Artigo 40 - ADCT / 1988

Tema 945: Possibilidade de extensão automática, considerando a equiparação do Decreto-lei n. 288/1967, do benefício fiscal do programa Reintegra (Lei n. 12.546/2011) às receitas oriundas de vendas efetivadas para a Zona Franca de Manaus.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, com fundamento no art. 150, § 6º, da Constituição da República e no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a extensão automática do benefício fiscal do programa Reintegra (Lei n. 12.546/2011) às receitas oriundas de vendas efetivadas para a Zona Franca de Manaus.

Tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus na base de cálculo do REINTEGRA com amparo no Decreto-Lei nº 288/1967 e na Lei nº 12.546/2011.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 945, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, julgado em 19/05/2017, publicado em 19/05/2017)

Tema 322: Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do aproveitamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI decorrentes de aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem, sob o regime de isenção, oriunda da Zona Franca de Manaus.

Tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 322, Relator(a): MIN. ROSA WEBER, julgado em 22/10/2010, publicado em 25/04/2019)

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. IMPORTAÇÕES. ZONA FRANCA DE MANAUS. GATT. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recursos da União/Fazenda Nacional e da parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS nas operações de importação de países signatários do GATT, desde que tais mercadorias e bens sejam destinados a consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus;b) condenar a União/Fazenda Nacional a se abster de realizar lançamentos, inscrição em dívida ativa, qualquer procedimento de cobrança ou imposição de restrição para emissão de certidão negativa relativa aos tributos discutidos nesta ação.c) condenar a União Federal/Fazenda Nacional a repetição de indébito referente ...

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...às importâncias recolhidas indevidamente a título PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de importação de países signatários do GATT, no que tange a mercadorias e bens sejam destinados a consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devidamente corrigidos de acordo com os índices de correção dos tributos federais, conforme o Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal”.2. No tocante ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, as questões ali aduzidas já foram exaustivamente analisadas no julgamento desta Turma Recursal do Recurso Inominado n. 336-75.2019.4.01.3200, Relator Juiz Federal Márcio André Lopes Cavalcante, então realizado na sessão de 21/08/2020, o qual se adota como razão de decidir, em atenção aos princípios da estabilidade e segurança da jurisprudência: 3. A União recorre alegando, em resumo:a) inexistência de previsão legal para isenção de PIS e COFINS importação de produtos estrangeiros por empresas sediadas na ZFM;b) não violação aos princípios do tratamento nacional e da isonomia e inaplicabilidade do GATT;c) existência de alguns produtos aos quais não se aplicam os incentivos fiscais pretendidos pela autora.4. O objeto desta lide versa sobre o não recolhimento pela autora do PIS-Importação e da COFINS-Importação nas operações de importação de bens de países signatários do GATT, adquiridas para utilização dentro do seu processo produtivo básico dentro da Zona Franca de Manaus (ZFM).5. Sobre o tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que os produtos importados por empresas situadas na Zona Franca de Manaus, para compor seu ativo fixo/imobilizado, equiparam-se àqueles adquiridos de outros Estados da Federação, sendo suspensa a exigência das contribuições do PIS/COFINS - Importação, in verbis:TRIBUTÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. EMPRESA SITUADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. LEI 10.865/2004. BENS DESTINADOS AO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 288/1967. ART. 40 DO ADCT. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de remessa oficial e de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 189/201 proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas que concedeu a segurança para assegurar à empresa impetrante o não recolhimento do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-importação, permitindo-lhe o desembaraço das máquinas injetoras de material plástico importadas sem tal incidência. Em suas razões, fls. 211/231, alega a UNIÃO, em síntese, que as contribuições não exigem lei complementar para a sua edição; não há violação ao princípio da isonomia; a suspensão de exigibilidade da COFINS e do PIS prevista no parágrafo primeiro do artigo 14 da Lei nº 10.865/2004 não se aplica a máquinas e equipamentos. Por fim, alega que a exigência fiscal não fere os direitos da Zona Franca de Manaus e que a isenção oferecida pelo decreto-lei nº 288/67 diz respeito ao imposto de importação e ao imposto sobre produtos industrializados, nada mencionando sobre contribuições ou outras espécies de tributos. 2 - De acordo com as normas constitucionais tributárias, a exigência de lei complementar diz respeito apenas a contribuição "nova", ou seja, não prevista no texto constitucional. No que tange ao PIS-Importação e à COFINS-Importação, não há necessidade de lei complementar, já que tais contribuições (PIS e COFINS) estão expressamente autorizadas pelos arts. 149 e 195, IV da Carta Magna. Inexistência de afronta aos arts. 149, § 2º, II; 195, § 4º e 154, I, da Constituição Federal. 3 - Quanto à Zona Franca de Manaus, tem-se que a política tributária vigente é diferenciada do restante do país, oferecendo benefícios locais, objetivando minimizar os custos daquela região. 4 - O Decreto-Lei 288/1967, que criou a Zona Franca de Manaus, determina em seu art. 4º que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. 5 - "Conforme se pode inferir dos arts. 40, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal de 1988, e 4° do Decreto-Lei 288/67, aplica-se às operações da Zona Franca de Manaus o mesmo regime empregado aos casos de exportações brasileiras para o exterior, razão pela qual é devida a isenção relativa à COFINS e ao PIS no caso dos autos (REsp 653980/SC, 1ª Turma do STJ, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ 22/06/2006, p. 180). 6 - Na hipótese dos autos, a equiparação dos produtos importados com aqueles adquiridos de outros Estados da Federação é o que mais coaduna com o interesse constitucionalmente mantido, no sentido de favorecimento fiscal às empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, visando diminuir as desigualdades regionais, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 288/1967. 7 - "A literalidade do artigo 14 da Lei 10.685/04 aponta para a correção do sentido que defende a apelada. Ora, máquinas e equipamentos são bens. Bens de capital, é certo, mas são bens. E esses bens, no caso dos autos, serão empregados na fabricação de matéria prima. Isso, pela letra da lei, é o que basta para se fazer jus ao benefício perseguido. Pouco importa aqui que haja instrução normativa da Receita prescrevendo a necessidade de consunção do bem importado ao produto final. Essa espécie normativa não pode ir além ou ficar aquém do que diz a lei. E a lei, nesse caso, não faz a distinção operada em instrução normativa. (...) Nada impede que as máquinas importadas sejam utilizadas no fabrico de bens destinados ao consumidor final, quando então o benefício fiscal seria indevido, uma vez que se trata de aparelho destinado a fabricar peças plásticas (pode fazer, portanto, bonecos, pratos e etc.). Essa circunstância inviabilizaria o favor fiscal aqui discutido. Isso, todavia, não impede a fruição do benefício, mas exige que a Receita Fiscalize a correta utilização do equipamento importado." (Fls. 265/266). 8 - Efetuada a importação pela empresa impetrante, localizada na Zona Franca de Manaus, de maquinário a ser empregado na industrialização de suas peças plásticas, faz ela jus à suspensão da exigibilidade da cobrança para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. Acaso haja desinternação dos bens, serão devidas as contribuições respectivas. 9 - Remessa oficial e apelação da UNIÃO improvidas.(AMS 0003579-18.2005.4.01.3200 / AM, Rel. JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.740 de 20/09/2013)6. De outra banda, a autora busca realizar operações de importação e desembaraçar normalmente as respectivas mercadorias na Zona Franca de Manaus, sem se submeter ao recolhimento das contribuições sociais PIS-Importação e COFINS-Importação, instituídas pelo art. 1º da Lei n. 10.865/2004.7. A autora alega que as incidências tributárias ora combatidas violam o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), do qual é signatário o Brasil, pois por meio dele nenhum país poderia conceder vantagens comerciais especiais a um outro, menos ainda discriminar qualquer deles, bem como deveriam os bens importados ter o mesmo tratamento concedido a produto equivalente de origem nacional.8. Desta feita, à primeira vista, se o objetivo da Lei n. 10.865/2004 era de que os importadores passassem a pagar PIS e COFINS sobre bens e serviços importados, estes últimos nada mais receberiam senão o tratamento igualitário aos equivalentes nacionais, o que levaria a concluir, a princípio, que o GATT não teria sido descumprido pela Lei n. 10.865/2004.9. Contudo, um exame mais aprofundado da Lei n. 10.865/2004 remete a outro raciocínio.10. É que as receitas resultantes de vendas para a Zona Franca de Manaus não estavam alcançadas pela isenção da contribuição do PIS/COFINS, consoante preceito constante da Medida Provisória n. 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, art. 14, § 2º, inciso I, in verbis:Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:(...)II - da exportação de mercadorias para o exterior;§ 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput.§2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas:I - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; 11. Todavia, o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 dispõe ser a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.12. Diante disso, o Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, relativamente à ADIN n. 2.348-9, promovida pelo Governo do Estado do Amazonas contra o dispositivo supramencionado da Medida Provisória n. 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, determinou a suspensão da eficácia do aludido art. 14, § 2º, inciso I, no que diz respeito à expressão Zona Franca de Manaus”.13. Certamente em virtude de tal desdobramento, a Instrução Normativa n. 247 da Secretaria da Receita Federal, de 21/11/2002, e posteriores alterações, identifica como caso de isenção de PIS/COFINS as receitas decorrentes de comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração de Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), não obstante haja limitado tais efeitos aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 2003.14. No entanto, o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 não restringe a ficção legal da importação a determinados produtos ou à industrialização, senão vejamos:Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.15. Além disso, consoante já frisado anteriormente, o art. 40 do ADCT manteve toda a sistemática da Zona Franca de Manaus, que não se trata de uma área destinada exclusivamente à industrialização, mas também uma área de livre comércio de importação e exportação, consoante o art. 1º do Decreto-Lei n. 288/1967, in verbis:Art. 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos.16. Neste contexto, a restrição da isenção do PIS e COFINS sobre as receitas provenientes das vendas para determinados produtos, somente destinados a processo de industrialização confronta-se com o art. 4º do Decreto-Lei n 288/1967, tendo em vista que este considera como exportação a venda de qualquer mercadoria nacional, seja para consumo, seja para industrialização, ou reexportação para o estrangeiro, para a Zona Franca de Manaus. Ao conflitar com este dispositivo, em consequência, viola a Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 40 do ADCT.17. Ademais disso, a teor da ratio da suspensão da eficácia do art. 14, § 2º, inciso I, da Medida Provisória n. 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, pelo STF na ADIN n. 2.348-9, no que diz respeito à expressão Zona Franca de Manaus”, não é possível a cobrança da PIS/COFINS sobre a receita de qualquer produto nacional vendido para esta área especial.18. A propósito, atente-se para o teor da ementa de acórdão proferido na Medida Cautelar da ADIN n. 2.348/DF:ZONA FRANCA DE MANAUS - PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL. Configuram-se a relevância e o risco de manter-se com plena eficácia o diploma atacado se este, por via direta ou indireta, implica a mitigação da norma inserta no artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Suspensão de dispositivos da Medida Provisória nº 2.037-24, de novembro de 2000. (ADI 2348 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NAAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 07/12/2000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ DATA-07-11-2003 PP-00081 EMENT VOL-02131-02 PP-0026).19. Corroborando esse raciocínio, em sendo equivalente a uma exportação a venda de mercadoria nacional para a Zona Franca, o produto nacional destinado a esta área não será gravado com as contribuições do PIS/COFINS. Desta feita, descumprirá os termos do GATT o tratamento diferente dado nesta área ao produto estrangeiro importado, isto é, este também não poderá ser gravado com as contribuições do PIS/COFINS - Importação.20. Nessa esteira, é de se reconhecer que a cobrança das contribuições do PIS e COFINS na importação de produto estrangeiro por empresa situada na Zona Franca de Manaus afronta o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), por dar tratamento mais desfavorável à mercadoria importada do exterior, tendo em vista que há isenção das contribuições do COFINS e PIS para a mercadoria nacional importada do restante do território nacional, seja para o comércio seja para industrialização, conforme os termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967.21. Não se pode olvidar que o Estado utiliza a política da isenção com o fito de atingir com equilíbrio o desenvolvimento econômico-social do país, tanto que a política de isenções, reduções ou diferimento temporário dos tributos federais é prevista como instrumento de ação para o alcance de tal objetivo (art. 43, § 2º, inciso III, da Constituição). Como exemplo disso, tem-se que o legislador constituinte alçou ao status de preceito constitucional o princípio da uniformidade tributária, porém excepcionando os incentivos fiscais voltados à atenuação das diferenças entre as regiões (art. 151, inciso I, CRFB/88).22. Não se trata de aplicar de modo idêntico os tributos a todo o território nacional, mas em especial atender a uma política de crescimento equitativo das regiões, objetivando o pleno desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades regionais, que constituem objetivos fundamentais da CRFB, previstos em seu art. 3º, inciso II e III, parte final.23. A diminuição das desigualdades regionais também constitui um dos princípios da ordem econômica, assim como há necessidade dos orçamentos fiscais e de investimento visarem à redução das desigualdades inter-regionais, conforme os termos, respectivamente, do art. 170, inciso VII e § 7º, art. 165, todos da CRFB.24. In casu, o papel desempenhado pela isenção do PIS/COFINS visa à redução das desigualdades havidas entre as regiões mais desenvolvidas e a região Amazônica, dada a ficção jurídica prevista no art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967.25. Ademais, com o reconhecimento da isenção vindicada, não há que se falar em violação ao art. 150, § 6º, da CRFB, que condiciona a instituição de isenções de tributos ao princípio da legalidade, nem ao Código Tributário Nacional, art. 111, inciso II, que prevê expressamente a aplicação da interpretação restritiva para os casos de isenção, tendo em vista que o entendimento extraído nada mais fez que cotejar a definição legal do fato gerador das exações com os demais dispositivos legais necessários à análise do pleito, viabilizando a interpretação conforme os princípios constitucionais consagrados, especialmente concernentes à tributação.26. Cumpre ressaltar que a incidência do PIS e COFINS em operações de importação vulnera o regime aduaneiro da Zona Franca de Manaus, prevista no art. 1º do Decreto n. 288/1967 e assegurada pelos arts. 40 e 92 do ADCT, conforme o raciocínio extraído do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967: o tratamento dado à Zona Franca é equivalente ao de considerá-la outro país, posto que as operações de venda de mercadoria nacional por outros Estados para esta área especial equivalem a uma importação”. 3. Por sua vez, a empresa autora pretende apenas a concessão de tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS sobre importações realizadas na Zona Franca de Manaus, a qual deve ser deferida nos exatos termos do precedente firmado no julgamento do RI n.1031326-61.2021.4.01.3200, Relatoria Juíza Federal Maria Lúcia Gomes de Souza, ocorrido em 30/09/2022, quando restou decidido pela possibilidade de concessão de tutela de evidência em ação assemelhada.4. Posto isto, dispensada a prova do perigo da demora, nos termos do art. 311 do CPP, fica concedida, ainda, a tutela de evidência, devendo a ré União/Fazenda Nacional a se abster de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança da parte autora de PIS e da COFINS sobre importações realizadas por empresas situadas na Zona Franca de Manaus, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, nada obstando, porém, o lançamento para evitar a decadência. 5. Ante o exposto, a sentença deve ser parcialmente reformada, para conceder a tutela de evidência à parte autora, consoante acima delineado, restando mantida nos seus demais termos.6. Ficam prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados.7. Honorários advocatícios pela União/Fazenda Nacional, recorrente vencida, fixados em 10% sobre o valor da condenação.8. Recurso da parte autora conhecido e provido.9. Recurso da União/Fazenda Nacional conhecido e desprovido. (TRF-1, AGREXT 1008359-56.2020.4.01.3200, MARCELO PIRES SOARES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 14/02/2023 PJe Publicação 14/02/2023)

PROCESSO Nº: 0809588-05.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI ADVOGADO: (...) e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DELARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEITAS DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. ACÓRDÃO INTEGRADO. PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. 1. Embargos ...

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...de declaração com a finalidade de integrar suposta omissão/erro material no acórdão da minha lavra, julgado em 16 de dezembro de 2021, nestes termos ementado, id. 4050000.29428648 2. O embargante particular, em seu recurso, alega que o acórdão incorreu em erro material, posto que julgou a demanda como se fosse a respeito da desoneração da folha de pagamento ou contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), quando em verdade tratam os autos, conforme se extrai da inicial, de pedido de isenção do PIS e da COFINS das operações mercantis praticadas com pessoas físicas e/ou jurídicas localizadas dentro da área da ZFM. Requereu a atribuição de efeitos infringentes, id. 29715208. 3. Por seu turno, o ente público alega erro material e omissão no julgado quanto à pretensão da Fazenda Nacional que visava afastar a pretensão de desoneração das vendas de mercadorias nacionais a pessoas físicas, limitando-se eventual direito à não incidência tributária (PIS e COFINS) às operações realizadas dentro da ZFM a pessoas jurídicas localizadas dentro da área da Zona Franca de Manaus/AM e da Amazônia Ocidental (venda interna), id. 29725293. 4. Assiste razão aos embargantes, a vista dos autos, ocorreu erro material haja vista que o julgado não guarda relação com a exação Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - CPRB. 5. Em verdade os recursos devolvidos tratam da isenção da cobrança das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas de serviços prestados às pessoas físicas e jurídicas estabelecidas nas áreas de livre comércio, em especial na Zona Franca de Manaus, eis que tais valores equivaleriam a receitas de prestação de serviços realizados para o exterior nos termos da Lei Complementar 70/91, Lei 10.637/2002 e Lei 12.546/2011. Portanto, anula-se a decisão colegiada. 6. Passando a nova análise dos recursos. Prevê o art. 149, § 2º, I, da CF que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, verbis: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001). 7. De outra parte, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 288/67, a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, e foi estabelecida pela lei com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos. 8. Ainda de acordo com o Decreto-Lei nº 288, as vendas realizadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus foram equiparadas às operações de exportação, conforme se extrai do seu art. 4º: Art. 4º. A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. 9. O art. 40 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) recepcionou expressamente essa disposição: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a contar da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. 10. O prazo de 25 anos foi acrescido de 10 anos pela EC 42/03 e de mais 50 anos pela EC 83/14, que acrescentou o art. 92-A ao ADCT. 11. Nesse contexto, é possível concluir que a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, para todos os efeitos fiscais, equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, de modo que as receitas de vendas para a ZFM não devem compor a base de cálculo do recolhimento do PIS e da COFINS. Precedentes: STJ - 2ª Turma - AgInt no REsp 1736363- Rel. Min. Mauro Campbell Marques; PROCESSO: 08133792320174058400, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA; PROCESSO: 08084831420154058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT. 12. Portanto é de ser atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração do particular para se reconhecer o erro material e negar provimento à apelação e à remessa necessária, fazendo o mesmo em relação aos embargos de declaração do ente público, sem entretanto, atribuir efeitos infringentes. 13. Embargos de declaração providos. (TRF-5, PROCESSO: 08095880520194058100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2022)

PROCESSO Nº: 0817697-42.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE CALCADOS ADVOGADO: (...) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias (IE) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). SUBSTITUTIVA. LEI Nº 12.546/2011. RECEITAS DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO ...

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...COM AMPARO NA LEGISLAÇÃO E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRF5. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJULGAMENTO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. Neste sentido, não há que se falar em omissão tendo em vista que a decisão embargada apreciou, de forma fundamentada a pretensão recursal da recorrente: Prevê o art. 149, § 2º, I, da CF que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação (...) A Lei nº 12.546/11, visando o aquecimento e desenvolvimentos da economia, promoveu medida de desoneração da folha de pagamento, substituindo a contribuição previdenciária de 20% incidente sobre esta, por uma nova contribuição incidente sobre a receita bruta. Em seu art. 9º, II estabeleceu que "para fins do disposto nos arts. 7º e 8º, exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações"(...) De outra parte, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 288/67, a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, e foi estabelecida pela lei com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos.(...) O art. 40 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) recepcionou expressamente essa disposição: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a contar da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. O prazo de 25 anos foi acrescido de 10 anos pela EC 42/03 e de mais 50 anos pela EC 83/14, que acrescentou o art. 92-A ao ADCT. Nesse contexto, é possível concluir que a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, para todos os efeitos fiscais, equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, de modo que as receitas de vendas para a ZFM não devem compor a base de cálculo da CPRB. 3. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 5. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 6. Embargos de declaração improvidos. (TRF-5, PROCESSO: 08176974220184058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)