Artigo 9 - Decreto-Lei nº 288 / 1967

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não ocorre na espécie.2. Imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir o mérito.3. Restou claro no voto condutor do acórdão embargado que a autora/apelada se dedica à atividade de industrialização de bebidas, bem assim que adquiriu matéria-prima de empresa sediada na Zona Franca de Manaus, cujo projeto foi aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, enquadrando-se o substrato fático da questão ora sub judice ao entendimento firmado pelo Pretório Excelso, no julgamento do RE 592.891/SP (Tema 322/STF), segundo o qual “há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”.4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000426-07.2021.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 07/11/2023, DJEN DATA: 09/11/2023)

    TRIBUTÁRIO. IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. RE 592.891/SP. ZONA FRANCA DE MANAUS. INSUMOS ISENTOS. DIREITO A CRÉDITOS. 1. O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, previsto pelo art. 153, IV, da Constituição Federal e art. 46 do CTN, obedece ao princípio da não cumulatividade, nos termos do art. 153, §3º, ...

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...II, da CF e art. 49 do CTN, podendo o saldo a favor do contribuinte transferir-se para períodos seguintes, conforme dispõe o art. 49 do CTN em seu parágrafo único. Posteriormente, tanto o art. 1º da Lei 9.363/96 quanto o art. 11 da Lei 9.779/99 ampliaram as possibilidades de utilização do saldo a favor do contribuinte.2. Quando os insumos adquiridos são isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Basicamente, não há que se falar em crédito de IPI; nada sendo inicialmente cobrado, nada há que creditar – enfim, não se configura a combatida cumulatividade.3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 592.891/SP, no qual se apreciou o Tema 322, fixou a tese de que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, §2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”.4. Os insumos tributados no restante do território nacional são isentos se produzidos na ZFM, mas geram os mesmos créditos de IPI, calculados sob a alíquota que seria aplicável caso o imposto fosse regularmente cobrado.5. Conforme argumenta a apelante, se a aquisição dos insumos fora da ZFM é igualmente sujeita à isenção alíquota zero ou não tributável, não há que se falar em créditos; porém, a tutela não foi dada nesse sentido, não havendo que se falar em modificação do decisum.6. De outro polo, mostra-se cabível acrescentar que a repetição, seja pelo ressarcimento ou pela compensação, está sujeita à análise na via administrativa.7. Remessa Oficial provida.8. Apelo provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000253-61.2022.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 27/10/2023, Intimação via sistema DATA: 06/11/2023)

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. ESCLARECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. É sabido que os embargos de declaração têm finalidade integrativa do julgamento proferido pelo Juízo, e não podem servir ao intento de manifestar inconformidade com a decisão proferida. Por isso, devem ser rejeitados sempre que opostos contra acórdão livre de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.2. Acórdão omisso quanto à necessidade de observação do precatório para restituição judicial de valores na via mandamental.3. No tocante à restituição administrativa do indébito reconhecido ...

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...judicialmente, a Lei n.º 11.232/2015, com sistemática recepcionada pelo atual CPC, passou a conferir força executiva também às sentenças declaratórias, no que se incluem as proferidas em sede de mandado de segurança. Não há incompatibilidade entre o rito célere do mandado de segurança e tal modalidade de cumprimento de sentença, pois a celeridade do rito da ação mandamental se resume à fase de conhecimento. Aliás, em vista da finalidade de proteger direito líquido e certo, há de se conferir ao mandado de segurança a maior efetividade possível, sendo sobremaneira desarrazoado exigir-se a propositura de nova demanda, de rito ordinário, a respeito de um direito já discutido e reconhecido na sede mandamental. De outro lado, a propositura de nova demanda, de natureza condenatória, acarretaria ao Fisco, ainda, a condenação às verbas de sucumbência, inexistentes no mandado de segurança. Registre-se, no entanto, que a restituição do indébito deve observar a necessidade de expedição de precatórios, de acordo com o art. 100 da Constituição Federal, pois a restituição em espécie, pela via administrativa, implicaria em determinação de expedição de ordem de pagamento ao impetrado, o que é vedado.4. Pretensão da União de rediscutir o mérito da causa, o que não é permitido em sede de embargos declaratórios.5. A exigência contida nos artigos 93, IX, da CRFB e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pelas partes.6. Tendo o julgado enfrentado, de forma fundamentada, todos os argumentos relevantes para a convicção firmada de que a contribuinte faz jus ao benefício instituído pelo art. 8º c/c o artigo 9º, II, "a", da Lei nº 12.543/2011, não há como rotulá-lo de omisso, tal qual pretendido pela Fazenda.7. Pacífico o entendimento de que tendo o julgador encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda.8. Para efeito de prequestionamento é desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, uma vez que o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é mais que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no artigo 1.025 do Código de Processo Civil.9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016504-43.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 15/09/2023, Intimação via sistema DATA: 19/09/2023)