mato Grosso, razão pela qual sustenta que o falecido se enquadra na condição de ex-combatente. Assim, pugna pela condenação da União ao pagamento da pensão especial de ex-combatente, a partir dos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. Anexou: 1 - Concessão de carteira de identidade militar à autora (fl. 26); 2 - Declaração de beneficiários, com inclusão da companheira (...) (fl. 27/28); 3 - Requerimento para inclusão da autora como beneficiária de primeira ordem de preferência do beneficio da Pensão Militar (fl. 29); 4 - Termos de inquirição (fls. 30/31); 5 - Declaração de União Estável (fl. 32); 6 - Certidão de óbito de (...) (fl. 33); 7 - cópia de carteiras de identidade militar (fl. 34); 8 - Carta-Patente confirmatória do gozo das honras (fl. 35); 9 - Folha de apostila, referente à promoção ao posto de 1º Tenente (fl. 36); 10 - Certificado de curso realizado em agosto de 1946 (fl. 37); 11 - Foto de medalhas (fls. 38/39); 12 - Diplomas da medalha militar (fls. 40/42); 13 - Diploma de Datilografia (fl. 43); 14 - Comprovante mensal de rendimento (fl. 44) e 15 - Certidão de registros do militar (fls. 45/97). Citada, a União apresentou contestação. Em preliminar, argui a carência pela ausência de requerimento administrativo e a prescrição. No mérito propriamente dito, aduz que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da pensão, tampouco a união estável. É o relatório. Fundamento e decido. (...) Pretende a autora a pensão especial devida a dependente de ex-combatente, prevista no artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: I - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade; (TRF 3ª Região, 11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 5001218-04.2019.4.03.6107, Rel. JUIZ(A) FEDERAL PAULO CEZAR NEVES JUNIOR, julgado em 08/07/2021, e-DJF3 Judicial DATA: 26/07/2021)

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03/02/2020 TRF-1 Acórdão

APELAÇÃO CIVEL

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. EX-COMBATENTE. PRETENSÃO À PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 53, II, DO ADCT. DIREITO DE REQUERER O BENEFÍCIO A QUALQUER TEMPO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. REALIZAÇÃO DE MAIS DE DUAS VIAGENS, EM EMBARCAÇÕES MERCANTES, EM ZONAS DE POSSÍVEIS ATAQUES SUBMARINOS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.1. Apelação interposta pela União da sentença pela qual o Juízo, na ação de conhecimento proposta contra ela por (...), julgou procedente o pedido "para condenar a ré a proceder a implantação ...

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...em favor do Autor da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT, bem como ao pagamento de todas as prestações atrasadas da pensão especial a que faz jus, no período retroativo aos 05 [...] anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação", bem como para reconhecer "o direito à assistência médica e hospitalar gratuita, na forma do art. 53, IV, do ADCT."2. Apelante sustenta, em suma, que ocorreu a prescrição do chamando "fundo do direito", porquanto, "[n]ão tendo sido requerida a pensão oportuno tempore, evidenciada a ocorrência da prescrição quinquenal, atingindo-se o próprio direito" (Decreto 20.910, de 1932, Art. 1º); que o autor "já recebe pensão especial com fundamento na Lei nº 1.756/52, não havendo como ser satisfeita a sua pretensão"; que "o procedimento adotado pela Administração Militar para o reconhecimento da condição de ex-combatente faz-se através dos assentamentos militares, onde se buscam minuciosamente informações sobre a efetiva participação do militar em operações bélicas, de forma a serem emitidas somente certidões que contenham registros reais"; que, "[a]ssim, para ter direito à pensão instituída por lei, o ex-combatente deve comprovar a participação ativa nas operações de guerra"; que o benefício não pode ser concedido "a qualquer combatente ou servidor que tenha simplesmente servido em Zona de guerra, por ocasião da 2ª Guerra Mundial, mas somente àqueles que participaram efetivamente nas operações de guerra, conforme os termos do § 3º do artigo 1º, da Lei 5.315/67"; que "é necessário que o militar comprove além de estar presente nessa Zona de Guerra, a sua designação para cumprir missões de vigilância e segurança no litoral ou participação de combate direto contra os inimigos, situações essas não demonstradas"; que "é imprescindível que a certidão comprove que o militar tenha participado efetivamente de operações bélicas"; que "[n]ão basta ter ele servido em zona de guerra para ver resguardado o seu direito à pensão especial da Lei 5.315/67 até porque o fato de ter servido em zona de guerra, conforme atesta a certidão juntada aos autos, já lhe rendeu a pensão prevista na Lei 1.756/1952"; que "[a] pensão especial prevista no artigo 53, II, do ADCT só alcança os ex-combatentes regidos pela Lei 5.315/67". Requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido.3. Ex-combatente. Pretensão à pensão especial prevista no Art. 53, II, do ADCT. Direito de requerer o benefício a qualquer tempo. Prescrição parcial. (A) Conclusão do Juízo no sentido de "que, se tratando de relação jurídica de trato sucessivo contra a Fazenda Pública, o fundo de direito não vem a ser atingido, mas tão somente aquelas parcelas devidas no qüinqüídio que antecede o ajuizamento da ação, conforme disciplinado na Súmula nº 85 do STJ e nos arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.910, de 26.01.32." (B) Conclusão em consonância com o Art. 53, II, do ADCT, bem como com a jurisprudência sobre a matéria. (C) Nos termos do Art. 53, II, do ADCT, a "pensão especial" "poderá ser requerida a qualquer tempo". (D) "Em conformidade com o que dispõe o inciso II do art. 53 da ADCT, é assegurado aos ex-combatentes que tenham efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial o direito ao recebimento de 'pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo'. Por conseguinte, não há falar na espécie em prescrição do próprio fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ." (STJ, REsp 943.426/PR; AgRg no AREsp 543.446/SC.) (E) Prejudicial de prescrição total rejeitada.4. Ex-combatente. Pretensão à pensão especial prevista no Art. 53, II, do ADCT. Direito de requerer o benefício a qualquer tempo. Prescrição parcial. Realização de mais de duas viagens, em embarcações mercantes, em zonas de possíveis ataques submarinos. Insuficiência. (A) Conclusão do Juízo no sentido de que "que dormita nos autos documento trazido pela parte autora - certidão exarada pela Diretoria de Portos e Costas [...] em que restou consignado que o próprio demandante deslocou-se em mais de duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos"; que cumpre "registrar a validade das certidões expedidas pelos diferentes Comandos, Chefias ou Direções de organizações militares, antes da Portaria n. 01 DGP, de 05/02/80, eis que suas restrições não teriam o condão de invalidar as Certidões regularmente expedidas anteriormente, ressaltando que a revogação de atos administrativos tem efeito 'ex nunc', não podendo retroagir para abarcar atos perfeitos e acabados, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica." (B) Conclusão em dissonância com a atual jurisprudência do STJ, "instância máxima da interpretação do direito ordinário". (STF, RE 561485; AI 360321 AgR.) (C) A "Primeira Seção [do STJ] consolidou entendimento de que não satisfaz a condição de ex-Combatente para fins de percepção da pensão do art. 53, II do ADCT aquele que somente participou de viagens em zona de ataque submarino, sem que seu navio tenha integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento, bem como não tenha sofrido ataques inimigos". (STJ, AgInt nos EREsp. 1.684.733/RJ; AgInt no AREsp 820.743/SP; EAREsp 499.086/RN; AgInt no AgRg no REsp 1.346.845/ES; AgInt no AREsp 287.051/ES; AgInt no AREsp 1179112/SP.) (D) Assim, "não satisfaz a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão do art. 53, II, do ADCT aquele que somente participou de viagens em zona de ataque submarino, sem que seu navio tenha integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento, bem como não tenha sofrido ataques inimigos." (STJ, AgInt nos EREsp 1684733/RJ.) (E) No presente caso, constou da Certidão emitida pelo Ministério da Marinha, em 24 de junho de 1960, que o autor, a bordo da barcaça "Godiva" e o saveiro "(...)", os quais "navegaram em zonas de guerra", "fez mais de duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos". Nessa Certidão não consta que as referidas embarcações "tenha[m] integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento, [ou] tenha[m] sofrido ataques inimigos". (STJ, AgInt nos EREsp. 1.684.733/RJ; AgInt no AREsp 820.743/SP.) (F) Nesse contexto, correta a negativa, pela Administração, da pretensão do autor à percepção da pensão especial prevista no Art. 53, II, do ADCT. (G) No ponto, a Administração anotou, de forma irreprochável, que: "a) a Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, citada no art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampara somente os ex-Combatentes das Forças Armadas e mais os da Marinha Mercante que tenham participado, efetivamente, das operações bélicas na Segunda Guerra Mundial; b) os marítimos, tripulantes de embarcações mercantes, que fizeram mais de duas viagens em zona de possíveis ataques de submarinos, foram considerados como ex-Combatentes apenas para efeito de benefícios da Previdência Social, com base na Lei nº 1.756/52, revogada pela Lei nº 5.698/71, sendo o Órgão competente para a concessão de tais benefícios o INSS; e c) não consta, nos arquivos deste Ministério, o registro do seu nome como tendo participado efetivamente das operações de guerra, bem como de ter recebido a Medalha de Serviços de Guerra." (H) Sentença reformada.5. Apelação e remessa oficial providas. (TRF-1, AC 0001200-28.2006.4.01.3311, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 03/02/2020 PAG e-DJF1 03/02/2020 PAG)

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03/02/2020 TRF-1 Acórdão

APELAÇÃO CIVEL

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