Decreto nº 8.415 / 2015 - Parte Final
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REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. Produção de efeitos
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Parte Final
Brasília, 27 de fevereiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Armando Monteiro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.2.2015 - Edição Extra e retificado em 3.3.2015
(Conteúdos ) :