Artigo 46 - CTN / 1966

TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTO INDUSTRIALIZADO. MERO DESLOCAMENTO. ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA. ONEROSIDADE. MUDANÇA DE TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O aspecto material do IPI alberga dois momentos distintos e necessários: a) industrialização, que consiste na operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo, nos termos do art. 4º do Decreto n. 7.212/2010 (Regulamento do IPI); b) transferência ...

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...de propriedade ou posse do produto industrializado, que deve ser onerosa. 2. A saída do estabelecimento a que refere o art. 46, II, do CTN, que caracteriza o aspecto temporal da hipótese de incidência, pressupõe, logicamente, a mudança de titularidade do produto industrializado. 3. Havendo mero deslocamento do produto industrializado para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, diante da ausência de onerosidade e de mudança de titularidade, não se cogita da incidência do IPI, compreensão esta que se alinha ao pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em relação ao ICMS, que se aplica, guardada as devidas peculiaridades, ao tributo sob exame, nos termos da Súmula do STJ: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte." 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.874.983/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA IMPORTADORA. IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. REVENDA. ACÓRDÃO. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A Corte de origem embasou o seu julgado apenas na interpretação do art. 46, II, do CTN (legislação infraconstitucional), não havendo nenhum fundamento constitucional a ensejar que a UNIÃO (Fazenda Nacional) se visse obrigada a interpor o recurso extraordinário. Não incide na espécie, portanto, a Súmula 126 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1369771/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 20/06/2017)