Artigo 1 - Decreto-Lei nº 288 / 1967

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. JULGAMENTO DO APELO. RENOVAÇÃO. 1. Verificando-se que o acórdão embargado, ao decidir o recurso de apelação interposto, versou questão diversa da nele veiculada e decidida pela sentença recorrida, relativa não a operações de venda de mercadorias, mas de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, caracteriza-se a ocorrência de vício de julgamento extra petita, determinante da nulidade do julgado e da necessidade de renovação do julgamento do recurso de apelação interposto. 2. Na linha da ...

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...orientação jurisprudencial da Corte, é "desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento do tributo para obtenção do provimento declaratório do direito de compensação, uma vez que esta se dará em momento posterior, administrativamente". 3. Também consolidada a jurisprudência do Tribunal, com base no posicionamento firmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, no sentido da não incidência da COFINS e da contribuição social ao PIS sobre as receitas decorrentes de operações de vendas internas de mercadorias nacionais ou prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, desde que para a finalidade prevista no artigo 1º do Decreto-Lei 288/67, assim de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos. 4. Necessidade, no entanto, de se observar, quanto à aplicação do decidido, a ressalva de que, nas operações de prestação de serviços pela impetrante, somente são isentas de incidência da contribuição social ao PIS e à COFINS, as receitas decorrentes daquelas que efetivamente se identifiquem com a finalidade do diploma legal em referência. 5. Compensação de valores indevidamente recolhidos que, autorizada com a limitação pretendida no apelo, o faz sem objeto no particular e não pode ser alterada pela Corte, à falta de impugnação pela parte interessada. 6. Recurso sem objeto, também, no tocante à questão relativa à medida liminar, em virtude do julgamento de mérito da questão, inclusive junto ao segundo grau da jurisdição. 7. Embargos de declaração opostos pela apelada acolhidos, prejudicado o recurso declaratório veiculado pela Fazenda Nacional. 8. Recurso de apelação conhecido em parte, nela não provido, não provida a remessa oficial. (TRF-1, EDAMS 1000492-17.2017.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, OITAVA TURMA, PJe 29/10/2020 PAG PJe 29/10/2020 PAG)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO FISCAL. REINTEGRA. ZONA (...) DE MANAUS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E DE BONFIM/RR. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUMULADO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE TABATINGA/AM, GUAJARÁ-MIRIM/RO, MACAPÁ E SANTANA/AP E BRASILÉIA, EPITACIOLÂNDIA E CRUZEIRO DO SUL/AC. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A controvérsia debatida nos autos cinge-se ...

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...em definir se o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a (...), para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. 2. Regime especial de tributação que tem por objetivo reintegrar valores relativos a custos tributários residuais, consubstanciados nos tributos pagos ao longo da cadeira produtiva e que não foram compensados. 3. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, as vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na (...) ou a reexportação para o estrangeiro, serão, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente à exportação brasileira para o estrangeiro. 4. A jurisprudência nacional tem realizado interpretação teleológica e sistemática dos arts. 149, §2º, I, da CRFB/1988, 40 do ADCT e 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício concedido pela Constituição à Zona Franca de Manaus tem a finalidade de combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto-Lei n. 288/1967), bem como promover o desenvolvimento nacional, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CRFB/1988). 5. Definida a (...) como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para consumo ou industrialização na referida área à exportação para todos os efeitos fiscais (art. 4º do Decreto-Lei 288/1967), conforme o contido no art. 149, §2º, I, CRFB/1988 e de acordo com o entendimento já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Medida Provisória 540/2011 (convertida na Lei nº 12.546/2001), que instituiu o REINTEGRA, e a Lei nº 13.043/2014, que o reinstituiu, não tem o condão de afastar o benefício fiscal previsto no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967. 6. O Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado 640 de sua Súmula: O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a (...), para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. E ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte [STJ] firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na (...) equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício do REINTEGRA (AgInt no REsp 1.903.850/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 16/3/2021; e REsp 1.579.967/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 9/10/2020) (AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). Precedentes deste Tribunal. 7. Por expressa previsão no art. 527 do Decreto 6.579/2009, a "venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de livre comércio de Boa Vista e de (...) para empresas ali sediadas, será, para os efeitos fiscais, equiparada a uma exportação", não se estendendo, porém, às Áreas de Livre Comércio de Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Macapá e (...) (AP) e Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul (AC) e ao restante dos municípios que compõem a Amazônia Ocidental, por ausência de embasamento legal. Precedentes do STJ. 8. Quanto ao termo inicial da incidência da taxa SELIC, a regra geral é a de que a atualização monetária incide a partir do pagamento indevido, contudo, a situação concreta contém uma peculiaridade: não houve pagamento indevido, o que ocorreu foi que a empresa deixou de aproveitar créditos a que fazia jus a título do benefício fiscal do REINTEGRA. 9. Assim, a taxa SELIC deve ser contabilizada a partir da data na qual os créditos poderiam ter sido aproveitados, ou seja, a partir do encerramento do trimestre-calendário em que houver ocorrido a venda de mercadorias de origem nacional para a (...), para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro, ou, se o caso, a exportação e a averbação do embarque, até o efetivo aproveitamento dos créditos discutidos, conforme previsto no artigo 6°, § 2º, do Decreto nº 8.415/2015, o qual regulamentou a aplicação do REINTEGRA. 10. Quanto à aplicação dos princípios da anterioridade geral e nonagesimal ao benefício fiscal em questão, tem-se que foi reconhecida a Repercussão Geral da matéria no ARE 1.285.177 (Tema 1.108), contudo, sem determinação de suspensão nacional, sendo que as turmas da Suprema Corte já se manifestaram a respeito no sentido de que, tratando-se de benefício fiscal cuja redução da alíquota implica majoração indireta da carga tributária imposta ao contribuinte, devem ser respeitados os princípios da anterioridade geral e nonagesimal (ARE 1.257.528 AGR/SC; ARE 1.276.987 AGR/ES; ARE 1.253.468 AGR/RS), devendo ser mantida a sentença também neste quesito. 11. Honorários advocatícios sucumbenciais, ordinários e recursais, que não se aplicam na espécie (art. 25 da LMS; e Enunciados nº 512 da Súmula da jurisprudência dominante do STF e nº 105 do STJ). 12. Apelação da União não provida. Remessa necessária e apelação da impetrante parcialmente providas. (TRF-1, AMS 1018801-81.2020.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 06/12/2023 PAG PJe 06/12/2023 PAG)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ESTABELECIDAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA ALCBV. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. 1. Não deve ser conhecido o recurso da União (FAZENDA NACIONAL), diante da ausência de seu interesse recursal, considerando que a sentença recorrida, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora apelante, acabou por julgar improcedente a pretensão autoral (ID 44531604 págs. 1/6 fls. 172/177 dos autos digitais). 2. A Lei nº 8.256/1991 criou a área de livre comércio no município de Boa Vista, no Estado de Roraima. Ademais, o art. 7º, da Lei nº 11.732/2008, ...

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...equiparou, à exportação, a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV para empresas ali estabelecidas. Além disso, merece ressaltar que o art. 11, da Lei nº 8.256/1991, prevê a aplicação da legislação pertinente à (...) à Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV. 3. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a (...) como Área de Livre Comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a (...) à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88. Faz-se necessário destacar, para tanto, que o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 4. Conforme já decidiu este Tribunal Regional Federal, (...) o mesmo entendimento do STJ referente à ZFM tem sido estendido à Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV e à Área de Livre (...) ALCB (...) especialmente à vista do que dispõe o art. 11 da Lei 8.256/1991 no sentido de que deve ser "aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV e (...) ALCB, a legislação pertinente à (...), com suas alterações e respectivas disposições regulamentares" (AMS-1001274-89.2021.4.01.4200. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS). TRF - PRIMEIRA REGIÃO. SÉTIMA TURMA. DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS. PJe 22/04/2022 PAG). 5. Além disso, conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, Tais Áreas de Livre Comércio são beneficiárias, por disposições legais expressas posteriores à Constituição Federal de 1988, dos mesmos benefícios referentes à (...), o que inclui a isenção de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços destinados a pessoas físicas e jurídicas situadas naquelas localidades (AC 1004556-02.2019.4.01.3200, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/10/2022 PAG.). 6. Portanto, por equiparação, não incide a contribuição social do PIS, nem da COFINS, nas operações de prestação de serviço por empresas sediadas na própria Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV, para pessoas jurídicas ou pessoas físicas na mesma localidade. 7. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) não conhecida. 8. Apelação da parte impetrante provida, para reconhecer a inexigibilidade da cobrança das contribuições sociais do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços realizada a outras pessoas (físicas ou jurídicas) também situadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV. (TRF-1, AC 1001492-25.2018.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 06/12/2023 PAG PJe 06/12/2023 PAG)