Artigo 7 - Decreto-Lei nº 288 / 1967

Ação direta de inconstitucionalidade. Perda parcial de objeto. Direito tributário. Leis nºs 8.387/91 e 10.176/01. Política nacional sobre bens de informática. Alegada violação do art. 40 do ADCT. Zona Franca de Manaus. Inexistência de ofensa a esse dispositivo. Bens que não estavam sujeitos ao DL nº 288/67 quando do advento da Constituição Cidadã.1. A jurisprudência da Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto ...

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...quando sobrevém a revogação ou a substancial alteração da norma questionada. Precedentes.2. O Tribunal Pleno, na ADI nº 4.254, Rel. Min. Cármen Lúcia, fixou orientação de que a eficácia do art. 40 do ADCT “depende da manutenção dos favores fiscais previstos no Decreto-Lei nº 288/1967, sob pena de descaracterizar-se a Zona Franca de Manaus”.3. As Leis nºs 8.387/91 e 10.176/01, que versaram sobre bens de informática, considerando-se o contexto nacional, não violaram o citado dispositivo, na medida em que, quando do advento da Constituição Cidadã, tais bens não estavam sujeitos ao Decreto-lei nº 288/67, mas sim à Lei de informática (Lei nº 7.232/84), a qual havia disposto sobre a Política Nacional de Informática.4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada quanto ao art. 11 da Lei nº 10.176/01 e ao art. 2º, § 3º, da Lei nº 8.387/91 e improcedente quanto aos demais dispositivos questionados. (STF, ADI 2399, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Julgado em: 14/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECOLHIMENTO DO IMPOSTOS DE IMPOSTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 100 e 112 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA AFASTAR ATO DE ÓRGÃO NÃO SUBORDINADO HIERARQUICAMENTE. PRETENSÃO ...

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...DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com valor da causa de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), em outubro de 2002, em face da Fazenda Nacional, visando à declaração de nulidade do auto de infração, em que se apurou a redução do recolhimento de imposto de importação. O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada violação dos arts. 131, 458 e 535, todos do CPC/1973, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das provas documentais que acompanharam a inicial, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa relativa à negativa de provimento jurisdicional atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. III - Sobre a apontada ofensa aos arts. 100 e 112, ambos do CTN, o recurso não comporta seguimento. Com efeito, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos citados dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para que eles fossem abordados sob a ótica do cancelamento da cobrança da multa e dos juros aplicados sobre o crédito tributário, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. IV - Sobre a alegada ofensa aos arts. 125, I, 130, 330, 332, 420, e 1.107, todos do CPC/1973, o recurso não comporta seguimento. Quanto à matéria constante nos citados dispositivos, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões neles referidas, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide o Enunciado Sumular n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. V - Ainda que fosse superado esse óbice do Enunciado Sumular n. 211/STJ, ad argumentandum tantum, verifica-se que a questão abordada - relativa à efetiva análise das provas existentes nos autos - está intrinsecamente relacionada à ofensa aos arts. 7° do Decreto-Lei n. 288/1967; e 111, II, 179, 194 e 196, todos do CTN, atinente ao mérito da nulidade do auto de infração. VI - Acerca da apontada violação aos arts. 7° do Decreto-Lei n. 288/1967; e 111, II, 179, 194 e 196, todos do CTN, o recurso não comporta seguimento. No particular, tem-se que a irresignação da recorrente - acerca da incompetência da Receita Federal para afastar ato de órgão não subordinado hierarquicamente, bem como as nulidades no auto de infração e direito da recorrente ao benefício fiscal regularmente concedido - vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, realizando ampla análise da documentação acostada aos autos, afirmou a legalidade do auto de infração. VII - Com efeito, o Tribunal de origem manteve a sentença que decidiu no sentido de que não restou verificada qualquer nulidade do auto de infração, em que se constatou o não atendimento da totalidade das fases do processo produtivo básico (PPB), exigidas na montagem de videocassetes e telefones sem-fio, no ano de 1994, ensejando benefício indevido consistente em redução de imposto de importação entre 05/01/1994 e 28/12/1994. Confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido: "[...] Do que se vê dos autos, conforme restou apurado pela fiscalização, a autora importou placas de circuito impresso 'totalmente montadas e interligadas entre si, com componentes eletro-mecânicos a estas agregados (microfone).' Quanto ao vídeo cassete, o PPB exige, dentre outros, montagem e soldagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas, em nível básico de componentes, e, conforme prova juntada aos autos pela própria autora, houve a importação de todas as placas de circuito impresso. Entretanto, a legislação autoriza, no caso, a importação de apenas 18% do total utilizado, além de tê-las importado totalmente montadas, como se viu acima. A autora, entretanto, não logrou êxito em comprovar o atendimento do nível de industrialização local compatível com o processo produtivo básico para os produtos apontados, não apresentando nenhum elemento que desconstitua o AI 00934/98. (fl. 504)". Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VIII - Ainda que fosse superado esse óbice, ad argumentandum tantum, verifica-se que a alegação de incompetência do Auditor da Receita Federal do Brasil para realizar a verificação do cumprimento do processo produtivo básico da empresa foi devidamente afastada pelo julgador a quo. O fundamento jurídico utilizado consistiu no fato de que o poder de fiscalização decorre da própria competência federal para os impostos afetos à União e a delegação deste poder somente seria viável mediante de expressa previsão legal, o que não ocorreu na hipótese. Tal fundamento, contudo, não foi suficientemente impugnado pela recorrente (Enunciados Sumulares n. 283 e 284, ambas do STF). IX - Agravo interno improvido (STJ, AgInt no AREsp 1454001/AM, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 20/02/2020)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TERMINAIS MÓVEIS. TELEFONIA CELULAR. ZONA FRANCA DE MANAUS. TECNOLOGIA DIGITAL. POSTERIOR RECLASSIFICAÇÃO. BEM DE INFORMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL. CONCESSÃO SOB CONDIÇÃO ONEROSA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. À luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, os benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições não podem ser revogados ou modificados por legislação superveniente, sob pena de violação do direito adquirido e do princípio constitucional da segurança jurídica.2. Mutatis mutandis: "Isenções tributárias ...

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...concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas" (Súmula 544 do STF).3. Hipótese em que, mediante resolução do Conselho de Administração da SUFRAMA, foi concedido à fabricante de terminais portáteis de telefonia celular incentivo fiscal de redução de alíquota de imposto de importação (art. 7º, § 4º, do DL n. 288/1967), sem especificação da tecnologia a ser utilizada e em momento anterior à definição dos celulares digitais como bens de informática.4. A aprovação do projeto se realizou, naquela época (1993), com o conceito legal até então admitido para terminais móveis de telefonia celular. A terminologia tecnológica, ainda que revista, não permite a revogação nem a modificação posterior do benefício, sob pena de violação da segurança jurídica e do direito adquirido da contribuinte.5. Nos termos do o § 7º, inciso II, "c", do art. 7º do DL n. 288/1967, "a redução do Imposto sobre Importação, de que trata este artigo, somente será deferida a produtos industrializados previstos em projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa que objetiva a incorporação de tecnologias de produtos e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica". A eventual incorporação de novas tecnologias, portanto, está prevista para o período do benefício de redução de alíquota do imposto de importação, de tal sorte que não se pode aceitar a evolução tecnológica do produto, ou do seu fabrico, como argumento válido para a revisão do benefício.6. Recurso da Fazenda Nacional não provido. (STJ, REsp 1310341/AM, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019)