Artigo 527 - Decreto nº 6.759 / 2009

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE VENDA DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA ZONA (...) DE MANAUS ZFM E DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E (...). ISENÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Não constituem, ...

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...por isso, veículo próprio para o exame de razões relativas ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. 3. A venda de mercadorias para empresas situadas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e (...), no Estado de Roraima, equivale, para efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/1967, por expressa disposição legal (art. 7º da Lei nº 11.732/2008 c/c art. 527 do Decreto nº 6.759/2009). Precedentes. 4. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração, mesmo nos casos de prequestionamento. Precedentes. 6. Se a parte discorda dos fundamentos do acórdão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. 7. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-1, EDAC 1021785-04.2021.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, OITAVA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG PJe 20/03/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE VENDA DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA ZONA (...) DE MANAUS ZFM E DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E (...). ISENÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Não constituem, ...

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...por isso, veículo próprio para o exame de razões relativas ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. 3. A venda de mercadorias para empresas situadas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e (...), no Estado de Roraima, equivale, para efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/1967, por expressa disposição legal (art. 7º da Lei nº 11.732/2008 c/c art. 527 do Decreto nº 6.759/2009). Precedentes. 4. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração, mesmo nos casos de prequestionamento. Precedentes. 6. Se a parte discorda dos fundamentos do acórdão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. 7. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-1, EDAC 1021785-04.2021.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, OITAVA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG PJe 20/03/2024 PAG)

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE VENDA DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA ZONA (...) DE MANAUS - ZFM. ISENÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E (...). ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS BRASILEIROS AO EXTERIOR. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 Tema 4). 2. As operações com mercadorias destinadas à (...) ...

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...são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/1967), não devendo incidir sobre elas a contribuição para o PIS e a COFINS. Precedentes. 3. Firme também é o entendimento de que o benefício fiscal alcança as empresas sediadas na própria (...) que vendem seus produtos na mesma localidade, e, ainda, as operações realizadas com mercadorias nacionais ou nacionalizadas e aquelas realizadas com pessoas jurídicas ou naturais, em vista dos princípios que presidem a criação do regime de livre comércio. Precedentes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal se firmou no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e (...), no Estado de Roraima, equivale, para efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/1967, por expressa disposição legal (art. 7º da Lei nº 11.732/2008 c/c art. 527 do Decreto nº 6.759/2009). Precedentes. 5. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial. Precedentes. 7. Apelação e remessa necessária não providas. (TRF-1, AMS 1013743-29.2022.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, OITAVA TURMA, PJe 18/03/2024 PAG PJe 18/03/2024 PAG)