Artigo 49 - CTN / 1966

  PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE SEGURANÇA ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA EM RELAÇÃO A UMA DAS CDAS IMPETRADO ANTERIORMENTE - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - DECADÊNCIA - ARTIGO 150, § 4º, DO CTN - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.1. Acolhida a preliminar de litispendência parcial em relação ao Mandado de Segurança nº. 5000906-51.2018.4.03.6143. As partes em ambas as ações são as mesmas. A causa de pedir em ambas também é a mesma, a decadência (art. 150, § 4º...

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..., do Código Tributário Nacional). E o pedido formulado no mandado de segurança é idêntico a uma parcela do pedido formulado nestes embargos: a extinção do crédito de IPI apurado entre 11/08/2003 e 20/08/2003 (Certidão de Inscrição de Dívida Ativa nº. 80318000944-96).2. O IPI é um tributo não cumulativo, devendo-se compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal). Daí porque o montante devido resultar “da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados” (art. 49 do Código Tributário Nacional).3. O embargante defende ter havido pagamento parcial, motivo pelo qual o termo inicial da decadência deve ser o fixado no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Já a embargada defende que não houve pagamento, motivo pelo qual o termo inicial da decadência deve ser o fixado no art. 173 do Código Tributário Nacional.4. No lançamento por homologação, modalidade de lançamento aplicável ao IPI, atribui-se ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se o lançamento com o ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, expressamente a homologa (art. 150, caput, do Código Tributário Nacional). Nesse caso, a Fazenda detém o prazo 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, para realizar essa homologação, findo o qual considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito (art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional).5. Segundo entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente de observância obrigatória (Tema Repetitivo 163), quando não ocorre o pagamento antecipado no lançamento por homologação, passam a incidir as regras do lançamento de ofício, sendo o prazo de decadência contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do Código Tributário Nacional).6. O caso apresentado nos autos se afigura muito mais próximo do lançamento que decorre da não homologação do pagamento (art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional) do que do lançamento que decorre da ausência de pagamento (art. 173, I, do Código Tributário Nacional).7. É fato incontroverso que parcela da glosa realizada pelo embargante foi indevida. Como também é fato incontroverso que, mesmo desconsiderando essa parcela indevidamente declarada como crédito, outros créditos foram considerados hígidos pelo Fisco para fins de creditamento de IPI. A despeito de o contribuinte ter pretendido utilizar creditamento que se revelou indevido, outra parcela considerável do creditamento foi homologada pela Fazenda Pública. Houve, portanto, pagamento parcial. E, diante disso, o prazo decadencial deve ser regulado pelo disposto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional.8. Tratando-se de créditos cujos fatos geradores ocorreram em 1º/02/2003 a 10/02/2003 e em 11/04/2003 a 20/04/2003, e como o lançamento ocorreu somente em 28/08/2008, passados mais de 5 anos, forçoso reconhecer a extinção de tais créditos em razão da decadência (art. 156, V, do Código Tributário Nacional).9. Em que pese a decadência ser matéria de ordem pública, reconhecida a litispendência parcial destes autos - em relação à CDA 80.3.18.000944-96 - com o mandado de segurança mencionado, a alegada decadência não pôde ser apreciada nestes autos justamente porque deverá ser apreciada naqueles autos.10. Adequação da verba honorária para evitar enriquecimento sem causa; condenação da União em honorários reduzida para R$ 20.000,00, reajustáveis conforme a Res. 267/CJF.11. Apelação da embargante não provida. Apelação da embargada e remessa oficial, tida por ocorrida, parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5002478-42.2018.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/01/2021)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC). 2. As alegações da embargante ...

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...não justificam a utilização da presente via, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes. 3. A embargante  objetiva, com a interposição do recurso, que sejam apreciadas as questões relativas à omissão dos diplomas legais e seus artigos 5º, §2º e 153, §3º, II da Constituição Federal, os artigos 49, 96 e 98 do Código Tributário Nacional e o artigo 3º do GATT 1947 e 1994, incorporados ao Ordenamento pela Lei nº 313/1948 e pelo Decreto no 1.355/94 que, caso não houvessem sido omissos pelo v. acórdão, modificariam seu conteúdo e sua decisão final, deixando de se submeter o recolhimento, portanto, do IPI com relação ao período de 12/09/2017 a 12/09/2018, em razão do arrendamento do helicóptero modelo AW139, da Marca N609JS e do Prefixo PR-EFX, da Série nº 31049, objeto da Declaração de Importação nº 17/0953461-5. 4. Contudo, o voto condutor analisou suficientemente a matéria recorrida, concluindo esta Eg. Turma que a sentença apelada encontra-se em conformidade com a orientação do E. STJ, considerando a tese firmada no RE nº 723.651 (Tema 643 da Repercussão Geral). 5. Todos os pontos necessários ao julgamento foram apreciados, sendo certo que, conforme a jurisprudência, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei ou teses mencionados pelas partes, desde que tenha decidido a matéria de forma clara e com fundamentos suficientes para solucionar a controvérsia. Precedentes do E. STJ. 6. Insatisfeito o embargante com as razões da decisão proferida, deve buscar a sua reforma através dos meios processuais adequados. Para isso, são inadmissíveis os Embargos de Declaração, pois sob o pretexto de omissão, em verdade, busca rediscutir questões já decididas de forma fundamentada pelo órgão judiciário. 7. Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo em embargante" (EDcl no AgRg no RMS 66.287/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 14/03/2022) e  firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal. 8.  Mesmo quando os Embargos de Declaração forem opostos com fim de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no art. 1.022 do CPC. 9. Embargos de Declaração que se nega provimento. (TRF-2, Apelação Cível n. 01747987220174025101, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 09/01/2023)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC). 2. As alegações da embargante ...

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...não justificam a utilização da presente via, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes. 3. A embargante  objetiva, com a interposição do recurso, que sejam apreciadas as questões relativas à omissão dos diplomas legais e seus artigos 5º, §2º e 153, §3º, II da Constituição Federal, os artigos 49, 96 e 98 do Código Tributário Nacional e o artigo 3º do GATT 1947 e 1994, incorporados ao Ordenamento pela Lei nº 313/1948 e pelo Decreto no 1.355/94 que, caso não houvessem sido omissos pelo v. acórdão, modificariam seu conteúdo e sua decisão final, deixando de se submeter o recolhimento, portanto, do IPI com relação ao período de 12/09/2017 a 12/09/2018, em razão do arrendamento do helicóptero modelo AW139, da Marca N609JS e do Prefixo PR-EFX, da Série nº 31049, objeto da Declaração de Importação nº 17/0953461-5. 4. Contudo, o voto condutor analisou suficientemente a matéria recorrida, concluindo esta Eg. Turma que a sentença apelada encontra-se em conformidade com a orientação do E. STJ, considerando a tese firmada no RE nº 723.651 (Tema 643 da Repercussão Geral). 5. Todos os pontos necessários ao julgamento foram apreciados, sendo certo que, conforme a jurisprudência, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei ou teses mencionados pelas partes, desde que tenha decidido a matéria de forma clara e com fundamentos suficientes para solucionar a controvérsia. Precedentes do E. STJ. 6. Insatisfeito o embargante com as razões da decisão proferida, deve buscar a sua reforma através dos meios processuais adequados. Para isso, são inadmissíveis os Embargos de Declaração, pois sob o pretexto de omissão, em verdade, busca rediscutir questões já decididas de forma fundamentada pelo órgão judiciário. 7. Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo em embargante" (EDcl no AgRg no RMS 66.287/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 14/03/2022) e  firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal. 8.  Mesmo quando os Embargos de Declaração forem opostos com fim de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no art. 1.022 do CPC. 9. Embargos de Declaração que se nega provimento. (TRF-2, Apelação Cível n. 01747987220174025101, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 09/09/2022)