Artigo 46 - CTN / 1966

tRIBUTÁRIO. recurso de APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. POSSIBILIDADE. recurso de apelação DESprovidO. 1. A questão, trazida a este Tribunal Regional da 2ª Região, em sede de Recurso de Apelação diz respeito: (i) à exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI; (ii) à restituição do alegado indébito por meio de compensação. 2. A Constituição Federal não cuidou de todos os contornos do fato gerador do IPI, daí porque merece ser afastada qualquer alegação de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI alteraria a sua regra matriz constitucional. Se a Constituição não deu - como nem poderia dar - toda a conformação do tributo, tarefa que logicamente é da legislação ...

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...infraconstitucional, não se pode falar que a inclusão de carga fiscal referente ao ICMS na base de cálculo do IPI por si só afrontou o artigo 153, IV e §§ 1º e 3º. 3. De acordo com os incisos do art. 46 do CTN, é fato gerador do IPI a saída de produtos industrializados do estabelecimento importador, industrial, comerciante ou arrematante. 4. Conforme explicitado pela eminente Ministra do STJ, Regina Helena Costa, em sua obra "Curso de Direito Tributário" (São Paulo, Saraiva, 2009, p. 352), o artigo 46 do Código Tributário Nacional apontou como fato gerador o aspecto temporal da hipótese de incidência do tributo. E, tratando das três hipóteses de incidência do IPI, leciona que, no caso do inciso II, a materialidade consiste em "realizar operação com produtos industrializados". 5. Quanto ao aspecto temporal da regra matriz de incidência tributária, especificamente no que tange a saída do produto do estabelecimento industrial (art. 46, II, do CTN), a citada autora explica que "a 'saída' não é meramente física (ex.: furto, incêndio), pois há que se estribar num negócio jurídico que implique a transferência de titularidade sobre o bem" (in: "Curso de Direito Tributário", São Paulo, Saraiva, 2009, p. 353). 6. Portanto, nos termos do artigo 46, II, do Código Tributário Nacional, é fato gerador do IPI a realização de operação com produtos industrializados que importe na transferência da titularidade do bem. 7. Constata-se que, nas hipóteses em que o critério temporal da hipótese de incidência do IPI é a saída do produto industrializado do estabelecimento, a base de cálculo da exação é o valor da operação (art. 47, II, a, do CTN), ou seja, o preço final de saída da mercadoria do estabelecimento industrial. Desse modo, os tributos destacados na operação são parte integrante de seu valor e, consequentemente, devem constituir a base de cálculo do IPI. 8. O montante pago a título de ICMS e de PIS/COFINS está regularmente embutido no valor da operação tributada, sendo este o motivo plausível para se vedar a exclusão destes tributos na apuração da base de cálculo do IPI. É de se dizer que o conceito de "valor da operação", relacionado à saída do produto industrializado, não se confunde com o conceito de receita bruta e de faturamento, guardando o primeiro maior amplitude. Por esta razão, a tese fixada pelo STF no RE 574.706 não tem aqui qualquer aplicabilidade. 9. Por derradeiro, cumpre ressaltar que a jurisprudência pátria admite a inclusão de tributos na base de cálculo de outros tributos, a depender de seu fato gerador (RE 582.461/SP / STF - PLENO / MIN. GILMAR MENDES / 18.05.2011, e REsp. 976.836/RS / STJ - PRIMEIRA SEÇÃO / MIN. LUIZ FUX / 25.8.2010). 10. Diante do não acolhimento do recurso e da manutenção da sentença, resta prejudicado o pedido de repetição por meio de compensação/restituição. 11. Imperioso reconhecer a legitimidade inclusão do montante de ICMS na base de cálculo do IPI. A sentença recorrida adotou fundamentação sólida alinhada com a jurisprudência, a legislação pátria e a realidade fática dos autos, motivo pelo qual deve ser mantida, em sua integralidade. 12. Recurso de Apelação a que se nega provimento. (TRF-2, Apelação Cível n. 00039840220184025001, Relator(a): Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO, Assinado em: 28/08/2024)

tRIBUTÁRIO. recurso de APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. POSSIBILIDADE. recurso de apelação DESprovidO. 1. A questão, trazida a este Tribunal Regional da 2ª Região, em sede de Recurso de Apelação diz respeito: (i) à exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI; (ii) à restituição do alegado indébito por meio de compensação. 2. A Constituição Federal não cuidou de todos os contornos do fato gerador do IPI, daí porque merece ser afastada qualquer alegação de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI alteraria a sua regra matriz constitucional. Se a Constituição não deu - como nem poderia dar - toda a conformação do tributo, tarefa que logicamente é da legislação ...

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...infraconstitucional, não se pode falar que a inclusão de carga fiscal referente ao ICMS na base de cálculo do IPI por si só afrontou o artigo 153, IV e §§ 1º e 3º. 3. De acordo com os incisos do art. 46 do CTN, é fato gerador do IPI a saída de produtos industrializados do estabelecimento importador, industrial, comerciante ou arrematante. 4. Conforme explicitado pela eminente Ministra do STJ, Regina Helena Costa, em sua obra "Curso de Direito Tributário" (São Paulo, Saraiva, 2009, p. 352), o artigo 46 do Código Tributário Nacional apontou como fato gerador o aspecto temporal da hipótese de incidência do tributo. E, tratando das três hipóteses de incidência do IPI, leciona que, no caso do inciso II, a materialidade consiste em "realizar operação com produtos industrializados". 5. Quanto ao aspecto temporal da regra matriz de incidência tributária, especificamente no que tange a saída do produto do estabelecimento industrial (art. 46, II, do CTN), a citada autora explica que "a 'saída' não é meramente física (ex.: furto, incêndio), pois há que se estribar num negócio jurídico que implique a transferência de titularidade sobre o bem" (in: "Curso de Direito Tributário", São Paulo, Saraiva, 2009, p. 353). 6. Portanto, nos termos do artigo 46, II, do Código Tributário Nacional, é fato gerador do IPI a realização de operação com produtos industrializados que importe na transferência da titularidade do bem. 7. Constata-se que, nas hipóteses em que o critério temporal da hipótese de incidência do IPI é a saída do produto industrializado do estabelecimento, a base de cálculo da exação é o valor da operação (art. 47, II, a, do CTN), ou seja, o preço final de saída da mercadoria do estabelecimento industrial. Desse modo, os tributos destacados na operação são parte integrante de seu valor e, consequentemente, devem constituir a base de cálculo do IPI. 8. O montante pago a título de ICMS e de PIS/COFINS está regularmente embutido no valor da operação tributada, sendo este o motivo plausível para se vedar a exclusão destes tributos na apuração da base de cálculo do IPI. É de se dizer que o conceito de "valor da operação", relacionado à saída do produto industrializado, não se confunde com o conceito de receita bruta e de faturamento, guardando o primeiro maior amplitude. Por esta razão, a tese fixada pelo STF no RE 574.706 não tem aqui qualquer aplicabilidade. 9. Por derradeiro, cumpre ressaltar que a jurisprudência pátria admite a inclusão de tributos na base de cálculo de outros tributos, a depender de seu fato gerador (RE 582.461/SP / STF - PLENO / MIN. GILMAR MENDES / 18.05.2011, e REsp. 976.836/RS / STJ - PRIMEIRA SEÇÃO / MIN. LUIZ FUX / 25.8.2010). 10. Diante do não acolhimento do recurso e da manutenção da sentença, resta prejudicado o pedido de repetição por meio de compensação/restituição. 11. Imperioso reconhecer a legitimidade inclusão do montante de ICMS na base de cálculo do IPI. A sentença recorrida adotou fundamentação sólida alinhada com a jurisprudência, a legislação pátria e a realidade fática dos autos, motivo pelo qual deve ser mantida, em sua integralidade. 12. Recurso de Apelação a que se nega provimento. (TRF-2, Apelação Cível n. 00039840220184025001, Relator(a): Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO, Assinado em: 28/08/2024)

  TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - DESEMBARAÇO - INCIDÊNCIA - SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR SEM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO - FATO GERADOR DO IMPOSTO1. Nos termos do artigo 46, I, do CTN, o imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados, tem como fato gerador o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira.2. O princípio da isonomia não se aplica ao IPI , o qual por força de sua própria definição constitucional estabelecida no artigo 153, ...

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...§ 3º, da Constituição Federal, é seletivo, podendo o legislador optar por conferir tratamento diferenciado aos produtos.3. O IPI é um tributo previsto no artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal e, de acordo com o artigo 46, inciso I, do Código Tributário Nacional, possui como fato gerador o desembaraço aduaneiro de produto ainda que tenha não tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo, quando de procedência estrangeira4. Observa-se a incidência do IPI na revenda dos produtos de origem estrangeiros. Não há bis in idem, pois a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador.4. A questão do tributo incidir sobre o produto industrializado significa somente que é necessário e relevante que essa operação de industrialização, em algum momento, tenha ocorrido.6. Apelação não provida.         (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007138-54.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 04/06/2020, Intimação via sistema DATA: 10/06/2020)