Artigo 4 - Decreto nº 6.759 / 2009

ADUANEIRO. APREENSÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. ART. 65 DA LEI 9.069/95 C/C ART 700 DO REGULAMENTO ADUANEIRO. LIMITE DE R$10.000,00. INGRESSO OU SAÍDA DO PAÍS DE VALOR SUPERIOR. PERDA DE NUMERÁRIO EXCEDENTE. TERRITÓRIO ADUANEIRO. ZONAS PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA. ZONA DE VIGILÂNCIA ADUANEIRA. TENTATIVA DE ENTRADA NO PÁIS. NÃO COMPROVAÇÃO.1. A saída de moeda no país deve ser realizada exclusivamente por meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio quando o valor for superior a R$10.000,00. No caso de montante superior em espécie, o numerário excedente estará sujeito à pena de perda (art. 65...

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..., § 3º, da Lei 9.069/95 c/c art. 700 do Decreto nº 6.759/09 - Regulamento Aduaneiro).2. Na hipótese de moeda encontrada em zona secundária, o perdimento somente se aplica quando as circunstâncias tornarem evidente a tentativa de saída ou ingresso no país, por qualquer forma não autorizada pela legislação específica (§ 2º do art. 700 do R.A.)3. A zona primária do território auaneiro encontra-se bem delimitada na legislação, e a zona secundária compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo.4. O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa de fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou animais ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem estabelecidas. (art. 4º do R.A.)5. A legislação vigente não equipara exatamente a zona secundária à primária ao eleger as zonas de vigilância aduaneira. Admitir tal hipótese equivaleria a uma indevida ampliação do conceito de zona primária, claramente delimitada na norma aplicável. O só fato de o numerário ter sido encontrado em zona de vigilância aduaneira não dispensa a comprovação da tentativa do seu portador de ingressar ou saír do país com referido montante. Ausente tal evidência, não há previsão legal para a pena de perdimento aplicada. (TRF-4, AC 5010727-80.2021.4.04.7102, Relator(a): LEANDRO PAULSEN, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 19/10/2022, Publicado em: 09/11/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REGISTRO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. EXIGÊNCIA DE EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, objetivando que a União inclua o nome da autora no rol dos despachantes aduaneiros, sem a necessidade de aprovação em exame de qualificação técnica. Élivre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, inciso XIII). Temos, portanto, o princípio da liberdade do exercício de trabalho ou profissão, que somente deve se submeter ...

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...às exigências e restrições legais. Delegar ao Poder Executivo a definição de direitos e obrigações, ainda que por meio de lei, significa subverter a Ordem Constitucional. O regulamento, por decreto ou qualquer outro meio formal, não pode ser autônomo, no sentido de que lhe cabe apenas detalhar as condições materiais para o exercício de um direito ou uma obrigação, basicamente apontando onde, como e quando deverão ser exercidos ou cumpridos. Contudo, não pode investir em elementos definidores do próprio direito ou da obrigação, posto que fazendo isso estará invadindo a reserva constitucional da lei. Neste contexto, o exercício da profissão de despachante aduaneiro, como qualquer outra, deve observar as prescrições legais, as quais, no caso, são estabelecidas pelo § 3º do art. 5º do Decreto-Lei 2.472/1988: “Para a execução das atividades de que trata este artigo, o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, mediante ingresso como Ajudante de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas como representantes das partes interessadas”. Contudo, em que pese o inegável valor de lei dos antigos decretos-leis, as delegações por eles previstas estão desconformes à Constituição Federal de 1988, na dicção expressa do art. 25 do ADCT, o qual previu que “Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeite este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie”. Sendo assim, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, perdeu efeito o § 3º do Decreto-Lei 2.472/88, na parte em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro, salvo naquilo que é próprio do ato regulamentar. Por tais fundamentos, não poderia o art. 810, VI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 6.759/2009, estabelecer exigências para o exercício da atividade de despachante aduaneiro, como a aprovação em exame de qualificação técnica, por importar em discriminação não prevista na lei de regência, nem justificável como atributo natural ao encargo. Assim, não havendo previsão legal a respeito, inexigível a aprovação em exame de qualificação para a inscrição como despachante aduaneiro. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003715-03.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 05/07/2024, DJEN DATA: 10/07/2024)

tributário e constitucional. apelação. ação de procedimento comum. repetição de indébito. importação de óleo diesel a granel. despacho aduaneiro na modalidade antecipada. posterior constatação de quantidade inferior à declarada. NÃO OBSERVÂNCIA AO prazo previsto na in rfb nº 1.282/2012. AUSÊNCIA DE afronta ao princípio da legalidade e à hierarquia das normas. DESprovimento. 1. Apelação interposta em face de r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado que objetivava a condenação da União a restituir o indébito correspondente à retificação da Declaração de Importação (DI). 2. As disposições contidas na IN RFB nº 1.828/2012 delineiam o procedimento de despacho aduaneiro antecipado na importação de mercadorias a granel. Na hipótese de divergência entre o volume informado no manifesto ...

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...de carga e aquele efetivamente descarregado, o importador deve recolher os tributos relativos à diferença e apresentar à autoridade aduaneira o respectivo comprovante, juntamente com a retificação da DI e os documentos respectivos. O prazo, em se tratando de derivado de petróleo, é de 50 (cinquenta) dias (art. 4º, §§ 1º e 2º, e art. 7º). Quando a diferença entre os volumes de mercadoria for para menos (ou seja, quando o volume descarregado for menor do que o informado), não é exigida a retificação da DI, exceto quando tal diferença for superior a 5% (cinco por cento) ou houver interesse do importador (art. 6º). 3. No caso, a quantidade de óleo diesel efetivamente importada pela PETROBRAS foi menor do que aquela indicada no manifesto de carga, segundo laudo técnico de arqueação, contudo o prazo de 50 (cinquenta) dias para requerer a retificação da DI e a restituição dos tributos pagos não foi observado, já que a descarga da mercadoria encerrou-se em 05/04/2012, enquanto o requerimento foi protocolado somente em 07/11/2012, não observando o disposto nos arts. 4º e 6º da IN RFB nº 1.282/2012. 4. Não houve afronta ao princípio da legalidade, uma vez que o art. 552 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) outorga à Receita Federal do Brasil a atribuição para regulamentar a forma de retificação da Declaração de Importação. 5. Ainda, a decisão do Fisco não viola o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, porquanto a referida norma não se confunde com aquelas que regulam os procedimentos relativos ao despacho aduaneiro. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF-2, Apelação Cível n. 00283769420184025101, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 20/04/2024)