Artigo 173 - CTN / 1966

Tema 3: Prazo prescricional para a cobrança de contribuições sociais devidas à Seguridade Social.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 146, III, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, com o objetivo de definir qual o prazo prescricional para a cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais devidas à Seguridade Social: de cinco anos, nos termos dos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, ou de dez anos, nos termos da Lei nº 8.212/91.

Tese: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 3, Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 28/11/2007, publicado em 12/06/2008)

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discussão a respeito da possibilidade de documento de confissão de dívida tributária poder constituir o crédito tributário mesmo após o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.

Tese Firmada: A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.).

Anotações Nugep: Não é possível a constituição de crédito tributário com base em documento de confissão de dívida tributária apresentado, para fins de parcelamento, após o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.

(STJ, Tema nº 604, publicada em 25/01/2018)

Situação do Tema: Acórdão Publicado

Questão submetida a julgamento: Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.

Tese Firmada: O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN.

Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 25/3/2020 e finalizada em 31/3/2020 (Primeira Seção). Vide Controvérsia n. 139/STJ.

(STJ, Tema nº 1048, publicada em 18/05/2021)

  PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. DECADÊNCIA. ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. O artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional prevê o lapso decadencial de 05 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.2. O ato de cancelamento ocorreu em relação ao motivo da autuação, referente à ocorrência do fato gerador, o que configura vício material, ao contrário do que alega a apelante.3. A Fazenda Pública decaiu do direito de constituir as competências em cobrança, pois foram lançadas em dezembro/2005.4. Inaplicável ao caso a hipótese do artigo 173, inciso II, do CTN, pois, em 19/02/2004, o lançamento anterior foi anulado por vício material insanável e não formal.5. Apelação desprovida, com majoração honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003607-36.2018.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/10/2023, DJEN DATA: 26/10/2023)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. IBAMA. EXECUÇÃO FISCAL. TCFA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 173, I/CTN. RECURSO PROVIDO.1. O Código Tributário Nacional:  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.2. No caso concreto, trata-se de execução fiscal de créditos de TCFA referentes ao 4º trimestre de 2006 (vencimento em 8 de janeiro de 2007), bem como aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2011 (vencimentos entre 7 de abril e 7 de outubro de 2011 - fls. 9, ID 134881294).3. A agravada foi notificada por edital sobre o lançamento em 20 de novembro de 2012 (fls. 60/62, ID 134881294).4. Quanto ao crédito referente ao 4º trimestre de 2006, não ocorreu a decadência.5. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016528-04.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 20/09/2023, Intimação via sistema DATA: 23/09/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS (TLFEO). PRESCRIÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). DECADÊNCIA. CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. 1. In casu, não há dúvida de que os fatos geradores ocorreram, tanto relativamente à Taxa de Licença e Fiscalização para Execução de Obras (TLFEO) como em relação ao Imposto Sobre Serviços (ISS), pendendo controvérsia a respeito do termo inicial para o fisco realizar o lançamento. 2. No que diz com a Taxa de Licença e Fiscalização para Execução de Obras (TLFEO), prevê o art. 224 da Lei Complementar n. 183/2013: "Considera-se ocorrido o fato gerador da TLFEO na apresentação ...

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...do requerimento para obtenção da licença para execução de obras ou demolição, ou quando, em fiscalização, constatado por fiscal do Município, o início da obra não licenciada". Nesse sentido, primeiramente, o fato gerador, na espécie, ocorreu quando da apresentação do requerimento para obtenção da licença à execução das obras para construção do prédio, ou seja, em 07/01/2000. Obviamente, não se trata da hipótese final do art. 224 da Lei Complementar n. 183/2013, a uma porque houve requerimento e a duas porque não há notícia de fiscalização anterior. Esclarecido o fato gerador, o art. 230 da Lei Complementar n. 183/2013 identifica que o lançamento se dá juntamente com o deferimento da respectivamente autorização para execução da obra, isto é, o lançamento ocorre de ofício/diretamente, modalidade em que o sujeito passivo tem participação nula ou quase nula na atividade privativa da autoridade fiscal. Dessa forma, o lançamento da TLFEO ocorreu em 10/04/2000, momento que concedido o alvará de licença para execução dos serviços. Dessa maneira, não se há falar em decadência (porque o lançamento ocorreu de forma direta/de ofício), mas em prescrição do crédito tributário, incidindo a regra geral do caput do art. 174 do Código Tributário Nacional. Nesse passo, fica comprovado o total equívoco do ente municipal na aplicação/interpretação da lei (efetuou o lançamento da taxa em 2017, após a concessão do "habite-se"), assim como quanto à cobrança da TLFEO, que já estava fulminada pela prescrição ordinária - há mais de dez anos - quando do ajuizamento do feito executivo, em 10/10/2018. 3. No que tange ao Imposto Sobre Serviços (ISS), presente, sim, a decadência. Em se tratando de ISS o lançamento ocorre por homologação, segundo define o artigo 150 do Código Tributário Nacional, e incide o disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como é sabido, o termo inicial para lançamento do ISS nas situações relativas à execução de obra de construção civil é a conclusão/término da obra. A respeito, tem-se que o momento da ocorrência do fato gerador é dado pelo art. 116 do Código Tributário Nacional, que define que, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, "[...] tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios" (inciso I). No caso em tela, aplica-se o disposto no inciso I do art. 116 do Código Tributário Nacional, porquanto a construção e finalização da obra trata-se de situação de fato. Nessa linha de raciocínio, conquanto a vistoria tenha sido realizada em 30/10/2015, com liberação em 03/11/2015, que seria a data de aprovação do projeto, e expedição de carta de habitação em 04/11/2015, tem-se que, na verdade, a prova documental demonstra ter havido a conclusão da obra, pelo menos, em 2009. A corroborar, há certidão expedida pelo ente municipal comprovando o cadastramento do imóvel, para fins de IPTU, desde o ano de 2009, para pagamento do imposto a partir do exercício de 2010 (fl. 72). Não bastasse, há relatório de extrato do contribuinte que comprova pagamento proporcional em 2009 e pagamentos cheios a partir de então, já com cadastramentos específicos resultantes da obra (dois apartamentos e uma garagem). Nesse passo, não resta outra conclusão senão a de que o ente municipal tinha ciência da conclusão da obra (e assim a considerou), retardando a realização de vistoria formal e atos subsequentes por inércia. Portanto, constituído o crédito relativo ao ISS em 2018, a decadência já havia fulminado o direito há mais de três anos. 4. Por fim, em atenção ao art. 5° da Lei da Taxa Única de Serviços Judiciais, ao contrário do apontado na sentença, resta isento o ente público do pagamento das custas, devendo ser observado o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 2. Por tudo isso, vai, em parte, mantida a sentença, ainda que por fundamento parcialmente diverso (taxa submetida à prescrição, e não decadência), por conta da isenção reconhecida ao ente público quanto ao pagamento das custas. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 70085177822, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 28-10-2021)