Artigo 66 - ADCT / 1988

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ASSUNÇÃO AO POLO ATIVO DA AÇÃO - JULGAMENTO COM BASE NO ARTIGO 1.013, PARÁGRAFO 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXCLUSÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - ALEGAÇÃO QUE DIZ RESPEITO AO INTERESSE PROCESSUAL - REVOGAÇÃO DA NORMA QUE AMPAROU A DELEGAÇÃO DA SERVENTIA - PRODUÇÃO DE EFEITOS QUE PERDURAM NO TEMPO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO ...

« (+425 PALAVRAS) »

...- SITUAÇÃO CONTÍNUA DE POSSÍVEL OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA AUTO-APLICÁVEL - EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO - ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - EFETIVAÇÃO DE DELEGAÇÃO, SEM CONCURSO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE AOS OCUPANTES DO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO - ESTABILIDADE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO ATO DE DELEGAÇÃO - AFASTAMENTO DA TITULAR - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - O Código de Processo Civil atual deixou de tratar a impossibilidade jurídica do pedido como condição da ação, passando a ser objeto do mérito. De qualquer forma, o fundamento invocado no caso para sustentar a impossibilidade jurídica do pedido diz respeito a uma possível falta de interesse de agir, pois a alegação não é de proibição do pedido no ordenamento jurídico, mas da desnecessidade de se questionar a constitucionalidade do artigo 66 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, pelo fato deste ter sido revogado. - Sob essa ótica, embora revogado, o artigo 66 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, cuja constitucionalidade está sendo questionada incidentalmente na presente ação, produziu efeitos concretos, como a legitimação do título de delegação da serventia ao réu, sendo, portanto, inegável a existência de interesse de agir na propositura da ação que tem como objeto principal a desconstituição do referido ato. - Em se tratando de ação que questiona suposta lesão permanente e contínua à ordem constitucional que estabelece a obrigatoriedade de concurso público para o ingresso em serventia extrajudicial, não há como falar em prescrição pelo fato de já terem transcorrido mais de cinco anos da delegação. - Considerando o disposto no artigo 236, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988, o ingresso na atividade notarial e de registro necessita de prévia aprovação em concurso público, não havendo exceção. A referida norma constitucional tem eficácia plena, não sendo necessário, portanto, a edição de qualquer lei para sua aplicação, como já manifestou o Supremo Tribunal Federal (RE 837952 AgR e RE 229.884 AgR). Consequentemente, impõe-se o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do artigo 66, parágrafo 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, que permite a efetivação de delegação sem concurso, o que torna ilegal o ato de delegação da serventia à particular apontada como ré na presente ação e impõe a declaração de vacância desta. - O artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais da Constituição Federal, que prevê a estabilidade daqueles que estavam em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos por concurso, somente se aplica aos servidores públicos em sentido estrito, no que não se enquadram aqueles que se ocuparam do serviço notarial e de registro. - O reconhecimento incidental da inconstitucionalidade tem como consequência a nulidade do ato que delegou o serviço à ré, impondo-se a declaração de vacância da serventia (TJ-MG - Apelação Cível 1.0120.14.001111-1/001, Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz, julgamento em 06/05/2021, publicação da súmula em 11/05/2021)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE DE OFICIAL DE CARTÓRIO - REINTEGRAÇÃO NA SERVENTIA - DESCABIMENTO - VÍNCULO PRECÁRIO - ESTABILIDADE EXTRAODINÁRIA - ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE AOS SERVENTUÁRIOS CARTORÁRIOS - ART.66, §2º, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REVOGAÇÃO PELA EC 69/2009...

« (+119 PALAVRAS) »

... - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATO ILÍCITO E DANO NÃO COMPROVADOS 1. Nos termos do art. 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, dependendo, para ingresso, de concurso público de provas e títulos. 2. "Os auxiliares de cartório, os escreventes juramentados e os oficiais substitutos não fazem jus à concessão da estabilidade prevista no art. 19, ADCT, uma vez que não se caracterizam como servidores públicos em sentido estrito" (STF - RE 896737 AgR; RE 696770 AgR). 3. Em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma do art. 66, §2º, do ADCT da Constituição Estadual e a Lei Estadual n. 13.724/2000, que a regulamenta, são incompatíveis com o art. 236 da Constituição Federal, não servindo para embasar direito adquirido a titularização sem concurso público. 4. Hipótese na qual a vacância da delegação ocorreu no ano de 2007, sendo inquestionável a necessidade de concurso público para titularidade da serventia. 5. Ausente prova de ato ilícito e de dano, não há de se falar em responsabilidade civil do Estado em indenizar a autora por dano material e moral. 6. Recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0024.13.051429-2/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, julgamento em 15/04/2021, publicação da súmula em 27/04/2021)

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA - AFASTADAS - DELEGAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇO EXTRAJUDICIAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ART. 66 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 236, §3º DA CR/88 - DESCONSTITUIÇÃO ...

« (+163 PALAVRAS) »

...DO ATO DE OUTORGA DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Enfrentada a questão relativa à legitimidade ativa da ANDECC no julgamento da Apelação Cível nº. 1.0188.14.008117-8/001, é manifesta a impossibilidade de sua rediscussão ante a eficácia preclusiva da coisa julgada. Logo, a interposição de Recursos Especial e Extraordinário contra acórdão proferido no IRDR n. 1.0467.13.000559-9/002, não enseja a suspensão do presente feito. - Não há impossibilidade jurídica do pedido, mormente quando evidenciado que a pretensão autoral encontra amparo no ordenamento jurídico, haja vista que, o acolhimento do pedido de declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 66 do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais, via controle difuso de constitucionalidade implica, obviamente, no reconhecimento da nulidade do ato de outorga da delegação, bem como conduz, a toda evidência, à destituição da serventia extrajudicial, como pretendido pela autora. - Tendo em vista que situações jurídicas nitidamente inconstitucionais não se convalidam no tempo, conforme orientação jurisprudencial da Suprema Corte, não há que se falar em decadência para revisão dos atos de outorga delegação de serventia extrajudicial, ocorridos sob a égide da Constituição da República de 1988 sem a realização de concurso público. - Considerando a imposição constitucional da necessidade de concurso público, o que foi inobservado quando conferida a delegação efetiva dos Serviços de Registro do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do distrito de Raposos, Comarca de Nova Lima, à ré, imperiosa a confirmação da sentença que determinou a sua destituição da ré da respectiva delegação, bem como declarou a vacância do cargo, determinando ao Estado de Minas Gerais incluir a serventia em concurso público, para provimento, no prazo de 06(seis) meses. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0188.14.008117-8/006, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, julgamento em 04/07/2023, publicação da súmula em 14/07/2023)