Artigo 7 - Decreto nº 6.759 / 2009

tributário e constitucional. apelação. ação de procedimento comum. repetição de indébito. importação de óleo diesel a granel. despacho aduaneiro na modalidade antecipada. posterior constatação de quantidade inferior à declarada. NÃO OBSERVÂNCIA AO prazo previsto na in rfb nº 1.282/2012. AUSÊNCIA DE afronta ao princípio da legalidade e à hierarquia das normas. DESprovimento. 1. Apelação interposta em face de r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado que objetivava a condenação da União a restituir o indébito correspondente à retificação da Declaração de Importação (DI). 2. As disposições contidas na IN RFB nº 1.828/2012 delineiam o procedimento de despacho aduaneiro antecipado na importação de mercadorias a granel. Na hipótese de divergência entre o volume informado no manifesto ...

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...de carga e aquele efetivamente descarregado, o importador deve recolher os tributos relativos à diferença e apresentar à autoridade aduaneira o respectivo comprovante, juntamente com a retificação da DI e os documentos respectivos. O prazo, em se tratando de derivado de petróleo, é de 50 (cinquenta) dias (art. 4º, §§ 1º e 2º, e art. 7º). Quando a diferença entre os volumes de mercadoria for para menos (ou seja, quando o volume descarregado for menor do que o informado), não é exigida a retificação da DI, exceto quando tal diferença for superior a 5% (cinco por cento) ou houver interesse do importador (art. 6º). 3. No caso, a quantidade de óleo diesel efetivamente importada pela PETROBRAS foi menor do que aquela indicada no manifesto de carga, segundo laudo técnico de arqueação, contudo o prazo de 50 (cinquenta) dias para requerer a retificação da DI e a restituição dos tributos pagos não foi observado, já que a descarga da mercadoria encerrou-se em 05/04/2012, enquanto o requerimento foi protocolado somente em 07/11/2012, não observando o disposto nos arts. 4º e 6º da IN RFB nº 1.282/2012. 4. Não houve afronta ao princípio da legalidade, uma vez que o art. 552 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) outorga à Receita Federal do Brasil a atribuição para regulamentar a forma de retificação da Declaração de Importação. 5. Ainda, a decisão do Fisco não viola o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, porquanto a referida norma não se confunde com aquelas que regulam os procedimentos relativos ao despacho aduaneiro. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF-2, Apelação Cível n. 00283769420184025101, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 07/05/2024)

tributário e constitucional. apelação. ação de procedimento comum. repetição de indébito. importação de óleo diesel a granel. despacho aduaneiro na modalidade antecipada. posterior constatação de quantidade inferior à declarada. NÃO OBSERVÂNCIA AO prazo previsto na in rfb nº 1.282/2012. AUSÊNCIA DE afronta ao princípio da legalidade e à hierarquia das normas. DESprovimento. 1. Apelação interposta em face de r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado que objetivava a condenação da União a restituir o indébito correspondente à retificação da Declaração de Importação (DI). 2. As disposições contidas na IN RFB nº 1.828/2012 delineiam o procedimento de despacho aduaneiro antecipado na importação de mercadorias a granel. Na hipótese de divergência entre o volume informado no manifesto ...

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...de carga e aquele efetivamente descarregado, o importador deve recolher os tributos relativos à diferença e apresentar à autoridade aduaneira o respectivo comprovante, juntamente com a retificação da DI e os documentos respectivos. O prazo, em se tratando de derivado de petróleo, é de 50 (cinquenta) dias (art. 4º, §§ 1º e 2º, e art. 7º). Quando a diferença entre os volumes de mercadoria for para menos (ou seja, quando o volume descarregado for menor do que o informado), não é exigida a retificação da DI, exceto quando tal diferença for superior a 5% (cinco por cento) ou houver interesse do importador (art. 6º). 3. No caso, a quantidade de óleo diesel efetivamente importada pela PETROBRAS foi menor do que aquela indicada no manifesto de carga, segundo laudo técnico de arqueação, contudo o prazo de 50 (cinquenta) dias para requerer a retificação da DI e a restituição dos tributos pagos não foi observado, já que a descarga da mercadoria encerrou-se em 05/04/2012, enquanto o requerimento foi protocolado somente em 07/11/2012, não observando o disposto nos arts. 4º e 6º da IN RFB nº 1.282/2012. 4. Não houve afronta ao princípio da legalidade, uma vez que o art. 552 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) outorga à Receita Federal do Brasil a atribuição para regulamentar a forma de retificação da Declaração de Importação. 5. Ainda, a decisão do Fisco não viola o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, porquanto a referida norma não se confunde com aquelas que regulam os procedimentos relativos ao despacho aduaneiro. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF-2, Apelação Cível n. 00283769420184025101, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 20/04/2024)

tributário e constitucional. apelação. ação de procedimento comum. repetição de indébito. importação de óleo diesel a granel. despacho aduaneiro na modalidade antecipada. posterior constatação de quantidade inferior à declarada. NÃO OBSERVÂNCIA AO prazo previsto na in rfb nº 1.282/2012. AUSÊNCIA DE afronta ao princípio da legalidade e à hierarquia das normas. DESprovimento. 1. Apelação interposta em face de r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado que objetivava a condenação da União a restituir o indébito correspondente à retificação da Declaração de Importação (DI). 2. As disposições contidas na IN RFB nº 1.828/2012 delineiam o procedimento de despacho aduaneiro antecipado na importação de mercadorias a granel. Na hipótese de divergência entre o volume informado no manifesto ...

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...de carga e aquele efetivamente descarregado, o importador deve recolher os tributos relativos à diferença e apresentar à autoridade aduaneira o respectivo comprovante, juntamente com a retificação da DI e os documentos respectivos. O prazo, em se tratando de derivado de petróleo, é de 50 (cinquenta) dias (art. 4º, §§ 1º e 2º, e art. 7º). Quando a diferença entre os volumes de mercadoria for para menos (ou seja, quando o volume descarregado for menor do que o informado), não é exigida a retificação da DI, exceto quando tal diferença for superior a 5% (cinco por cento) ou houver interesse do importador (art. 6º). 3. No caso, a quantidade de óleo diesel efetivamente importada pela PETROBRAS foi menor do que aquela indicada no manifesto de carga, segundo laudo técnico de arqueação, contudo o prazo de 50 (cinquenta) dias para requerer a retificação da DI e a restituição dos tributos pagos não foi observado, já que a descarga da mercadoria encerrou-se em 05/04/2012, enquanto o requerimento foi protocolado somente em 07/11/2012, não observando o disposto nos arts. 4º e 6º da IN RFB nº 1.282/2012. 4. Não houve afronta ao princípio da legalidade, uma vez que o art. 552 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) outorga à Receita Federal do Brasil a atribuição para regulamentar a forma de retificação da Declaração de Importação. 5. Ainda, a decisão do Fisco não viola o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, porquanto a referida norma não se confunde com aquelas que regulam os procedimentos relativos ao despacho aduaneiro. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF-2, Apelação Cível n. 00283769420184025101, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 20/04/2024)