Artigo 190 - Constituição Federal / 1988

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JÚLIO – LEI N. 1.061/2019 – DETERMINAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO EM TUBULAÇÕES – VÍCIO DE INICIATIVA – ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – PROCEDÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI RECONHECIDA. Resta demonstrado o conflito formal entre a ordem constitucional vigente no Estado e a Lei Municipal n. 1.061/2019, ao passo que indevidamente impõe à Administração Pública Municipal realização de atribuições que ensejam dispêndio financeiro - que, ainda que posteriormente possam vir a ser supridos pelo consumidor -, a serem suportados pelo erário público municipal, afronta o princípio da separação dos poderes, expresso nos arts. 2º da Constituição Federal e 190 da Constituição Estadual. “[...] A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a própria validade constitucional da norma que dele resulte.[...]” (TJMT - N.U 1017149-48.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, RUI RAMOS RIBEIRO). Ação julgada procedente, com o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei. (TJ-MT, N.U 1018311-78.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Órgão Especial, Julgado em 11/12/2020, Publicado no DJE 21/01/2021)

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. Tendo em vista que a causa de pedir e pedido da ação são fundados em acidente de trabalho, não é cabível o declínio da competência para a justiça federal, uma vez que a esta somente compete apreciar pedidos de concessão de benefício previdenciário não-acidentário. Se o laudo elaborado por profissional habilitado e de confiança do juízo conclui pela inexistência de nexo causal entre a atividade desenvolvida e a incapacidade, deve ser julgado improcedente o pedido inicial. VV.: Tratando-se de pedido de concessão de benefício previdenciário, constatada a ausência de nexo causal com acidente de trabalho, a competência para julgar a ação é da Justiça Federal, nos termos do art. 190, I, da Constituição Federal. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0701.14.043814-7/002, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini, julgamento em 22/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO - UNIÃO - POLO PASSIVO - COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. Tratando-se de ação de execução fiscal, na qual figura a União no polo passivo, a competência para julgar a ação é da Justiça Federal, nos termos do art. 190, I, da Constituição Federal. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.182521-7/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, julgamento em 07/12/2023, publicação da súmula em 11/12/2023)