Artigo 6 - Decreto nº 8.415 / 2015

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO FISCAL. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS. REINTEGRA. ZONA (...) DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUMULADO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A controvérsia debatida nos autos cinge-se em definir se o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a (...), para consumo, industrialização ...

« (+657 PALAVRAS) »

...ou reexportação para o estrangeiro. 2. Regime especial de tributação que tem por objetivo reintegrar valores relativos a custos tributários residuais, consubstanciados nos tributos pagos ao longo da cadeira produtiva e que não foram compensados. 3. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, as vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na (...) ou a reexportação para o estrangeiro, serão, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente à exportação brasileira para o estrangeiro. 4. A jurisprudência nacional tem realizado interpretação teleológica e sistemática dos arts. 149, §2º, I, da CRFB/1988, 40 do ADCT e 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício concedido pela Constituição à Zona Franca de Manaus tem a finalidade de combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto-Lei n. 288/1967), bem como promover o desenvolvimento nacional, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CRFB/1988). 5. Definida a (...) como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias para consumo ou industrialização na referida área à exportação para todos os efeitos fiscais (art. 4º do Decreto-Lei 288/1967), conforme o contido no art. 149, §2º, I, CRFB/1988 e de acordo com o entendimento já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Medida Provisória 540/2011 (convertida na Lei nº 12.546/2001), que instituiu o REINTEGRA, e a Lei nº 13.043/2014, que o reinstituiu, não tem o condão de afastar o benefício fiscal previsto no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967. 6. O Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado 640 de sua Súmula: O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a (...), para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. E ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte [STJ] firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na (...) equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício do REINTEGRA (AgInt no REsp 1.903.850/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 16/3/2021; e REsp 1.579.967/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 9/10/2020) (AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). Precedentes deste Tribunal. 7. Se as empresas situadas em outras unidades da federação passaram a gozar da mencionada isenção com o objetivo de desenvolver a região Amazônica através do Projeto (...), seria um grande contrassenso permitir que as situadas na própria área de livre comércio recebessem tratamento diferenciado, sobretudo porque são fatos geradores idênticos (receitas de vendas de mercadorias nacionais para a ZFM). 8. Os benefícios somente podem ser concedidos uma vez preenchidos todos os demais requisitos estabelecidos na legislação específica do regime da (...) e do REINTEGRA, e dentro dos limites ali concedidos (AC 1005967-12.2021.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/06/2023). 9. Quanto ao termo inicial da incidência da taxa SELIC, a regra geral é a de que a atualização monetária incide a partir do pagamento indevido, contudo, a situação concreta contém uma peculiaridade: não houve pagamento indevido, o que ocorreu foi que a empresa deixou de aproveitar créditos a que fazia jus a título do benefício fiscal do REINTEGRA. 10. Assim, a taxa SELIC deve ser contabilizada a partir da data na qual os créditos poderiam ter sido aproveitados, ou seja, a partir do encerramento do trimestre-calendário em que houver ocorrido a venda de mercadorias de origem nacional para a (...), para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro, ou, se o caso, a exportação e a averbação do embarque, até o efetivo aproveitamento dos créditos discutidos, conforme previsto no artigo 6°, § 2º, do Decreto nº 8.415/2015, o qual regulamentou a aplicação do REINTEGRA. 11. Honorários advocatícios sucumbenciais, ordinários e recursais, que não se aplicam na espécie (art. 25 da LMS; e Enunciados nº 512 da Súmula da jurisprudência dominante do STF e nº 105 do STJ). 12. Apelação não provida. Remessa necessária parcialmente provida. (TRF-1, AC 1000941-09.2016.4.01.3200, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/03/2024 PAG PJe 05/03/2024 PAG)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO FISCAL. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS. REINTEGRA. ZONA (...) DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUMULADO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A controvérsia debatida nos autos cinge-se em definir se o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a (...), para consumo, industrialização ...

« (+657 PALAVRAS) »

...ou reexportação para o estrangeiro. 2. Regime especial de tributação que tem por objetivo reintegrar valores relativos a custos tributários residuais, consubstanciados nos tributos pagos ao longo da cadeira produtiva e que não foram compensados. 3. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, as vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na (...) ou a reexportação para o estrangeiro, serão, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente à exportação brasileira para o estrangeiro. 4. A jurisprudência nacional tem realizado interpretação teleológica e sistemática dos arts. 149, §2º, I, da CRFB/1988, 40 do ADCT e 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício concedido pela Constituição à Zona Franca de Manaus tem a finalidade de combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto-Lei n. 288/1967), bem como promover o desenvolvimento nacional, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CRFB/1988). 5. Definida a (...) como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias para consumo ou industrialização na referida área à exportação para todos os efeitos fiscais (art. 4º do Decreto-Lei 288/1967), conforme o contido no art. 149, §2º, I, CRFB/1988 e de acordo com o entendimento já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Medida Provisória 540/2011 (convertida na Lei nº 12.546/2001), que instituiu o REINTEGRA, e a Lei nº 13.043/2014, que o reinstituiu, não tem o condão de afastar o benefício fiscal previsto no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967. 6. O Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado 640 de sua Súmula: O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a (...), para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. E ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte [STJ] firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na (...) equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício do REINTEGRA (AgInt no REsp 1.903.850/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 16/3/2021; e REsp 1.579.967/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 9/10/2020) (AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). Precedentes deste Tribunal. 7. Se as empresas situadas em outras unidades da federação passaram a gozar da mencionada isenção com o objetivo de desenvolver a região Amazônica através do Projeto (...), seria um grande contrassenso permitir que as situadas na própria área de livre comércio recebessem tratamento diferenciado, sobretudo porque são fatos geradores idênticos (receitas de vendas de mercadorias nacionais para a ZFM). 8. Os benefícios somente podem ser concedidos uma vez preenchidos todos os demais requisitos estabelecidos na legislação específica do regime da (...) e do REINTEGRA, e dentro dos limites ali concedidos (AC 1005967-12.2021.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/06/2023). 9. Quanto ao termo inicial da incidência da taxa SELIC, a regra geral é a de que a atualização monetária incide a partir do pagamento indevido, contudo, a situação concreta contém uma peculiaridade: não houve pagamento indevido, o que ocorreu foi que a empresa deixou de aproveitar créditos a que fazia jus a título do benefício fiscal do REINTEGRA. 10. Assim, a taxa SELIC deve ser contabilizada a partir da data na qual os créditos poderiam ter sido aproveitados, ou seja, a partir do encerramento do trimestre-calendário em que houver ocorrido a venda de mercadorias de origem nacional para a (...), para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro, ou, se o caso, a exportação e a averbação do embarque, até o efetivo aproveitamento dos créditos discutidos, conforme previsto no artigo 6°, § 2º, do Decreto nº 8.415/2015, o qual regulamentou a aplicação do REINTEGRA. 11. Honorários advocatícios sucumbenciais, ordinários e recursais, que não se aplicam na espécie (art. 25 da LMS; e Enunciados nº 512 da Súmula da jurisprudência dominante do STF e nº 105 do STJ). 12. Apelação não provida. Remessa necessária parcialmente provida. (TRF-1, AC 1000941-09.2016.4.01.3200, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/03/2024 PAG PJe 05/03/2024 PAG)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO FISCAL. REINTEGRA. ZONA (...) DE MANAUS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E DE BONFIM/RR. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUMULADO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE TABATINGA/AM, GUAJARÁ-MIRIM/RO, MACAPÁ E SANTANA/AP E BRASILÉIA, EPITACIOLÂNDIA E CRUZEIRO DO SUL/AC. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A controvérsia debatida nos autos cinge-se ...

« (+754 PALAVRAS) »

...em definir se o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a (...), para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. 2. Regime especial de tributação que tem por objetivo reintegrar valores relativos a custos tributários residuais, consubstanciados nos tributos pagos ao longo da cadeira produtiva e que não foram compensados. 3. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, as vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na (...) ou a reexportação para o estrangeiro, serão, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente à exportação brasileira para o estrangeiro. 4. A jurisprudência nacional tem realizado interpretação teleológica e sistemática dos arts. 149, §2º, I, da CRFB/1988, 40 do ADCT e 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício concedido pela Constituição à Zona Franca de Manaus tem a finalidade de combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto-Lei n. 288/1967), bem como promover o desenvolvimento nacional, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CRFB/1988). 5. Definida a (...) como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para consumo ou industrialização na referida área à exportação para todos os efeitos fiscais (art. 4º do Decreto-Lei 288/1967), conforme o contido no art. 149, §2º, I, CRFB/1988 e de acordo com o entendimento já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Medida Provisória 540/2011 (convertida na Lei nº 12.546/2001), que instituiu o REINTEGRA, e a Lei nº 13.043/2014, que o reinstituiu, não tem o condão de afastar o benefício fiscal previsto no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967. 6. O Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado 640 de sua Súmula: O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a (...), para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. E ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte [STJ] firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na (...) equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício do REINTEGRA (AgInt no REsp 1.903.850/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 16/3/2021; e REsp 1.579.967/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 9/10/2020) (AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). Precedentes deste Tribunal. 7. Por expressa previsão no art. 527 do Decreto 6.579/2009, a "venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de livre comércio de Boa Vista e de (...) para empresas ali sediadas, será, para os efeitos fiscais, equiparada a uma exportação", não se estendendo, porém, às Áreas de Livre Comércio de Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Macapá e (...) (AP) e Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul (AC) e ao restante dos municípios que compõem a Amazônia Ocidental, por ausência de embasamento legal. Precedentes do STJ. 8. Quanto ao termo inicial da incidência da taxa SELIC, a regra geral é a de que a atualização monetária incide a partir do pagamento indevido, contudo, a situação concreta contém uma peculiaridade: não houve pagamento indevido, o que ocorreu foi que a empresa deixou de aproveitar créditos a que fazia jus a título do benefício fiscal do REINTEGRA. 9. Assim, a taxa SELIC deve ser contabilizada a partir da data na qual os créditos poderiam ter sido aproveitados, ou seja, a partir do encerramento do trimestre-calendário em que houver ocorrido a venda de mercadorias de origem nacional para a (...), para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro, ou, se o caso, a exportação e a averbação do embarque, até o efetivo aproveitamento dos créditos discutidos, conforme previsto no artigo 6°, § 2º, do Decreto nº 8.415/2015, o qual regulamentou a aplicação do REINTEGRA. 10. Quanto à aplicação dos princípios da anterioridade geral e nonagesimal ao benefício fiscal em questão, tem-se que foi reconhecida a Repercussão Geral da matéria no ARE 1.285.177 (Tema 1.108), contudo, sem determinação de suspensão nacional, sendo que as turmas da Suprema Corte já se manifestaram a respeito no sentido de que, tratando-se de benefício fiscal cuja redução da alíquota implica majoração indireta da carga tributária imposta ao contribuinte, devem ser respeitados os princípios da anterioridade geral e nonagesimal (ARE 1.257.528 AGR/SC; ARE 1.276.987 AGR/ES; ARE 1.253.468 AGR/RS), devendo ser mantida a sentença também neste quesito. 11. Honorários advocatícios sucumbenciais, ordinários e recursais, que não se aplicam na espécie (art. 25 da LMS; e Enunciados nº 512 da Súmula da jurisprudência dominante do STF e nº 105 do STJ). 12. Apelação da União não provida. Remessa necessária e apelação da impetrante parcialmente providas. (TRF-1, AMS 1018801-81.2020.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 06/12/2023 PAG PJe 06/12/2023 PAG)