Artigo 92-A - ADCT / 1988

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. LEI 13.043/2014. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO RECONHECIDA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO SOMENTE ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BONFIM E BOA VISTA/RR. FORMA DE RESSARCIMENTO CABÍVEL. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO.1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva ...

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...impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não se cogita de omissão no julgado, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: "O denominado Regime de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras - REINTEGRA foi criado pela Lei 12.546/2011, objetivando desonerar exportações de bens manufaturados produzidos no país, consistindo em programa de incentivos por meio do qual se concede à pessoa jurídica exportadora direito de crédito, a título de PIS/COFINS, calculado mediante aplicação de certo percentual, estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita decorrente da exportação. Posteriormente, o programa foi reinstituído pela Lei 13.043/2014, conversão da MP 651/2014, e alterado pelos Decretos 8.415/2015, 8.543/2015, 9.148/2017, e 9.393/2018. Assim, no que tange ao creditamento sobre as vendas efetuadas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, o artigo 4º do Decreto-lei 288/1967 dispõe que "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus" equivale para todos os efeitos fiscais a uma exportação para o exterior. Ademais, preconizam os artigos 40, 92, e 92-A, do Ato das Disposições Transitórias - ADCT que: "Artigo 40 - É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Artigo 92 - "São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Artigo 92-A  - São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Com efeito, evidencia-se, portanto, que o legislador constitucional instituiu a Zona Franca de Manaus como beneficiária de favores fiscais, para que as vendas de mercadorias para tal região fossem equiparadas à exportação de produto nacional ao exterior. Desse modo, possível considerar que o artigo 2° da Lei 12.546/2011, ao autorizar o "ressarcimento de parcela de custos tributários residuais existentes na receita decorrente da exportação de bens produzidos pela empresa", permitiu a respectiva aplicação às vendas de bens manufaturados à Zona Franca de Manaus".3. Consignou o julgado, ademais, que: "No que tange as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e (...)-RR, convém destacar que a Lei 11.732/2008 assim dispõe: "Art. 7o A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de (...) - ALCB, de que trata a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação." Por sua vez, dispõe o artigo 527, do Decreto 6.759/2009 que: "Art. 527. A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de livre comércio de Boa Vista e de Bonfim para empresas ali sediadas, será, para os efeitos fiscais, equiparada a uma exportação (Lei nº 11.732, de 2008, art. 7º)"".4. Concluiu, assim, o acórdão, inclusive com respaldo em jurisprudência da Corte Superior, que:  "Assim, cabe reconhecer que o benefício de créditos do REINTEGRA sobre as vendas de mercadorias pode ser estendido especificamente às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e (...), por expressa previsão no artigo 7º da Lei 11.732/2008 e do artigo 527 do Regulamento Aduaneiro. [...] Reconhecido o direito ao benefício do REINTEGRA nas operações de exportações de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e (...)-RR, convém destacar que os critérios para exercício do direito à compensação, na via administrativa mediante procedimento específico, inclusive com a própria comprovação e liquidação de valores indevidos a serem compensados, são os definidos nos artigos 168 (prescrição quinquenal) e 170-A (trânsito em julgado), ambos do Código Tributário Nacional; artigo 74 da Lei 9.430/1996 e demais textos legais de regência, observado o regime legal vigente ao tempo da propositura da ação, pois este o critério determinante na jurisprudência consolidada, ainda que posteriormente possa ter sido alterada a legislação; e artigo 39, § 4º da Lei 9.250/1995 (incidência exclusiva da Taxa SELIC) desde a data em que apurados os créditos".5. Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou expressa e motivadamente dos pontos reputados omissos no recurso que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. 6. Como se observa, não se trata de omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. 7. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 39, § 4º, da Lei 9.250/1995; 74, § 14, da Lei 9.430/1996; 110 e 111, II, e 165, do CTN; 489, § 1º, IV, do CPC; 40 do ADCT; e 150, § 6º, da CF), contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 8. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma.9. Embargos de declaração rejeitados.     (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006171-32.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 19/08/2021, Intimação via sistema DATA: 20/08/2021)

  CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DECRETO-LEI Nº 288/67. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS. COFINS. ISENÇÃO.1. À luz do Decreto-lei nº 288/67, a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas ...

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...que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância a que se encontram os centros consumidores de seus produtos (art. 1º), bem assim a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro (art. 4º).2. O artigo 4º do Decreto-lei nº 288/67 foi recepcionado pelo artigo 40 do ADCT, estando assegurados constitucionalmente todos os incentivos fiscais concedidos ou em consonância com referido diploma .3. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre o faturamento ou receitas auferidas.4. As operações decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus, ao menos no período inserto nos artigos 40, 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estão isentas de contribuições ao PIS e à COFINS.5. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0005931-40.2015.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 07/03/2022, Intimação via sistema DATA: 11/03/2022)

  TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. REINTEGRA. CRÉDITOS DECORRENTES DE VENDAS À ZONA (...) DE MANAUS. POSSIBILIDADE. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. ANÁLISE CASUÍSTICA. RESTITUIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. AJUIZAMENTO DA DEMANDA OU ENCONTRO DE CONTAS. 1. A jurisprudência pátria é pacífica em estender os benefícios fiscais destinados à exportação para a (...), em primazia à opção definida pelo legislador constitucional, estampado no art. 40, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, reforçada ...

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...pelos artigos 92 e 92-A, do mesmo diploma legal.2. Assim, o entendimento sedimentado em nossos Tribunais delimita que com o intuito de desenvolver aquela região, os benefícios fiscais que são criados para a exportação, também devem ser reconhecidos para aquela área – (...).3. Porém, em análise da remessa oficial, esta Corte Regional já pacificou o entendimento de que às Áreas de Livre Comércio, o legislador constitucional não reconheceu a extensão dos benefícios fiscais que reconhecera para a (...).4. De fato, o art. 100, da Constituição Federal é peremptório em reconhecer que os pagamentos a serem efetuados pelas Fazendas Públicas, após condenação judicial devem ser procedidos mediante o sistema de precatórios.5. O reconhecimento do direito à compensação, em sede judicial, se volta para a legislação vigente à época da propositura da demanda e, assim, conforme se verifica dos presentes autos, não vigia ainda a Lei nº 13.670/2018 naquele momento.6. Em outro giro, a autora não tem nenhum impedimento de realizar o procedimento de compensação da forma que melhor lhe aprouver, seja na modalidade reconhecida no momento do ajuizamento da demanda ou pela legislação superveniente no momento do encontro de contas, caso entenda que lhe seja mais favorável.7. Porém, em relação às Áreas de Livre Comércio, o entendimento sufragado pelo C. Superior Tribunal de Justiça delimitou que com base na analise casuística da legislação atinente a cada região, apenas as áreas situadas em Boa Vista/RR e Bonfim/RR podem ser equiparadas à exportação, sendo que as demais regiões não podem ser beneficiadas com referido incentivo fiscal.8. De fato, o art. 100, da Constituição Federal é peremptório em reconhecer que os pagamentos a serem efetuados pelas Fazendas Públicas, após condenação judicial devem ser procedidos mediante o sistema de precatórios.9. O reconhecimento do direito à compensação, em sede judicial, se volta para a legislação vigente à época da propositura da demanda e, assim, conforme se verifica dos presentes autos, não vigia ainda a Lei nº 13.670/2018 naquele momento.10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008268-58.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 22/07/2024, Intimação via sistema DATA: 23/07/2024)